Dona Amélia de Sá Pereira,viúva, estado civil, e inventariante dos bens deixados por seu marido, José Duarte Pereira expedida palo requerente, em Portugal, a fim de que fosse nomeado curador para avaliar os bens pertencentes ao casal, propondo para tal o bacharel Arlindo Moreira Dumon. Formulário da Justiça e Negócios Interiores, 1914; Procuração passada por Joaquim Teixeira Lobo em favor da Amélia de Sá Pereira, 1914 .
UntitledRua do Rosário (RJ)
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A suplicante era devedora da suplicada na valor de 393:360$000 réis relativa ao imposto de transmissão de propriedade devido desde 1897, à Coletoria de Vendas do Estado de São Paulo, na cidade de Botucatu, estado do São Paulo. Trata-se de pedido de pagamento da dívida, seguida de apelação da parte devedora. São citados o Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigos 97 e 189; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, parte 5, artigo 52; Decreto nº 10902 de 20/05/1914, artigo 49, parágrafo 2, letra A e artigo 82; Lei do Orçamento do Estado de São Paulo de 03/10/1892, artigo 118; Decreto nº 5581 de 31/03/1874; Regulamento do Estado de São Paulo, artigo 355; Código Comercial, artigos 288 e 330; Decreto nº 169 A de 19/01/1890, artigo 1, parágrafo 4; Decreto nº 355 de 14/04/1896; Decreto nº 434 de 1891, artigos 162 e 164; Lei nº 18 de 21/11/1891, artigo 12; Decreto nº 9885 de 29/02/1888, artigo 12; Lei Paulista de 1891, artigo 15. O Supremo Tribunal Federal decretou a inconstitucionalidade do imposto em questão e julga improcedente o embargo. Recorte de Jornal Diário Oficial, 06/07/1897; Taxa Judiciária, 1915; Recurso Extraordinário n. 756, s/d; Lista de Custos Processuais, 1916; Traslado de Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1915.
UntitledA suplicante era uma Companhia de construtores navais, estabelecida no Rio de Janeiro e também ocupavam-se com o comércio de aluguéis de embarcações e afins. A suplicada havia alugado uma chata, de nome Martha, pertencente à suplicante, pelo valor de 40$000 réis diários, para a realização de sua descarga de carvão no transporte de bordo do vapor inglês Saint Andress. Devido à descoberta de um contrabando nesta chata, esta foi apreendida por ordem do Inspetor da Alfândega e vendida em hasta pública. Tal fato prejudicou a suplicante no valor de 18:000$000 réis equivalente à chata. A presente ação refere-se a uma execução de sentença desta ação ordinária narrada, cujo valor total foi de 30:000$000 réis. É citado o Manual de Direito Civil Francês, artigo 247, parágrafo 2 . Custas Processuais, 1915.
UntitledO suplicante, negociante , residente na cidade de Niterói, sendo credor do suplicado no valor de 3:500$000 réis referente à nota promissória já vencida, requereu o pagamento da referida dívida e tendo o suplicado se recusado a quitá-la, solicitou a citação do mesmo para a avaliação e arrematação dos bens apenhados, a fim de que a referida dívida fosse paga. Regulamento nº 737 de25/11/1850, artigo 287. Os bens foram avaliados e penhorados na forma da lei. Documento do Banco Comercial do Rio de Janeiro, 1914; Nota Promissória 2, 1914 e 1915; Depósito Geral do Distrito Federal, 1915; Nota da Firma Elétrica Água, Luz e Esgoto, Salvador e Carlos, 1915; Fábrica de escadas , Armações, Carpintaria em geral, Rua São Pedro 44, 17/10/1915. Empresa de Mudanças "As Vencedoras . J. Domingos Pereira e cia. Rua Visconde de Itaúna, 577; Rua do Campinho, 7 Cascadura e Niterói, 1915.
UntitledO autor negociante, sucessor de Monteiro Gallo & Companhia, requer o pagamento do valor de 2:617$680 réis referente a uma nota promissória. Os autores desistiram da ação. Procuração, 1916; Recibo, 1918.
UntitledTrata-se de um pedido de cumprimento da carta de sentença estrangeira na qual o exeqüente, Major do Exército, requer a anulação do aviso do Ministério da Guerra de 27/01/1910, o qual promoveu o Major Zózimo Alves da Silveira, sem prejuízo de antiguidade para a cavalaria. Segundo o mesmo, tal ato feria os demais oficiais e todos os direito que lhe assiste. Carta de sentença, Supremo Tribunal Federal, 1916; Traslado de Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça.
UntitledO suplicante residia na cidade Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro e fazia fornecimento à tripulação da embarcação americana Lucinda Sutton e contra o capitão deste navio, propôs a ação para haver a importância de seu crédito. É citado o Decreto nº 3084 de 05/11/1898. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1916; Certificado de Tradução, Tradutor Público Edwin Douglas Murray, s/d.
UntitledTrata-se de uma ação ordinária que foi conseqüência de um protesto marítimo de naufrágio. O autor requereu que o réu, negociante e empresa de navegação proprietária do vapor Pinto que sofreu avaria grossa contendo os produtos miudezas, fardo com fazendas e caixotes com níquel no valor de 4:700$000 réis, devolva as caixas de níquel. Devolvem-se as caixas de níquel. É citado o Código Comercial, artigos 614, 713, 721 e 734. O juiz deferiu a cota citada na folha 87. Traslado de Procuração 2, 1916 e 1917.
UntitledA suplicante, mulher era tutora de seis filhos menores, alugou o sobrado da casa onze para os réus, tendo como fiador Guerreiro Socci, residente na cidade de Petrópolis, estado do Rio de Janeiro. Entretanto, o aluguel não era pago desde janeiro e estava avaliado no valor de 430$000 réis por mês. Diante disso, a autora propôs uma ação ordinária na qual foi pedido que o fiador fosse condenado a pagar os aluguéis atrasados, mais juros de mora. O pedido foi indeferido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Carta Precatória, 1916.
UntitledO suplicante era negociante estabelecido no estado Minas Gerais e credor do suplicado, que residia na cidade de Macaé, da quantia de 4:415$400 réis, conforme instrumento particular de confissão de dívida. São citados os seguintes dispositivos legais: artigo 46 do regulamento que baixou com o Decreto nº 3364 de 1900 e o artigo 237 e segmentos do Regulamento nº 737 de 1850. O juiz manda que voltem os autos para a Recebedoria para que fossem cumpridos os devidos efeitos legais. traslado de Procuração, 1918; Auto de Carta Precatória, 1917; Taxa Judiciária, 1917.
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