O autor era morador da cidade do Rio de Janeiro e era credor do réu desde 13/11/1900 no valor de 2:000$000 réis, propôs uma ação ordinária para o pagamento da referida quantia. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

O autor é inventariante do espólio do finado José Davel e alega que foi pago indevidamente à Coletoria das Rendas Federais do Município de Sumidouro, o valor de 2:526$562 réis, 5,5 por cento sobre as quantias de 22:785$000 réis e 23:152$500 réis em apólices da dívida pública. A herança era de Anna Brígida Machado, Antônio Augusto Machado, Euzébio Augusto Machado, Amância Augusta Jordão, Augusto Pereira Torres, Joaquim Pereira Torres Júnior, Armando Augusto Machado, Oscar Augusto Machado e Cândido José Davel. O suplicante alega que o pagamento foi inconstitucional, este requer a restituição da quantia. São citados o Decreto nº 848 de 11/10/1890 e a Lei nº 221, artigo 12. O processo é perempto. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Traslado de Procuração, s/d.

A autora, junto da Empresa de Melhoramentos da Baixada Fluminense requer a desapropriação dos imóveis necessários às obras de que é concessionária. Assim, mediante a um depósito no valor de 11:160$000 réis, requer tomar posse do prédio e terreno do Caminho da Freguesia, de propriedade do réu. Efetuado o pagamento da importância citada, foi desapropriado o imóvel. São citados Decreto nº 14589 de 1920 Decreto nº 14907 de 1921 Decreto nº 15183 de 1921 Decreto nº 15036 de 1921 Decreto nº 1021 de 1903, artigos 2 e 3 Decreto nº 4956 de 1903, artigos 19 e 31, parágrafos 5 e 41 Decreto nº 19653 de 1931. Formulário 2, 1922 e 1921; Planta do Terreno e Prédio, 1922; Jornal do Diário Oficial, 14/10/1921; Procuração, 1921; Certidão de Óbito, 1922.

O autor, capitão veterinário , requer a condenação da ré e a sua classificação na colocação de ordem que lhe compete no Almanaque do Ministério da Guerra , para o ano de 1921, que foi dado ao seu colega primeiro-tenente Victal da Costa. Almanaque do Ministério da Guerra, 1921; Boletim do Exército 3, 1915, 1919, 1922 ; Procuração, 2 1922 ; Termo de Audiência, 1922; Termo de Audiência 2, 1923 ; Correspondência de N. de Barros Pimentel ao suplicante, 1922 ; Correspondência de Vital da Costa ao suplicante, 1922 ; Certidão de Aprovação do suplicante no curso de Medicina Veterinária, 1916; Certidão para Fins Judiciários, Diretoria Geral de Saúde da Guerra, 1922; Decreto nº 15229 de 31/12/1921; Mensagem apresentada ao Congresso Nacional na abertura da terceira sessão da décima primeira Legislativa pelo Presidente da República Arthur da Silva Bernardes, 1923; Recorte de Jornal A Noite, 14/06/1923; Substabelecimento de Procuração, 1923 ; Taxa Judiciária, 1923; Selo Comemorativo do Primeiro Centenário da Independência Política do Brasil - 1822 - 1922 colado na capa do processo.

O suplicante alegou que a União lhe devia o valor de 4:384$237 réis, relativa à herança que Augusto José Moreira recebera de seu pai, Luiz José Moreira. O suplicante era cessionário de Augusto José Moreira e adquiriu sua dita herança em 19/12/1912. A ação foi julgada improcedente. traslado, 1890; Taxa Judiciária, 1917.

Trata-se de ação ordinária que os autores operários a serviço de José Caraccelli trabalharam na construção de trechos da Estrada Central do Brasil. A construção e o transporte de material não foram pagos, por isso os autores pedem a condenação da empresa representada por seus donos no valor de 32:862$630 réis, juros de mora e custas. Levantou-se arresto para garantia do pedido. Certidão de Procuração, Tabelião Evangelista de Castro, 1916; Procuração, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103; Taxa Judiciária,1917.

O suplicante, comerciante, requereu dos suplicados o pagamento do valor de 6:392$920 réis referentes às despesas feitas por suas filhas e sobrinhas na Europa por autorização de A. J. Pereira Guimarães e sob a responsabilidade e fiança de J. J. Pereira Guimarães. Solicitou também carta precatória para a citação dos suplicados domiciliados na cidade de São Paulo, estado de São Paulo. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Procuração, 1915; Extrato de Conta Corrente, 1915; Certidão, 1923.

Trata-se de justificação envolvendo mulher para habilitar-se à percepção de montepio dos empregados públicos em virtude do falecimento de seu pai, que exercia o cargo de amanuense da Repartição Geral dos Correios. Foi preciso justificar judicialmente os legítimos filhos do falecido, a fim de que sendo ela reconhecida como tal, tenha o direito de receber a importância. Procuradores da República foram convocados para assistir aos depoimentos das testemunhas. Procuração outorgada por Odette Vigier, 1917.

Trata-se de requerimento de ratificação da revogação do mandato de autorização para a mulher do suplicante, professor catedrático do Instituto Benjamin Constant, condecorado pelo Governo da Itália e pelo Império do Brasil com a Gran Cruz da Ordem da Rosa, casado em regime de comunhão de bens. A mulher do suplicante requer receber quantia referente ao depósito em pagamento de aluguel da casa. O autor, em notificação de revogação de mandato que fez com que sua esposa não pudesse mais receber qualquer quantia do Tesouro Federal ou do Cofre dos Depósitos Públicos da Recebedoria, não destinou parte do requerimento para ser oficiado, por isso requer ofício da forma requerida. profissão estado civil. Procuração, s/d.

Trata-se de requerimento expedido pelo suplicante capitão do navio nacional Philadelphia, para assegurar seus direitos, resguardando-se da responsabilidade pelos prejuízos e danos causados em algumas das mercadorias que estavam sendo transportadas pelo referido vapor devido a presença de água no porão da proa. A ratificação de protesto em questão foi julgada procedente. Traslado de Procuração, 1917; Taxa Judiciária, 1917.