Trata-se de execução fiscal por imposto de consumo d'água. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto de Consumo d'Água.

Manoel Paes Calvo, nacionalidade espanhola, depôs que por diversas vezes o réu lhe propusera passar dinheiro falso, porém este recusa, acrescentando que Pacheco era cúmplice do réu. O inquérito foi arquivado por falta de provas. O juiz julgou de acordo com o que requereu o procurador, que o presente inquérito seja arquivado. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Autuação, 1917; Ofício, 1917; Relatório, 1917.

Trata-se de execução fiscal por imposto de renda. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Procuradoria Geral da Fazenda Pública, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo do Imposto do Renda, 1936; Mandado de Intimação e Penhora a bem da Fazenda Nacional, 1936; Conta, 1937.

O Cônsul Português alega que tendo Venâncio dos Santos Pereira, falecido ab intestato, sem deixar testamento e herdeiros e sendo de nacionalidade portuguesa como prova o documento, e recusado os benefícios de Decreto n° 50 de 14/12/1899 afirmando sua vontade de permanecer com sua nacionalidade, pede-se que se proceda à arrecadação de bens em conformidade com o Decreto n° 855 de 8/11/1851. Recorte de Jornal Jornal do Comércio, 02/08/1904; Autos de Habilitação de Maria Amélia, irmã do falecido, como herdeira universal, 1904; (2) Procuração passada em papel impresso do Consulado Geral de Portugal no Rio de Janeiro; Conta Corrente do espólio; Recorte de Jornal Jornal Português Diário do Governo, 08/02/1904; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1905 .

Trata-se de execução fiscal por imposto de indústria e profissão. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto de Indústria e Profissão.

Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. O processo é referente à passagem de nota falsa, no valor de 5$000, recebida por Eduardo Coutinho, nacionalidade português, profissão empregado em casa comercial e estado civil viúvo, como pagamento por despesas. Não se verificam elementos suficientes para prosseguimento e, conseqüentemente, início do processo criminal propriamente dito. Cédula Falsa, valor 5$000 réis; Formulário da 2a. Delegacia Auxiliar de Polícia do Distrito Federal, 1907; Formulário da Caixa de Amortização, 1907.

O Ministério Público denunciou Desiderio Ignacio, estado civil solteiro, profissão funileiro e bombeiro, por ter dado nota falsa à Joaquim Pereira Bernardes dono da casa comercial na Praça da República. A nota era no valor de 50$000 réis. Em 11/12/1902, o juiz suplente Henrique Vaz Pinto Coelho excluiu a existência do Crime do Código Penal, artigo 241, pelos depoimentos das testemunhas, em que o acusado não teria agido de má fé, e pelo denunciado ser de todo analfabeto. O juiz julgou improcedente a denúncia. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Cédula Falsa, valor 50$000 réis; Termo de Exame, cédula falsa, 1902.

O autor estava preso como cúmplice na passagem de moeda falsa. Seu advogado diz que ele era trabalhador, estado civil casado e pai de 5 filhos. Pede despacho para que ele possa justificar o que alega. Todas as testemunhas eram de nacionalidade italiana, um sapateiro, outro negociante, outro escultor e outro alfaiate. profissão. Procuração, Tabelião Cantanheda Junior, Rua do Rosário - RJ, 1901.

Trata-se de execução fiscal por imposto de renda. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Delegacia Geral do Imposto sobre a Renda, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo, 1931.

Trata-se de inquérito policial referente a origem da cédula falsa no valor de 200$000 réis passada pelos réus que foram presos. Os dois eram estado civil solteiro, Edgar era profissão cocheiro e Theodorico era analfabeto e peixeiro . A nota foi passada na Rua do Senado. O juiz, em conformidade com o procurador, preferiu arquivar o processo por falta de elementos comprobatórios. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Cédula Falsa ; Autuação, 2a. Delegacia Auxiliar de Polícia do Distrito Federal, 1907; Carta de Apresentação, Delegacia do Décimo Segundo Distrito Policial, 1907 ; Restituição, Caixa de Amortização, 1907; Termo de Exame, Caixa de Amortização, 1907.