A companhia suplicante, requereu o pagamento de 3:031$00 réis devidos pela suplicada por serviços de consertos prestados na embarcação da suplicada. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1893; Recibo de Conta corrente, 1893.

Trata-se de inquérito policial sobre notas falsas de 10$000 réis número 46.527, série 24 e estampa 12 recebidas por Gabriel Hamache, nacionalidade turca, 20 anos de idade, estado civil solteiro, profissão condutor da Companhia Jardim Botânico como pagamento pela passagem do bonde feita pelo acusado, nacionalidade portuguesa, 25 anos de idade, solteiro, negociante que negou conhecer ser falsa a referida nota. São citados: Código Penal, artigo 13 e a Lei nº 2110 de 30/09/1909, artigo 13. A denúncia foi julgada improcedente; a formação excedeu ao prazo. Inquerito, Delegacia do 30o. Distrito Policial, 1916; Auto Exame, 1916; Ofício da 2a. Delegacia Auxiliar do Distrito Federal, 1917; Ofício do Gabinete de identificação e de Estatística, 1916; Cédula Falsa valor 10$000 réis; Pública Forma, 1916; Procuração, Tabelião Roquete, 1916.

A autora era a única sobrinha de Francisco Azevedo Monteiro Caminhoá, falecido no dia 14/10/1915, estado civil solteiro, sem filhos. A suplicante requereu a nulidade do testamento de seu tio, já que alegava que suas disposições e estilo confuso denotavam que o testador, que sofria de um grave defeito psíquico, a surdez completa, não pode expressar seus pensamentos. Assim, tendo a falta de herdeiro, requereu tornar nulo o testamento, sendo a autora a única herdeira. A causa foi confirmada pelo STF, que condenou o réu nas custas. Avocatória, 1916; Procuração, Tabelião Fonseca Hermes.

O suplicante agente fiscal do imposto de consumo da primeira circunscrição do estado de Pernambuco, requereu ação ordinária para anulação de ato administrativo que o exonerou de tal cargo. Solicitou sua reintegração ao referido cargo, assim como o pagamento dos vencimentos de que ficou privado desde a data de sua exoneração, dando a causa o valor de 10:000$000 réis. São citadas a portaria de 19/08/1913 portaria de 27/05/1916, artigo 86 do Código Civil, artigo 147, número II do Código Civil, Decreto nº 5890 de 1906, Decreto nº 4049 de 1901, artigo 33, Lei nº 2221 de 1909, artigo 49. O juiz julga por sentença a desistência a termo para que se produzam os devidos efeitos legais. Ofício, 1917; Jornal Diário Oficial, 21/08/1917, 30/05/1916 e 25/09/1913; Taxa Judiciária, 1918.

O autor administrador da primeira loteria de recolhimento de Nossa Senhora da Piedade vem reclamar a restituição de depósito junto ao Tesouro Nacional da quantia referente a imposto com base no Decreto n° 2418 de 29/12/1896, artigos 2o. e 3o. e no Decreto n° 543 de 07/05/1898 e o Decreto n° 848 de 11/10/1890 como justificativa alegada para efetuar. O fiscal das loterias negou-se a conceder a guia para o recolhimento desse imposto. Recibo e Certidão do Prêmio de Depósito ,1899 ; Procuração da Irmandade do Santíssimo Sacramento da Freguesia de Nossa Senhora da Candelária , Tabelião Evangelista de Castro .

O réu perdeu duas cautelas da dívida pública da União, sendo a de número 4567 do valor de 5:000$000 réis e outra de número 3396 do valor de 3:500$000 réis ambas de 20/01/1898. Pelo Decreto nº 14903 de 20/06/1893, artigo 2, pede-se que sejam intimados o Tesouro Nacional e o Presidente da Junta de Corretores para não permitirem que sejam os títulos admitidos em negócios na praça. E pede-se, também, para que seja lhe entregue um novo título na forma do artigo 29, 19 da Lei Orçamentária nº 746 de 29/12/1900 que diz para serem expedidos novos títulos e para pagar-lhe os juros vencidos dos portadores de apólices ou de cautelas, mesmo que estes forem desapossados por motivo de extravio, ou outro. São citados os artigos 2,3,4,6 e 7 do Decreto nº 149 de 1893. Pedido julgado procedente em grau de recurso pelo juiz Godofredo Xavier da Cunha. Carta de Notificação e Edital, 1899; traslado de Edital de Citação, s/d.

Os autores movem processo de nulidade de patente da marca constante do Diário Oficial da União sendo ela a figura de uma estrela com seis pontas tendo por baixo a palavra Al Masso, e à esquerda Smith e Meynier e na parte superior Fiume. Trata-se de uma marca de amplo uso, importada das cidades da Europa e dos Estados Unidos. O motivo do pedido de nulidade da patente é que a marca d'água Al Masso Fiume não indica mais a denominação Fiume e o lugar original de fabricação do papel. Já que os suplicados Smith e Meynier são domiciliados em Fiume, Hungria foi necessária a apresentação de precatória rogatória . Recorte de Jornal Diário Oficial da União de 27/05/1900; Faturas; Certificado de Tradução ; traslado da Procuração de Laureys e Companhia passado a José da Silva Costa e Octavio da Silva Costa .

Trata-se de homologação de sentença estrangeira, uma vez que envolve tentativa de recuperação de espólio de português residente e falecido no Brasil. Sobretudo porque como neste caso, o subdito tinha, no Consulado Geral de Portugal, declarado renúncia aos benefícios da naturalização. O autor ainda constata que o mesmo não havia deixado testamento, nem herdeiros. Havia muitos bens que foram deixados pelo finado Manoel da Silva Mattos, nacionalidade portuguesa, profissão comerciante e se encontravam na sua residência situada na Rua Visconde de Itauna. Ao fim, seu espólio obteve o valor de 1:412$345 réis. O pai do falecido difere uma procuração solicitando o dito espólio de seu filho. É citado o seguinte dispositivo legal Decreto nº 855 de 08/11/1851. O juiz, mediante documentos de provas, julgou herdeiro Antônio da Silva Mattos, pai do falecido. Certidão de Batismo, 1905; Certidão de Casamento, 1902; Reconhecimento de Assinatura do Cônsul da República do Estado Unidos do Brazil; Carta do Consulado Geral de Portugal; Procuração do Cônsul Geral de Portugal no Rio de Janeiro, 1901; Mandado, 1901; Auto de Avaiação do Espólio, 1901; Recorte de Jornal Jornal do Comércio, 20/04/1901; Certificado de Substabelecimento de Procuração, 1902; Recibo de Imposto de Transmissão de Propriedade, 1903.

Bernardo Teixeira Costa, subprocurador do Consulado Geral de Portugal no Rio de Janeiro, requereu arrecadação do espólio deixado pelo falecido Antônio Ferreira Tavares, nacionalidade portuguesa, 34 anos de idade, estado civil solteiro. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Procuração 2, 1901.

O autor, comandante do paquete São Paulo de propriedade da Empresa de Navegação São Paulo, a qual lhe deve dez contos setecentos e dois mil e setecentos e setenta reis, proveniente de soldadas vencidas dele e da tripulação. Deseja receber esta quantia, sob pena de revelia e juros de mora. O réu não compareceu à audiência e a ação foi considerada procedente. O autor possuía vínculo empregatício com a empresa ré, e teve que provar os valores que lhe eram devidos para que o juiz acolhesse a ação. O processo se inicia em 15/07/1897 e o último ato processual é de 27/07/1897 . Folhas de Pagamento das Soldadas , 1897; Procuração.