Trata-se de execução fiscal por imposto de consumo d'água. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto do Consumo d'Água.

A autora, mulher, estado civil viúva, deseja provar que possui quarenta e nove apólices da dívida pública nacional, no valor nominal de 47:700$000 réis. Esta confiou as apólices ao bacharel Juvenato Horta, porém, veio a descobrir que este estava envolvido em transações fraudulentas, vindo a falsificar a procuração expedida pela suplicante, alterando o verbo receber para o verbo vender. Assim, a suplicante requer a citação da ré para que esta viesse a responder pelos danos causados pelo respectivo ato ilícito, indenizando-a com o pagamento do preço das referidas apólices e os juros vencidos desde o segundo semestre de 1911. São citados os seguintes dispositivos legais: Decreto nº 6711 de 07/11/1907, artigos 14, 15 e 53, Decreto nº 1939 de 28/08/1908, artigo 9, Lei nº 221 de 1894, artigo 51, Regulamento nº 737 de 1850, artigo 727, Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 380, Decreto nº 857 de 12/11/1851, artigos 1 e 2. A ação foi julgada nula . Ofício, 1914; Ofício da Caixa de Amortização, 1914; Correspondência; Telegrama; Precatória, 1914; Taxa Judiciária valor 122$500 réis, 1914.

O autor, proprietário do prédio na Rua Mariz e Barros, cidade do Rio de Janeiro, havia sido intimado, pela Inspetoria Geral de Águas, Esgotos e Obras Públicas, a substituir a pena d'água por um hidrômetro ameaçado das penalidades de acordo com o Decreto nº 3056 de 24/10/1898, artigo 19. O mesmo requer uma ação de interdito proibitório devido ao seu temor da possibilidade de ter o seu fornecimento de água suspenso enquanto não se procedesse à referida substituição . Imposto de consumo d'Água, 1910; Intimação, Repartição de Águas, Esgotos e Obras Públicas, 1911; Procuração, 1909.

O autor, inventariante dos bens do finado Antonio Ferreira de Mattos, desejava pagar o imposto de pena d`água dos prédios inventariados. Entretanto, a Recebedoria do Tesouro Nacional requereu o prévio pagamento da taxa de saneamento no valor de 36$000 réis cada prédio. O suplicante alegou que a referida taxa é inconstitucinal, requerendo o depósito da quantia de 468$000 réis na recebedoria do tesouro nacional. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Alincourt Fonseca, 1917; Recibo de Depósito nos Cofre dos Depósitos Públicos, 1917; Taxa de Saneamento.

O autor, comerciante e proprietário, tendo perdido uma cautela provisória do Tesouro Nacional, denominada Sabina e emitida em 26/07/1915, no valor nominal de 500$000 réis, que o suplicante adquiriu em 14/08/1915, por intermédio do corretor de fundos Álvaro Moniz, requer garantir seus direitos. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1918.

A Fazenda Nacional, credora do suplicado pelo valor de 499$200 réis referente à certidão n. 9604, requereu mandado executivo para o pagamento do mencionado valor, sob pena de penhora. Os embargos foram julgados procedentes, opostos para que, levantada a penhora, os autos fossem arquivados, e a requerente condenada aos custos. O Egrégio Tribunal confirmou a sentença apelada. Certidão, Fazenda Nacional, 1916; Recibo 4 de Imposto de Indústrias e Profissões 4, 1914; Procuração de Intimação ao réu 2, 1916; Recibo de Imposto de Indústria e Profissões, 1915; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, 1916; Recibo do Depósito Geral do Distrito Federal, 1916.

Os autores, Pires Coelho e Irmãos, Faria Lemos e Cia, Vianna Magalhães e Cia, Gonçalves Campos e Cia, Castro Pereira e Cia, Martins Rocha e Cia, sucessores da Cia Geral de Lubrificação Koclvalais e Cia, Peixoto Serra e Serra, Corrêa D'Ctrila e Cia, Edvard Ashwarth e Cia, C. W. Gross e Cia, J Pascal e Cia, Gomez Oliveira e Cia, requerem o que pagaram a mais na alfândega. A alfândega cobrou-lhes o valor 100 réis por quilo de querosene, quando deveriam pagar 40 réis. Foi julgado procedente a ação e condenou a fazenda no pagamento do requerido, houve apelação pela fazenda ao Egrégio Supremo Tribunal. Lei nº 359 de 30/12/1895; Lei nº 221 de 1894, artigo 13.

Trata-se de ação ordinária de restituição no valor de 11:896$896 réis em ouro e no valor de 1:139$370 réis em papel moeda. A indenização foi cobrada por conta do pagamento efetuado, indevidamente, além do seu lance no leilão de consumo organizado pela Alfândega. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Nova Consolidação das Leis das Alfândegas, artigo 260; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1913; Edital da Alfândega do Rio de Janeiro; Jornal Diário Oficial, 11/1903 e 03/1904.

A autora celebrou contrato com a Diretoria Geral dos Correios em 09/06/1913. Privilégios do seu fabrico no valor de 2.200.000 francos câmbio do dia. A mesma se achou prejudicada pelo câmbio do dia do pagamento, invocando Código Civil, artigo 952 e o Código Comercial, artigo 431. Recorte de Jornal Diário Oficial, 13/07/1918; Procuração, 1917; Lista de Custas Processuais; Taxa Judiciária, 1918.

A suplicante, Sociedade Anonima, requereu a expedição de guia de depósito no Tesouro Nacional no valor de 180$00 correspondente ao imposto que o mesmo alega ser ilegal chamado de taxa de saneamento. O juiz deferiu o pedido de intimação do procurador. Após o relatado não há mais registros.