O autor, inventariante do falecido Cesário Pinto de Magalhães cujo inventário corre pela Quarta Pretoria, pagou imposto de transmissão de propriedade no valor de 2:306$567 por parte do legado que o finado deu para a Sociedade Beneficência Portuguesa. Mas a transmissão do legado destinado à Sociedade não se tornou efetiva, por isso o autor pede devolução do imposto pago à Recebedoria do Distrito Federal. A recebedoria indeferiu o requerimento do autor sob o pretexto de prescrição. Diz também a ré, que quem pagou o imposto foi a Sociedade Beneficência Portuguesa por um legado de duas letras deixado pelo finado. O autor alega que a Sociedade desistiu da herança. A prescrição da dívida se dá baseada no Decreto n° 857 de 12/11/1851 e assim é considerado pelo juiz . Recorte de Jornal Diário Oficial, 13/09/1904; Recibo de Imposto de Transmissão de Propriedade, 1894 e 1897; Procuração do Cartório do 7o. Ofício de Tabelião de Notas, Belmiro Gomes de Moraes Rua do Rosário - RJ passada ao inventariante do espólio; Recibo do Cofre dos Depósitos Públicos, 1904.

O autor requereu ordem de habeas corpus preventivo contra a interdição do imóvel em que habita pela Diretoria de Saúde Pública para ser feito expurgo e desinfecção por ter falecido na vizinhança um doente de febre amarela. O juiz julgou prejudicado o pedido. Ofício do Serviço de Profilaxia da Febre Amarela, 1905; Procuração, 1905.

A União Federal por seu representante legal junto ao Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas, requereu a desapropriação judicial do prédio da Rua Francisco Eugênio de propriedade do suplicado, visto que o referido imóvel está compreendido no plano das obras de melhoramento do Porto do Rio de Janeiro, oferecendo como indenização o valor de 10:560$000 réis. A União Federal requer a desapropriante do prédio nos termos do Decreto nº 1021 de 26/08/1903 combinado com os Decreto nº 4956 de 09/09/1903, artigos 8 e 15 à 28. A desapropriação foi autorizada judicialmente. São citados o Decreto nº 49469 de 18/09/1903, o Decreto nº 4859 de 08/06/1903, o Decreto nº 4889 de 18/05/1903, o Decreto nº 7051 de 18/10/1878, artigo 3, a Lei nº 953 de 29/12/1902 e a Lei nº 1021, artigo 2 . Ofício, 1905; Planta de Imóveis, 1905; Procuração, 1905; Escritura de Venda, 1905.

O autor requer um acordo amigável com o réu para a obtenção de terrenos localizados no Jardim Botânico para a realização de obras de conservação e arborização do mesmo. O autor compromete-se a pagar o réu através de uma indenização de um determinado valor. O juiz julgou por sentença o auto de emissão de posse para que se produzam os devidos efeitos. É citado o Decreto nº 4954 de 09/07/1903, artigo 32. Planta dos Terrenos, Desenhista J. M. Pinto de Lima, 1904; Recorte de Jornal Diário Oficial, 1904; Procuração Tabelião Andronico Rústico de Souza Tupinanbá, Rua do Rosário - RJ, 1905; Recibo do Imposto Predial, 1904; Aviso de Cobrança de Débito, 1904.

O suplicante Primeiro Tenente da Armada, requereu ação sumária especial para anulação do ato administrativo da Marinha a fim de ser colocado no lugar que lhe competia na escala dos oficiais de sua classe. O juiz concede a prorrogação pedida pelo procurador, baseando-se no seguinte dispositivo legal: Lei nº 221 de 1894, artigo 13, parágrafo 5 . O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1905; Livreto do Conselho Naval, 1904; Jornal Diário Oficial; Carta Patente, Presidência da República, 1909.

Trata-se de uma ação ordinária para a anulação da Portaria de 02/02/1897 que demitiu o autor da Estrada de Ferro Central do Brasil. Este pede que a União Federal fosse condenada a garantir-lhe o direito de emprego vencimentos e vantagens. Embora tenha exercido diversos tipos de atividades, no momento de sua exoneração trabalhava como fiel da Pagadoria em 1896. O autor estava também envolvido em um processo administrativo, entretanto sua inocência foi confirmada. São citados o Código do Processo Criminal, artigo 174 de 1849, Código Penal, artigo 60, 86, 221, Decreto nº 2417 de 1896, artigo 489, Constituição, artigo 72, parágrafo 9, Lei nº 640 de 1899, artigo 5. A ação prescreveu, enquanto que o Supremo Tribunal Federal confirmou a prescrição. Procuração 2, 1907 e 1909; Título de Nomeação, 1893 e 1902 .

O autor possuía um negócio de cocheiro estabelecido na Rua do Riachuelo, cidade do Rio de Janeiro. O mesmo alega que sua carruagem fazia a condução dos passageiros José David Duarte e José Borges Pinto, quando foi abalroada pela locomotiva de remoção de terra da Comissão de Obras do Porto ficando completamente danificada, além de ferir gravemente o animal. Assim o suplicante requereu uma indenização por perdas e danos. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Tabelião Andronico Rustico de Souza Tupinamba.

O autor era oficial do Corpo da Armada Nacional e propôs uma ação ordinária para manter o seu direito de antigüidade garantido desde 1893 quando ocorreu a Revolta da Armada. São citados a Lei nº 533 de 1898, Lei nº 310 de 1895, Lei nº 732 de 1900 e Lei nº 1474 de 1906. O juiz defere o pedido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Procuração, s/d; Almanaque do Ministério da Marinha; Jornal Jornal do Commercio, 12/12/1908.

A União Federal, junto ao Ministério da Viação e Obras Públicas, por seus representantes, requereram a desapropriação judicial dos prédios números 140, 142, 144 e 146 da Rua da Saúde, cidade do Rio de Janeiro>, na Freguesia de Santa Rita de propriedade dos suplicados, e que se inserem no plano das obras de melhoramento do Porto do Rio de Janeiro. Estando os proprietários na Europa, sendo aqui representados pela firma comercial Castro Silva & Companhia, solicitou a citação dos seus representantes. Requer a desapropriação nos termos do Decreto nº 1021 de 26/08/1903, em consonância com o Decreto nº 4956 de 09/09/1903, artigos 8 e 15 ao 28. As obras de melhoria do Porto do Rio de Janeiro foram aprovadas pelo Decreto nº 4969 de 18/09/1903. É citado o Decreto nº 1956 de 1903, artigo 29. Decreto Lei nº 1969 de 18/09/1903; Planta de Prédio; Recibo da Comissão Fiscal e Administrativa das Obras do Porto do Rio de Janeiro, 1907.

O autor, proprietário dos prédios localizados na Rua Senador Dantas, cidade do Rio de Janeiro e na Rua Evaristo da Veiga, Rio de Janeiro, alega que o réu é seu inquilino e solicita o despejo do mesmo para efetuar a demolição do prédio, a fim de ampliar o Quartel Policial . Formulário emitido pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, 1907; Recorte de jornal Diário Oficial, 04/1908.