O autor e sua esposa assinaram termo de fiança para garantir a gestão do cargo de fiel do armazém da Alfândega desta capital, que foi nomeado Felício de Souza Brandão. Querem especializar a hipoteca do prédio da Rua Tenente Costa, cidade do Rio de Janeiro no valor de 20:000$000. É citado o Decreto n° 3084 de 1898. O juiz nomeou o perito. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto n° 19910, de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto n° 20032 de 25/05/1931, e o Decreto n° 20105 de 13/06/1931. Procuração passada pelos autores em favor de Gabeiro Alves da Silva, Tabelião Ibrahim Machado, 1907; Certidão do Registro Geral e das Hipotecas; Termo de Quitação da Prefeitura do Distrito Federal; Formulário da Recebedoria do Rio de Janeiro .
2a. Vara FederalRua do Rosário (RJ)
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O autor e sua mulher são os fiadores de Aladia Gentil de Moraes, que foi nomeada como agente dos Correios do Jardim Botânico; e como fiança estabeleceram a hipoteca do prédio na Rua Curupayti. É citado o Decreto nº 3084 de 05/111898, artigo 132. O procurador em nada se opõe na presente ação. Certidão de Hipotecas do Registro Geral de Hipotecas, 1911; Termo de Quitação da Subdiretoria de Rendas de Seguros Marítimos e Terrestres, 1911; Abaixo Assinado, 1912; Procuração, Tabelião, Damázio Oliveira, 1912.
2a. Vara FederalO autor, estado civil solteiro, profissão despachante aduaneiro, ofereceu como hipoteca para fiança de seu cargo, do valor de 10:000$000 réis, um imóvel já aceito como valendo 15:000$000 réis pelo Procurador Geral da Fazenda Nacional. Requereu, então, que fosse esse imóvel aceito e que se dispensasse nova avaliação. O juiz homologou a especialização. Recibo de Taxa Judiciária, valor 25$000 réis, 1921; Advogado Alberto Figueira, Rua da Alfândega, 35 - RJ .
1a. Vara FederalO suplicante, juntamente com sua mulher, requereram especialização de hipoteca legal do prédio de sua propriedade situado na Tijuca, cidade do Rio de Janeiro, tendo-se constituído fiadores de Adalberto Gusmão Jatahy, que ocupava o cargo de cobrador da Recebedoria e dado o referido imóvel como garantia de sua responsabilidade. A presente ação foi julgada por sentença, para que a fiança fosse garantida. Certidão Negativa, 1905; traslado de Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1905; Auto de Avaliação, 1906; traslado de Conhecimento de Pagamento de Imposto e de Escritura, Escrivão Hemetério José Pereira Guimarães, 1916.
2a. Vara FederalO suplicante, juntamente com Armindo de Lima, tendo sido nomeados para o cargo de tesoureiro das obras do porto pelo Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas, e, necessitando prestar fiança no valor de 20:000$000 réis para entrarem em exercício, requereram especialização de hipoteca de prédios na Rua Belmiro, cidade do Rio de Janeiro, Estação da Piedade - RJ e na Rua Flack - RJ, Estação do Riachuelo - RJ. Homologa-se a avaliação dos imóveis, deixando-os livres para garantia de responsabilidade à Fazenda Nacional, julgando-se também a especialização por sentença para que se proceda à inscrição de hipoteca à Fazenda Pública pelo valor de 20:000$000 réis. Escritura de Venda de Propriedade, Tabelião Andrônico Rústico de Souza Tupinambá, s/d; Recibo 4 de Imposto do Consumo d'Água, 1905 1904 1903 e 1902; Recibo 6 de Imposto Predial, 1905, 1904, 1903; Certidão do Registro Geral e das Hipotecas, 1905; Apólice de Seguro; Recibo da Companhia União Comercial dos Varejistas, 1905; Justificação, 1905.
1a. Vara FederalO autor requereu que os bens de seu fiador falecido fossem avaliados para prestar fiança de cobrador da Recebedoria . Apresentou para seu avaliador José Rodrigues de Carvalho Junior e pediu que se nomeasse outro por parte da Fazenda Nacional. Certidão de Autos de Inventário de Bens, Escrivão Francisco Rodrigues da Cunha, 1897 ; Certidão Negativa, Registro Geral de Hipotecas, 1889, Juízo da Provedoria, 1890; traslado de Escritura de Venda de terrenos e casas, 1870 ; traslado de escritura de venda 2, 1870, 1871 ; Carta de Arrematação 2, 1868 ,1869 ; Mandado de Avaliação 2, juiz de Direito dos Feitos da Fazenda da Capital Federal e do Estado do Rio de Janeiro, 1890 .
Juízo dos Feitos da Fazenda NacionalO autor havia sido denunciado como um dos responsáveis pelas irregularidades praticadas em 1908 e 1910 na Repartição dos Colis Postais e vem solicitar exame com vistoria nos documentos existentes nos arquivos dos Correios e da Alfândega. Procuração emitida em favor do advogado Astolpho Vieira de Resende, 1912.
2a. Vara FederalO autor, negociante, estabelecido à Rua Marechal Rangel, cidade do Rio de Janeiro, forneceu material de construção a Joaquim Ferreira Carmim no valor total de 9:350$710, que ainda lhe deve 7:350$710, e o pedido de exame nos livros a fim de verificar a boa ordem e regular escritura dos mesmos e certeza de seu crédito contra o fornecido. O juiz, por este, vem nomear e aprovar os peritos. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto n° 19910, de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto n° 20032 de 25/05/1931, e o Decreto n° 20105 de 13/06/1931. Procuração impressa em nome do autor , 1912; Lista de Mercadorias do Armazém de Madeiras e Materiais.
1a. Vara FederalOs autores eram credores da firma Giancrine & Companhia, em uma determinada quantia, e requerem a citação destes para a apresentação dos livros para que se proceda a verificação das custas. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Certidão de Procuração, Tabelião Alincourt Fonseca, 1914; Telegrama do autor à Gencrine & Companhia.
1a. Vara FederalO autor alega que a Diretoria Geral de Saúde Pública está examinando e injetando turberculina nas vacas, porém de modo violento e ilegal. Diferentemente da Diretoria de Higiene Municipal que realiza um serviço de qualidade feito por veterinários. O suplicante baseado no seu direito de propriedade, assegurada pela Constituição Federal, requer que peritos procedam aos exames em suas vacas. Atuação da Diretoria de Saúde Pública, em virtude do Decreto nº 1151 de 05/01/1904, artigo 227. Argumentação em cima do Direito de Propriedade. O pedido de exame foi deferido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Procuração, 1906; Pública Forma.
1a. Vara Federal