O autor oficial da marinha mercante Nacional, prestava serviço ao Lloyd Brasileiro. Era comandante do vapor Benevente, cujo armador era Lioyd Brasileiro, que iria para Havre. Houve a entrega do vapor ao Governo francês. Entretanto, o mesmo estava avariada. O autor Requereu o pagamento do valor de 101:941$155. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração , Nono Cartório, 1919; Protesto 1919.

Trata-se de ação para a percepção de vencimentos não recebidos desde a data da reforma do suplicante no posto de Primeiro Tenente da Armada Nacional até o Decreto de 24/06/1913 que o passou para ativo. O suplicante era capitão de corveta e estava embarcado no vapor de guerra Comandante Freitas. São citados o Decreto nº 1348 de 1893, artigo 108, parágrafo único e o Decreto nº 310 de 1895, artigo 1o., parágrafo 1.

O autor, capitão da barca Adriana, procedente do Chile, requer protesto para resguarda-se pelos possíveis danos e avarias causados devido ao mau tempo que levou a embarcação a ser arrastada, encalhando na Ilha do Vianna, Rio de Janeiro, sendo rebocada com o auxílio de dois rebocadores da Casa Lage e Irmão, com as provas testemunhais e o parecer do curador o juiz julga procedente a presente justificação. Procuração, 1908.

O autor requereu que os bens de seu fiador falecido fossem avaliados para prestar fiança de cobrador da Recebedoria . Apresentou para seu avaliador José Rodrigues de Carvalho Junior e pediu que se nomeasse outro por parte da Fazenda Nacional. Certidão de Autos de Inventário de Bens, Escrivão Francisco Rodrigues da Cunha, 1897 ; Certidão Negativa, Registro Geral de Hipotecas, 1889, Juízo da Provedoria, 1890; traslado de Escritura de Venda de terrenos e casas, 1870 ; traslado de escritura de venda 2, 1870, 1871 ; Carta de Arrematação 2, 1868 ,1869 ; Mandado de Avaliação 2, juiz de Direito dos Feitos da Fazenda da Capital Federal e do Estado do Rio de Janeiro, 1890 .

Trata-se de oferta da Fazenda Nacional, no valor de dez contos de réis, pela desapropriação de prédio situado a Praça da República, cidade do Rio de Janeiro pertencente a uma mulher. O prédio deveria estar livre de quaisquer ônus, os documentos de comprovação apresentados. A proprietária do imóvel devia em 18/11/1890 imposto de gozo d'água no valor de sessenta e oito mil e quatrocentos réis e não tem registro de hipoteca. A desapropriação foi justificada pela necessidade de alargamento do Museu Nacional. O processo concluiu-se em 06/06/1891. Decreto nº 993 de 13/11/1890; Decreto nº 166 de 27/10/1855; Decreto nº 999 de 13/11/1890; Procuração , Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário - RJ; Certidão Negativa do Registro Geral de Hipotecas, 1891; Certidão Negativa do Juízo da Provedoria, 1891.

Trata-se da desapropriação do prédio número dois localizado na Praça da República, cidade do Rio de Janeiro de propriedade do réu. Foi considerado, pelo Decreto nº 935 de 24/10/1890, de utilidade pública para o alargamento do Museu Nacional. A Fazenda oferecia o valor de 40:000$000 réis pela casa. São citados: Decreto nº 811 Decreto nº 999 de 13/11/1890 Decreto nº 935 de 24/10/1855 e Decreto nº 1664 de 27/10/1855. Por sentença, julgou-se o efeito precatório. Traslado de Procuração, 1890; Imposo do Consumo d'Água, 1890; Certidão Negativa 3, Registro Geral e das Hipotecas, 1890, Tesouro Nacional; traslado de Edital, 1891.

O autor é proprietário de prédios que sofreram danos em conseqüência de explosão ocorrida em 18/08/1894 provocada por negligência de soldados da União Federal que conduziram até a fortaleza do Morro da Saúde uma porção de pólvora que veio a provocar explosão em contado com a brasa dos cigarros fumados pelos militares de forma descuidada. A União Federal alega que não há responsabilidade onde não há culpa e alega que o ocorrido foi um lamentável acidente. Consta da sentença que sendo o serviço militar imposto a todos, na falta de voluntários o Exército e a Armada serão formados por sorteio e os praças serão atrelados ao Estado por relações jurídicas oriundas de contrato de locação servil. Por estarem sempre armados para o fim especial de manutenção da lei, de acordo com a Constituição Federal de 1891, artigo 24, a sentença reconhece que em caso de transtornos provocados por praças, deve a Fazenda Nacional pagar indenização das faltas e delitos de militares, visto que o Estado é similar a um instituto de seguros tácitos contra riscos provenientes de erro e abuso da força armada. O Estado exerce sobre os militares autoridade igual a de tutor, o mesmo ocorrendo entre as patentes militares, hierarquicamente superiores e seus subordinados de acordo com a Constituição Federal de 1891, artigo 34, parágrafos 18 e 87 . Caso o Estado possa impedir o dano este entendimento poderá ser utilizado. No entanto, visto que a explosão ocorreu longe das vistas dos superiores o STF deu provimento a apelação. Procuração passada por João Jorge Migueis em favor de Lydio Mariano Albuquerque, Tabelião Dario Teixeira da Cunha Rua do Rosário - RJ.

O autor, natural do estado de Alagoas, amanuense da Estrada de Ferro desde 1895, tenta provar que exercia cargo vitalício quando foi exonerado. Contudo o regulamento da Estrada de Ferro do Rio d´Ouro, de acordo com o Decreto nº 346 de 20/11/1890, não atribui aos empregados do respectivo quadro o caráter da vitaliciedade a qual, por ser de direito stricto, não pode refutar-se. A lei nº 114 de 4/11/1892 regula tão somente casos de aposentadoria. A nomeação e reintegração nos cargos administrativos federais competem privativamente ao Poder Executivo, sendo tal ato fora da área de competência do Poder Judiciário A ação foi julgada improcedente. O autor havia sido voluntariamente praça do Exército de 1876 a 1888 no 2o. Regimento de Artilharia e Cavalaria Consta do histórico funcional do autor que por diversas vezez o mesmo foi preso porque faltou a formatura, a missa, a passada da guarda, a revista em ordem de marcha, com a consideração devida ao comandante da guarda, tendo inclusive sido detido na Fortaleza de Santa Cruz sendo posteriormente removido para a Fortaleza da Lage. Há citação da Lei nº 490 de 16/12/1897, artigo 10, parágrafo 6, Constituição Federal de 1891, artigo 48, parágrafo 5, Acórdãos do STF 155/1896 e 330/1898. O processo iniciou-se em 06/10/1898 e foi concluído em 20/12/1898. Procuração do autor para Augusto Marques Baptista.

Trata-se de ação sumária especial para a manutenção dos direitos adquiridos dos suplicados, amanuenses concursados e praticantes já habilitados em concursos anteriores à 1886, que haviam sido turbados pelo Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas devido a uma declaração de prescrição do concurso pelo aviso de 09/09/1901, por isso, pede a anulação deste. São citados a Lei nº 194 de 11/10/1893, artigo 2, parágrafo 1 e o Regulamento nº 2230 de 10/02/1896, artigo 394, parágrafo 1. Jornal Diário Oficial, 09/01/1901, 06/04/1894; Boletim Interno, n. 5 ano VIII, maio de 1895; Decreto nº 194 de 11/10/1893; Decreto nº 1692 de 10/04/1894; Procuração 2, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1901, 1904; traslados de Desentranhamento de Documentos dos autos da apelação cível, 1907; Termo de Apelação, 1904; Boletim Postal; Decreto n§ 1216 de 27/12/1890, que altera o regulamento aprovado pelo decreto 358A de 01/05/1890; Resolução, Diretoria do Comércio do Ministério dos Negócios da Agricultura, Indústria e Comércio, 1889; Portaria nº 222 da Diretoria Geral dos Correios, 1889; Edital de Concurso, 10, 1889, 1892, 1894, 1898, 1901; Lista de Habilitados, Ministério da Viação e Obras Públicas, 1893; Aviso de Nomeação, 1908; Boletim Postal, 1898; Decreto nº 194 de 11/10/1893; Decreto nº 272B de 10/06/1895; Decreto nº 2230 de 10/02/1896 e Decreto nº 1692 de 10/04/1894; Conta de Autos, Supremo Tribunal Federal, 1907.

O autor, 1o. tenente reformado da Armada Nacional, requer a anulação do Decreto de 31/05/1894, que o reformou. Alegou que não poderia ser reformado , pois não foi considerado incapaz quando inspecionado pela saúde. Este não teria mau comportamento e, também, não teria atingido quarenta anos no posto de 1o. tenente. Requer sua reintegração no posto e o pagamento de todos os vencimentos que não recebeu desde sua reforma. São citados o Decreto nº 857 de 1850, a Lei nº 260 de 1864, o Decreto-Lei nº 1204 de 1864 e o Decreto nº 168 de 1889, artigo 13. O STF condenou a apelante, União Federal, nas custas do processo. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1913; Demonstrativo de Contas de Custas Processuais, 1906.