Trata-se de requerimento de restituição de posse de penas d'água e indenização por perdas e danos em virtude de haverem tido as ligações dos encanamentos dos prédios de propriedade dos autores cortadas face à alegação da Repartição de Obras e Águas Públicas de que os autores não haviam colocado hidrômetros em seus imóveis. Por sua vez, estes colocam que não foram notificados do fato e que, de acordo com o Decreto nº 3053 de 1898, somente estabelecimentos e prédios em que a água serve de elemento de indústria, estariam sujeitos aos hidrômetros, o que fez com que entrassem na justiça para fazerem valer os seus respectivos direitos. A Companhia de Águas, ré no processo de restabelecimento de ligação de água, cortou o fornecimento baseado no Decreto nº 3056 de 1998, que determina a colocação de hidrômetros em móveis de diversas qualidades. Em contra-razões, a ré alega que agiu conforme a legislação vigente e nada deve ao autor. O processo não tem continuidade, sendo interrompido ao pedido de apresentação de provas do juiz. Recorte de Jornal, s/d; Recibo, 1916; Impostos Predial 2, 1916.

As autoras, mulheres, que exerciam a profissão de caixeiras comerciais de cafés e de bebidas que trabalhavam na Casa de Chopp e Bebidas Frias na Rua do Lavradio, cidade do Rio de Janeiro, para o negociante Eduardo Gabori alegaram serem vítimas de exploração por agentes da autoridade pública, e que estavam sob ameaça da polícia assim como os seus patrões. Requeriam a manutenção do pleno exercício da profissão, afirmando serem vítimas de atentado aos seus direitos . traslado de Procuração Decreto nº 737 de 1850, artigo 72, parágrafo 24 e 669, parágrafo 15 .

O autor diz que o delegado de Saúde Pública da Quinta Circunscrição Urbana mandou proceder à desinfecção de sua casa na Rua Barão de São Félix, 124, casa 1, sobre o fundamento de ter havido um caso de febre amarela naquela rua. Disse que destelharam sua casa e usaram enxofre, forçando ele e a mulher a se mudarem. Por isso, pediu indenização por prejuízos, perdas e danos no valor de 1:163$000 réis. Processo referente à saúde pública e autoridade sanitária. São citados os Decreto nº 857 de 12/11/1851 e Decreto nº 1939 de 28/08/1908 referentes à prescrição de cinco anos de ação contra a Fazenda Nacional, o Código Comercial, artigo 453 referente à interrupção da prescrição, revogado indiretamente pelo Regulamento nº 737, artigo 59. O mérito, portanto, não vem a ser discutido, uma vez que a decisão é pela prescrição do direito postulado ao autor . Vistoria com Arbitramento, 1905; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1905; Recibo de Taxa Judiciária, 1915.

O autor é proprietário da Revista Careta , editada na cidade do Rio de Janeiro, e propôs esta ação para haver indenização pelos prejuízos sofridos com atos ilegais, violentos e arbitrários do governo, durante o estado de sítio, desde 04/03/1914. O estado de sítio foi decretado para o Distrito Federal e para as cidades de Niterói e Petrópolis prorrogado até outubro do mesmo ano. De acordo com petição do autor, o governo perseguiu e prendeu jornalistas, entre eles o suplicante, o secretário e o redator. Estes teriam feito críticas à administração e políticas públicas , que censuravam a liberdade de expressão . Em 07/03/1914, todas as revistas e jornais oposicionistas não teriam permissão para serem publicados até sete de abril do mesmo ano. O último número publicado pela revista equivaleu à renda no valor de 15:042$960 réis, mas com censura dos três números posteriores, o suplicante obteve um prejuízo real no valor de 39:057$168 réis. Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, 1919; Recorte de Jornal Diário Oficial, 05/03/1914 referente ao decreto do Estado de Sítio, 01/04/1914; Decreto de Estado de Sítio, 26/04/1914; Decreto nº 10861 de 25/04/1914; Recorte de Jornal A Noite, 05/03/1914 , O Imparcial, 06/03/1914, Última Hora, 05/03/1914, A Época, 06/03/1914 , Correio da Manhã, 06/03/1914; Diário do Congresso Nacional, 05/05/1914, 06/05/1914, 08/05/1914; Revista Revista Careta, 07/03/1914 ; Capa de um exemplar da Revista Careta, 16/05/1914; Termo de Audiência 5, 1919, 1920, 1921 ; Certidão de Autos de Apelação Cível 2, Secretário, Gabriel Martins dos Santos Vianna, 1917, escrivão Hemetério José Pereira Guimarães, 1917; Taxa Judiciária, 1921; Termo de Apelação, 1921.

O autor diz que em 06/11/1912, o bonde da linha Fonseca descarrilou em um desvio em frente a uma casa na Alameda São Boaventura em Niterói. Devido a esse fato, o autor sofreu uma fratura no metacarpo e no dedo da mão direita, o que o impossibilitou de exercer sua profissão de jornalista. O suplicante alega que a ré foi responsável pela imprudência dos seus funcionários. Este requer uma indenização no valor de 75:000$000 réis. A suplicada alega que não foi responsável pelo problema físico do autor. O autor desiste da ação reconhecendo que não lhe é de direito o pedido no processo. Procuração 2, 1911 e 1912.

Trata-se de pedido de nulidade do ato governamental que não manteve o autor, além de João Baptista Nunes Guilherme de Bittencourt Carvalho Mário Augusto Alves Armênio Demétrio Ayres de Souza Almachio Pinheiro de Campos Jorge Modesto de Almeida Américo Luiz Leitão e Agenor Severino da Silva nos cargos de terceiro oficial da contabilidade do Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio. É citada a Lei nº 2934 de 1915, artigos 125 e 126. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Recorte de Jornal Congresso Nacional, 21/12/1917, Diário Oficial, 08/01/1918.

A autora, mulher, estado civil viúva, é inventariante do espólio de seu finado filho Gabriel Manoel da Costa. Esta requer provar que é sua mãe e sua única herdeira, que seu filho morreu em conseqüência de um desastre ocasionado pelo encontro de dois trens da Estrada de Ferro Central do Brasil em 28/05/1913 e que este sustentava sua família. A suplicante requer a condenação da ré no pagamento no valor de 200:000$000 réis. Argumenta-se em defesa da autora que seu filho não concorreu com culpa, e mesmo que assim fosse, a culpa da última só excluiria a responsabilidade quando inexiste culpa da estrada. Com o intuito de embasar o pedido de indenização, cita-se o Código Penal, artigo 1, bem como o Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 2. Prevalece em juízo o entendimento favorável à autora, tanto em primeira instância como em fase recursal, no Supremo Tribunal Federal. traslado de procuração expedido em 16/06/1913 pelo tabelião Belmiro Corrêa de Moraes; certificado manuscrito expedido em 26/06/1913 por José Cândido de Barros escrivão da Segunda Vara Cível do Distrito Federal; certidões de nascimento e de óbito expedidos em 31/05/1913 e em 24/06/1913 pelo bacharel Ataliba Corrêa Dutra; jornal Correio da Manhã de 29/05/1913; cartas expedidas em 18/11/1913 e 06/11/1913 pela Estrada de Ferro Central do Brasil e endereçadas ao Procurador da República Francisco de Andrade e Silva; taxa judiciária referente ao exercício de 1914 e datada de 23/01/1914; lista de custos processuais datada de 08/07/1917.

A suplicante, mulher, estado civil solteira, nacionalidade paraguaia, proprietária do imóvel na Travessa Santa Martinha, na Estação de Piedade requereu pagamento no valor de 20:000$000 réis por prejuízos, perdas e danos causados por ato do Posto de Profilaxia Rural de Pilares que ao determinar a canalização de água dos prédios da Rua Teixeira Carvalho causou danos ao seu terreno. Causa perempta. Protesto ratificado pelo Dr. Aprígio Carlos de Amorim Garcia que o concedeu. É citado o Decreto nº 19910 de 1931, Decreto nº 848 de 11/08/1890 e Código Civil, artigos 1521, 1522 e 1523. Procuração, 1925; Protesto, 1925 .

O autor viajou para a cidade de São Paulo de trem pela Estrada de Ferro Central do Brasil, sendo que o trem descarrilhou. O suplicante recebeu uma pancada no braço, causando-lhe imensos transtornos. Este requer uma indenização por perdas e danos. O acidente ocorreu em 10/05/1911. A União alega que o pedido não vem acompanhado de provas. É citado o Decreto nº 3084 de 1898, artigos 15 e 16. O juiz recebe a contestação. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 .

As autoras requerem uma indenização no valor de 100:000$000 réis pela morte de David Ferreira Baltar irmão destas. Em 30/12/1899 na Avenida Central, este foi atropelado por um automóvel da Assistência Policial, guiado pelo condutor Carlos José Borges. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Recorte de Jornal O Paiz, 31/12/1909, Jornal do Commercio, 31/12/1909, Jornal do Brasil, 31/12/1909; Carta, 1910.