O suplicante arrendou por contrato o prédio situado na Rua do Rezende pelo prazo de sete anos. Entretanto, o réu não estava cumprindo com o referido contrato. Assim, o suplicante requereu ordenar a citação do suplicado para que no prazo de 24 horas desocupem o dito prédio, sob pena de ser o despejo efetuado à sua custa, de acordo com o Decreto nº 3084 de 05/11/1899, artigos 46 segs. Imposto de Expediente da Sub Diretoria de Rendas, 1912; Procuração, Tabelião Américo Vespucio Pereira do Lago, 1912.

O suplicante, nacionalidade brasileira, ocupante do cargo de Comissário de Polícia, foi demitido de seu cargo em 23/11/1910 pelo Chefe de Polícia, Belisário Fernandes da Silva Távora. O autor classifica o ato de sua demissão como algo sem motivo, injusto e produto de ódio partidário, e quer ter restituído os seus vencimentos de acordo com o tempo de inatividade além de sua reintegração no cargo.Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22, o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação etc. Procuração, Tabelião João Roquette Pinto Carneiro de Mendonça, 1911; Documento de nomeação, o Dr. Edmundo Muniz Barreto, Chefe de Polícia Do Distrito Federal, por nomeação do Governo da República, ao cargo de Inspetor Seccional da 6a. Circunscrição Suburbana, 1902; Documento de nomeação, o Dr. Edmundo Muniz Barreto, Chefe de Polícia Do Distrito Federal, por nomeação do Governo da República, ao cargo de Comissário de Polícia de 1a. Classe, 1907.

O Banco Comercial do Rio de Janeiro, na qualidade de procurador da suplicante, nacionalidade portuguesa, estado civil casada com Avelino Barrote, e também inventariante do espólio de Adelaide da Silva Ribeiro, tendo recebido uma carta rogatória, requer mediante um alvará, vender a apólice da dívida pública geral no valor de 1:000$000 réis, recebendo os juros vencidos. O pedido foi deferido. Resolução, 1914.

Trata-se de pedido de anulação do ato do Ministério da Agricultura de 29/05/1916, o qual exonerou o suplicante do cargo de funcionário adido do Ministério da Agricultura. Condenou, portanto, a União a lhe pagar todos os vencimentos desde a data de sua exoneração até ser integrado no referido cargo, no valor de 1:500$000 réis, visto ter-se transportado até a capita do estado do Maranhão para assumir o cargo que foi ulteriormente designado. São citados a Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, Decreto nº 8367 de 10/11/1910, artigo 18, Lei nº 2924 de 05/01/1915, Lei nº 3089 de 08/01/1916, artigo 81, Decreto nº 12012 de 29/03/1916 e Decreto nº 10854 de 15/04/1914, artigo 11. Procuração, 1916; Carta de Nomeação, 1915; Jornal Diário Oficial, 28/03/1915 01/06/1916 e 08/04/1916.

O suplicante, sendo credor do suplicado no valor de 300$000 réis referente a uma nota promissória já vencida, requereu mandado executivo para pagamento do referido valor, sob pena de penhora. São citados o artigo 15, parágrafo 9 do Regimento aprovado pelo Decreto nº 3564 de 22/01/1900 e o Decreto nº 4775, artigo 4, letra B. Nota Promissória, 1917; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, 1917.

O suplicante, agente fiscal dos impostos de consumo, requereu anular ato administrativo que o exonerou de forma ilegal e solicitou o pagamento dos vencimentos a que tem direito de receber. O autor desistiu da presente ação. Certidão de Nomeação 3, 1909 e 1911; Traslado de Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, 1920; Taxa Judiciária, 1924.

O autor encontrava-se impedido de escrever sua indústria de abater gado e fornecer a carne aos seus associados, pois, a Prefeitura Municipal proibiu o suplicante de abater o gado no Matadouro Santa Cruz. O suplicante alega que tal ato é uma violação do artigo 24 da Constituição Federal, o qual garante o livre exercício da indústria. O autor requer, para garantir sua indústria e comércio, um mandado de manutenção de posse do direito de abater seu gado no Matadouro e a sua carne revendida no preço o qual julgar melhor. São citados: Constituição Federal, artigo 12, parágrafo 24, Código Civil, artigo 523. Foi concedido mandado de manutenção do direito de abater o gado . Imposto de Licença, 1917.

A autora, mulher, nacionaidade alemã, estado civil casada nulamente com o Mauricio Müller, nacionalidade austríaca quer a anulação de casamento. Casaram-se na cidade de Buenos Aires em 1911. O réu teve que abandonar a Argentina porque a polícia descobriu que ele era cafetão procurado e emigrado dos Estados Unidos da América. Ele prostituía a própria esposa. Lenocínio. A autora fugiu do bordel da Rua do Senado, 27. Foi citado o Código Civil, artigos 60 e 218. O juiz Octávio Kelly considera carente a ação, uma vez que pelos argumentos utilizados como o casamento em 1911 e a impetração da ação somente em 1917, a autora não teria mais o direito requerido devido à prescrição. O interessante é a discussão sobre a aplicação de Direito Estrangeiro e o questionamento sobre a validade do direito de ação da autora de anular a casamento. Por fim, o Supremo Tribunal Federal não prescreve a ação e devolve os autos para o posterior julgamento do mérito. Recorte de Jornal Diário Oficial, 31/01/1907, 17/02/1917, 27/02/1917; Jornal do Comércio, 02/02/1917; Registro Civil, 1912; Reconhecimento de Assinatura, 1917; traslado de Procuração, Tabelião Lino Moreira, 1917; Alvará, 1917.

Trata-se de um pedido requerido pelo suplicante, contribuinte da Caixa de Pensões, com o fim de extinguir e liquidar judicialmente a aludida Caixa de Pensões, condenando o suplicado a pagar ao suplicante a quota que, por direito, lhe cabe. São citados o decreto 9517, artigo 21, o artigo 33 da lei 2050 de 1908, o artigo 43 da lei 2221 de 1909 e o artigo 57 do decreto 3034 de 1898. Traslado de Procuração, 1922; Recorte de Jornal, 1916; páginas de um Livro do Regulamento da Caixa de Pensões, 1912; anexo de Processo de Protesto, 1916.

A autora meeira e inventariante dos bens de seu marido Joaquim Borges Caldeira tem que efetuar o pagamento dos impostos relativos aos seus prédios, sendo exigido pela Recebedoria do Distrito Federal o pagamento do valor de 180$000 réis, relativo ao imposto sobre latrinas. A suplicante alega que tal exigência é inconstitucional, exigindo ações para que se anule esta lei, ela requer o depósito da referida quantia na Recebedoria do Tesouro Federal. O processo não contém sentença. O juiz deferiu o pedido de expedição de precatória de levantamento da quantia depositada para ser paga pela Recebedoria do Tesouro Federal à suplicante. Procuração, 1916; Recibo 2, 1917; Ofício, 1918.