Trata-se de requerimento de autorização por alvará expedido em favor dos autores ingleses, domiciliados no estrangeiro, para venda de apólices gerais da dívida pública que estavam em seus nomes como fideicomissionários, no intuito de poderem posteriormente comprare outras apólices, já que eram títulos preferidos do casal John Gage Lecky. O juiz indefere o pedido porque o signatário não juntou procuração; o instrumento somente aludia a uma apólice, e por fim, porque os títulos que ali mencionam não condizem com os números do alvará para venda. É citado inicialmente o artigo 60, letra h da Constituição Federal. Testamentos em francês datados de 28/01/1911 e 24/06/1911; Certificados de Tradução datados de 28/07/1911 e 11/03/1911; Ofício datado de 28/11/1911.

Trata-se de um pedido de habeas corpus impetrado em favor do paciente, de nacionalidade portuguesa, e que se encontrava à disposição do Ministro de Portugal e da Justiça Portuguesa. No jornal em anexo diz que o mesmo está envolvido em um assassinato em Portugal, entretanto este motivo não é citado no corpo do processo. O impetrante evoca o Decreto nº 30822 de 1898, artigo 64 para legitimar o seu pedido de habeas corpus. Alega também que após a sua prisão, por ser nacional de Portugal, foi extraditado para seu país, porém sem marcar formalidade. É citada a Constituição Federal de 1891, artigos 60 e 72, parágrafo 22. O chefe de polícia depois afirmou que o paciente não se encontrava mais preso. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Jornal A Notícia, 08/06/1912.

O autor, menor, nacionalidade portuguesa, assistido por seu tutor Eduardo Joaquim de Lima, expõe que foi autorizado pelo Ministro da Marinha Portuguesa a exercer o cargo de piloto da barca portuguesa Emília comandada pelo réu. Alega que durante a viagem sofreu maus tratos por parte da péssima educação do réu, ficando incompatibilizado de servir como oficial. É citado o Código Comercial Português, artigo 517. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931, e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração 2 expedida pelo autor, 1912; Procuração 2 expedida pelo réu, 1912.

O autor, pai e tutor do menor Américo, órfão de mãe, usufrutuária de apólices, vem requerer autorização para venda das apólices através do corretor Britto Sanches. Alega a necessidade da eliminação da cláusula de usufruto para a realização da venda tendo em vista a necessidade de pagar impostos à Fazenda Nacional. Trata-se de processo envolvendo alvará relativo à eliminação do termo usufruto na cautela, sobretudo no que tange apólices da dívida pública. É importante ressaltar que o usufruto poderia ser legal ou voluntário, sendo que este último implica em usufrutuário testamental ou convencional. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto n° 19910, de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto n° 20032 de 25/05/1931, e o Decreto n° 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1912.

O autor é mulher, residente da cidade de Juiz de Fora, estado Minas Gerais, interdita, e representada por Francisco Augusto Pinto de Moura, proprietária do prédio localizado na Rua Visconde de Maranguape, Rio de Janeiro, alugado ao réu, mulher. O autor requer o despejo do réu para que fossem realizadas obras de reparo no imóvel em vista de sua iminente ruína. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Certidão, Tabelião João Severino da Fonseca Hermes, 9o. Cartório.

Trata-se de ação ordinária de pedido de restituição do terreno situado à Rua Leopoldina, Freguesia de Inhaúma pela autora mulher. A autora era herdeira de seu pai Antônio Pinto dos Reis falecido. O juiz mandou aguardar procedimento da parte intimada. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Carta de Adjudicação; Procuração 2, 1913; Conta de Custos; Recibo da Recebedoria do Distrito Federal, 1913.

Trata-se de protesto feito pela empresa responsável pela construção de andaimes flutuantes, a qual fora contratada pelo governo para realizar obras no Porto do Rio de Janeiro. Para tal tarefa a suplicante importou dois andaimes do tipo mencionado mais três caixões de ferro que acabaram estragando com o uso. Portanto, tendo sido cobrado ilegalmente pela Inspetoria da Alfândega, a valor de 23:680$000, buscava a suplicante promover a repetição de tais indébitos, uma vez tendo pago 16:606$370. O suplicado protesta no processo, porém não há o fornecimento final da autoridade judicial. Procuração ortogada por Josehf Robert Walker, 1912.

Tendo expirado o prazo de conservação no depósito público, conforme o artigo 11 do Decreto nº 2818 de 23/01/1898. O autor requer a nomeação de um leiloeiro para que se proceda o leilão do lote 8731. Na petição inicial são citados o artigo 11 do Decreto nº 2818 de 1898 e o artigo 2, parágrafo 4 do mesmo decreto. Não consta sentença judicial.

Trata-se de um pedido de mandado executivo contra a firma suplicada, representada por um único sócio João de Andrade Costa, visto que, esta não pagou os honorários do autor bacharel em Direito, de acordo com um contrato assinado por ambos. O autor pediu que lhe seja pago o valor de 36:201$170 réis e custos, sob pena de penhora. Conformidade com a letra b do artigo 423, combinado com o artigo 238 do Decreto 3084 de 05/11/1898. A ação é no sentido de execução da firma suplicada. A suplicada se defende em vista do artigo 44 do Decreto nº 2792 de 11/01/1898, e que determina o artigo 38, letra d do Decreto nº 5142 de 1904. Alega que na ação executiva só cabe a importância certa e líquida dos contratos como determina o artigo 9 do decreto 3422 de 10/09/1899. (Regimento de custos da Justiça Federal), e também o artigo 51, parágrafo 1 do Decreto nº 10291 de 25/06/1913. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Termos de Contrato de Trabalho, 1914; Demonstrativo de Contas e Custos, s/d; Procuração, s/d.

O suplicante, residente em Manchester, alega que lhe devendo a ré, com sede no Rio de Janeiro, requer o pagamento da quantia devida de 125:000$000 réis pela cessão e transferência de contrato para a navegação a vapor no estado do Maranhão conforme Decreto nº 1814 de 13/01/1910. O suplicante, concessionário do serviço de navegação a vapor no referido Estado, tendo transferido à ré aquela concessão sendo estabelecido o pagamento de 300:000$000 réis, recebeu da suplicada 150:000$000 réis. A ré, já sendo concessionária pelo decreto publicado no Diário Oficial de 23/03/1910 permitiu o pagamento de 25:000$000 réis no Tesouro Nacional ali depositado como caução. Requer assim, na ação ordinária o pagamento da quantia devida e seus respectivos custos. É citado o Decreto nº 7814 de 1910. Processo inconcluso, com duração menor do que um ano. Não apresenta sentença. Ao final consta certidão de 1931 informando que não foi paga a taxa judiciária, assinada pelo Juiz Federal da Primeira Vara, Olympio de Sá e Albuquerque. O prazo que era estabelecido pelo Decreto nº 19910 de 1931 foi prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 1931, desta forma, foi julgada alvo de perempção a presente causa. O último decreto foi prorrogado ainda pelo 20105. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1914.