O autor, comandante da barca italiana Phâne, alega que houve um abalroamento no dia 29/10/1904, com o batelão Borja Castro de propriedade da firma C.H. Walker & Cia. O fato causou a submersão da barca, com a perda total da carga. O suplicante requer notificar os consignatários das cargas. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Traslado de Procuração Tabelião Ibrahim Machado, 1904.

Trata-se de arrecadação pelo Cônsul Geral de Portugal no Rio de Janeiro dos bens do falecido de nacionalidade portuguesa Antônio Joaquim Martins, quarenta e cinco anos de idade, sem herdeiros. Morava na Rua da Misericórdia, 8, terceiro andar. Deixou uma caderneta com depósito no valor de 6:063$500 réis, malas, roupas, dinheiro, etc. A presente ação foi julgada extinta. Procuração, Cônsul Geral de Portugal no Rio de Janeiro João Joaquim Salgado, 1904; Guia de Imposto de Transmissão de Propriedade, valor de 205$555 réis, 1906; Auto de Arrecadação, 1904; Demonstrativo de Conta Corrente, 1905; Cálculo para Pagamento de Impostos, 1905 e 1904.

O suplicante, juntamente com Armindo de Lima, tendo sido nomeados para o cargo de tesoureiro das obras do porto pelo Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas, e, necessitando prestar fiança no valor de 20:000$000 réis para entrarem em exercício, requereram especialização de hipoteca de prédios na Rua Belmiro, cidade do Rio de Janeiro, Estação da Piedade - RJ e na Rua Flack - RJ, Estação do Riachuelo - RJ. Homologa-se a avaliação dos imóveis, deixando-os livres para garantia de responsabilidade à Fazenda Nacional, julgando-se também a especialização por sentença para que se proceda à inscrição de hipoteca à Fazenda Pública pelo valor de 20:000$000 réis. Escritura de Venda de Propriedade, Tabelião Andrônico Rústico de Souza Tupinambá, s/d; Recibo 4 de Imposto do Consumo d'Água, 1905 1904 1903 e 1902; Recibo 6 de Imposto Predial, 1905, 1904, 1903; Certidão do Registro Geral e das Hipotecas, 1905; Apólice de Seguro; Recibo da Companhia União Comercial dos Varejistas, 1905; Justificação, 1905.

O suplicante era proprietário da barcaça a vela Guatimozem, a qual adveio do Porto de Macau, estado do Rio Grande do Norte com destino à cidade de Natal, RN, quando foi abalroada pelo vapor nacional Planeta, pertencente à suplicada. Assim, tendo a suplicada sido responsável pelo sinistro, a suplicante requereu indenização pelo naufrágio de sua barcaça. É citadoo Decreto nº 1988 de 1895, artigos 20, 23 e 28. Traslado de Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1904; Jornal O Mossoroense, 29/10/1905; Procuração, tabelião Andrônico Rústico de Souza Tupinambá, 1903.

O autor, comandante do paquete nacional Estrella, de propriedade da Companhia Naval, Lloyd brasileiro, requer a ratificação de protesto devido ao abalroamento que este navio sofreu da barca D'Agua Gomes e Matos ao serviço da Companhia União no porto do Rio de Janeiro. O juiz julgou por sentença o presente protesto para que se produza seus devidos efeitos legais. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1906, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1906.

Os suplicantes requereram justificar que tendo sido empregados no Hotel Belo Horizonte de propriedade de Joaquim Baptista Nogueira alegaram que parte do ordenado que recebiam ficava com o proprietário que, tendo falecido, tornaram-se os suplicantes credores das quantias referentes a parte do ordenado que com ele ficava. O juiz julgou improcedente o pedido. Procuração 2, 1906.

Trata-se de um pedido de aprovação de perícia, solicitado pelo autor, para que se possa prosseguir o arbitramento que o navio a vapor inglês Milton sofreu pelo navio a vapor françês Campinas de propriedade da Companhia Charfeur Remis.

O autor recebeu intimação da Diretoria Geral de Saúde Pública a fim de executar obras de reparação em um prédio e requer notificar que não é proprietário do prédio referido, sendo este de Manoel Lopes de Albuquerque residente em Portugal. O suplicante sendo apenas procurador do proprietário para receber os aluguéis, não teria assim, autorização ou dinheiro para executar as obras exigidas pelo órgão. Requer a devida retirada da intimação, assim como realizá-la para o verdadeiro responsável. Ficando passível de responder a União Federal, por perdas e danos, além dos lucros cessantes. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto n° 19910, de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto n° 20032 de 25/05/1931, e o Decreto n° 20105 de 13/06/1931. Certidão de taxa judiciária, 1931.

Trata-se de homologação de sentença estrangeira, envolvendo menor e mulher que ao todo somam sete herdeiros de português, falecido em Portugal. nacionalidade portuguesa. Consta no inventário a repartição de um prédio entre eles, situado a Rua da Constituição, cidade do Rio de Janeiro no valor total de 16:000$000, assim como a divisão de apólices da dívida pública no valor nominal de 1:000$000 cada. Memória de cálculo de pagamento de imposto Recibos de Imposto de Transmissão de Propriedade 1908 Recibo de Imposto Predial 1907 Recibo de Imposto de Consumo d'Água 1907 Certificados de Assinatura 3 Certidão emitida na Comarca de Vila da Feira, Portugal, 1913 .

O autor, mulher, profissão cantora, de nome artístico Toreana, estrangeira, havia sido contratada para cantar no Teatro da Exposição, e, durante a retirada de sua bagagem do navio a vapor inglês Aragón, os funcionários da Alfândega deixaram seus pertences caírem ao mar. Portanto, o autor requer uma indenização pelo dano material, além do pagamento de sua apresentação no referido teatro, uma vez que a mesma ficou impossibilitada de se apresentar. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1908; Lista dos objetos perdidos, 1908.