O autor, comandante do paquete São Paulo de propriedade da Empresa de Navegação São Paulo, a qual lhe deve dez contos setecentos e dois mil e setecentos e setenta reis, proveniente de soldadas vencidas dele e da tripulação. Deseja receber esta quantia, sob pena de revelia e juros de mora. O réu não compareceu à audiência e a ação foi considerada procedente. O autor possuía vínculo empregatício com a empresa ré, e teve que provar os valores que lhe eram devidos para que o juiz acolhesse a ação. O processo se inicia em 15/07/1897 e o último ato processual é de 27/07/1897 . Folhas de Pagamento das Soldadas , 1897; Procuração.

O autor administrador da primeira loteria de recolhimento de Nossa Senhora da Piedade vem reclamar a restituição de depósito junto ao Tesouro Nacional da quantia referente a imposto com base no Decreto n° 2418 de 29/12/1896, artigos 2o. e 3o. e no Decreto n° 543 de 07/05/1898 e o Decreto n° 848 de 11/10/1890 como justificativa alegada para efetuar. O fiscal das loterias negou-se a conceder a guia para o recolhimento desse imposto. Recibo e Certidão do Prêmio de Depósito ,1899 ; Procuração da Irmandade do Santíssimo Sacramento da Freguesia de Nossa Senhora da Candelária , Tabelião Evangelista de Castro .

O réu perdeu duas cautelas da dívida pública da União, sendo a de número 4567 do valor de 5:000$000 réis e outra de número 3396 do valor de 3:500$000 réis ambas de 20/01/1898. Pelo Decreto nº 14903 de 20/06/1893, artigo 2, pede-se que sejam intimados o Tesouro Nacional e o Presidente da Junta de Corretores para não permitirem que sejam os títulos admitidos em negócios na praça. E pede-se, também, para que seja lhe entregue um novo título na forma do artigo 29, 19 da Lei Orçamentária nº 746 de 29/12/1900 que diz para serem expedidos novos títulos e para pagar-lhe os juros vencidos dos portadores de apólices ou de cautelas, mesmo que estes forem desapossados por motivo de extravio, ou outro. São citados os artigos 2,3,4,6 e 7 do Decreto nº 149 de 1893. Pedido julgado procedente em grau de recurso pelo juiz Godofredo Xavier da Cunha. Carta de Notificação e Edital, 1899; traslado de Edital de Citação, s/d.

Os autores movem processo de nulidade de patente da marca constante do Diário Oficial da União sendo ela a figura de uma estrela com seis pontas tendo por baixo a palavra Al Masso, e à esquerda Smith e Meynier e na parte superior Fiume. Trata-se de uma marca de amplo uso, importada das cidades da Europa e dos Estados Unidos. O motivo do pedido de nulidade da patente é que a marca d'água Al Masso Fiume não indica mais a denominação Fiume e o lugar original de fabricação do papel. Já que os suplicados Smith e Meynier são domiciliados em Fiume, Hungria foi necessária a apresentação de precatória rogatória . Recorte de Jornal Diário Oficial da União de 27/05/1900; Faturas; Certificado de Tradução ; traslado da Procuração de Laureys e Companhia passado a José da Silva Costa e Octavio da Silva Costa .

Trata-se de homologação de sentença estrangeira, uma vez que envolve tentativa de recuperação de espólio de português residente e falecido no Brasil. Sobretudo porque como neste caso, o subdito tinha, no Consulado Geral de Portugal, declarado renúncia aos benefícios da naturalização. O autor ainda constata que o mesmo não havia deixado testamento, nem herdeiros. Havia muitos bens que foram deixados pelo finado Manoel da Silva Mattos, nacionalidade portuguesa, profissão comerciante e se encontravam na sua residência situada na Rua Visconde de Itauna. Ao fim, seu espólio obteve o valor de 1:412$345 réis. O pai do falecido difere uma procuração solicitando o dito espólio de seu filho. É citado o seguinte dispositivo legal Decreto nº 855 de 08/11/1851. O juiz, mediante documentos de provas, julgou herdeiro Antônio da Silva Mattos, pai do falecido. Certidão de Batismo, 1905; Certidão de Casamento, 1902; Reconhecimento de Assinatura do Cônsul da República do Estado Unidos do Brazil; Carta do Consulado Geral de Portugal; Procuração do Cônsul Geral de Portugal no Rio de Janeiro, 1901; Mandado, 1901; Auto de Avaiação do Espólio, 1901; Recorte de Jornal Jornal do Comércio, 20/04/1901; Certificado de Substabelecimento de Procuração, 1902; Recibo de Imposto de Transmissão de Propriedade, 1903.

Bernardo Teixeira Costa, subprocurador do Consulado Geral de Portugal no Rio de Janeiro, requereu arrecadação do espólio deixado pelo falecido Antônio Ferreira Tavares, nacionalidade portuguesa, 34 anos de idade, estado civil solteiro. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Procuração 2, 1901.

A companhia suplicante requereu uma ação ordinária para pagamento do valor de 2:000$000 réis pelo suplicado, devido aos danos e prejuízos causados no paquete inglês Glenosky, de propriedade da suplicante, pelo vapor brasileiro Sérvulo Dourado, quando este atracou no cais da Companhia Docas de Santos. Atendendo o que dispõe o Código Civil, artigo 35, IV, parágrafo 1, o juízo entende-se incompetente. Carta, 1919.

Trata-se de uma ação de manutenção de posse em que o suplicante mulher, maior, proprietário do pavimento térreo de um prédio na Rua dos Inválidos, cidade do Rio de Janeiro, onde funcionava um bar. O suplicante estava sendo ameaçada de prisão pela polícia caso não fechasse o referido bar. Requereu mandado de manutenção de posse. e indenização. por danbos causados. É citado os seguintes dispositivos legais Código Civil, artigo 486, Decreto nº 3084 de 1898, artigo 412. O juiz indeferiu a ação . Procuração do autor, 1926; Imposto de Industria e Profissões, 1926.

O autor, comerciante, alega que era credor do réu, sucessor da firma Pazzanesi & Companhia no valor de 8:325$000 réis, referentes a nota promissória. Como o réu encontrava-se em dívida, o autor requereu a expedição de um mandado executivo para obter o pagamento da referida quantia sob pena de penhora. São citados o Código Civil, artigo 960, Regulamento nº 737 de 1850, artigo 58 e Lei nº 2044 de 31/12/1908, artigo 52. O juiz julgou perempto o presente feito, além de julgar por sentença a absolvição do réu. Trata-se de pedido de mandato executivo para pagamento de nota promissória vencida e não paga sob pena de penhora. São citados os dispositivos legais na argumentação do impetrante Constituição Federal de 1891, artigo 60, letra d e Decreto nº 2044 de 1908, artigo 49 e 56. Recorte de Jornal sem identificação, 13/12/1921; Recibo da Imprensa Oficial de Minas Gerais, 1924; Procuração, 1926.

O autor, estabelecido em Itacuruçá, estado do Rio de Janeiro, explorava a Indústria de Palitos com máquinas importadas da Alemanha, moveu Interdito Proibitório a fim de lhe ser assegurada a posse, o uso e o gozo de suas máquinas. Já que seu sócio Jorge Barreto havia também se associado ao réu, constituindo a firma Maranhão & Jacobs, já em processo de falência, e patenteado como invento seu novo sistema de fabricação de palitos das mesmas máquinas importadas da Alemanha. São citados o decreto 221 de 20/11/1894, artigo 54, letras N e S, Código Civil, artigos 499 e 501 e o Constituição Federal de 1891, artigo 70, parágrafo 24. O juiz deferiu o pedido. Procuração, Tabelião Eugênio Luiz Müller, 1926; Certidão de Deserção, 1926; Regimento Interno do Egregio Supremo Tribunal Federal de 04/09/1926, artigo 126.