O autor havia contratado o fornecimento de leite para sua Usina de Entre Rios, quando Miguel Corrêa Vaz entregou-lhe o vasilhame constante. Entretanto, o réu não pode dar continuidade ao fornecimento e restituiu o autor na metade dos vasilhames, não devolvendo os restantes. Dessa forma, o autor requer, para garantia de seus direitos, expedição de mandado de embargo contra o réu. É citado o Decreto nº 19901 de 23/04/1931. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

O autor era inscrito como prestamista no Club H. Pianos Ritter do réu. Pagou 139 prestações no valor de 1:668$000 réis, ao pagar as 11 restantes, foi avisado que havia perdido o direito a sua inscrição, por ter atrasado o pagamento em três semanas seguidas. O suplicante afirma que a alegação não procede, pois residia no interior não estando subordinado a tal cláusula, e que não poderiam deixar de entregar as mercadorias a que tem direito, no valor de sua inscrição. O autor requereu as mercadorias que alegava ter direito. A alegação referida foi concedida, logo havendo embargo que foi contestado pela ré. O processo fala da 1a. Guerra Mundial. Há declaração de causa perempta . Recibo de Financiamento de prestação; Documentos no papel da Casa Standard, referente ao prestamista n. 407 o autor, valor 12$000 réis, 1915; Carta para o autor em papel timbrado da casa ré, 1914 e 1915 ; Declaração de Remessa de Fundos; Pública Forma, 1914; Traslado de Procuração em papel timbrado da República passada pela ré, 1913 .

G. Caatalin, agente da suplicante, alega que o vapor Amiral Club, de propriedade da suplicante, encalhou na entrada do Porto de Recife em 30/05/1905, conforme a ratificação feita. Entrando no Porto do Rio de Janeiro em 11/07/1905 com suas mercadorias totalmente avariadas, este requer uma ordem de embargo nas mercadorias. São citados o Código Comercial, artigos 527, 761 e 764, parte XV. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1905; Instrumentos Extraídos dos Autos de Ratificação de Protesto, 1905.

O autor reivindica pagamento pelo fornecimento de carvão de pedra para vapores com base no Decreto n° 848 de 11/10/1890, artigo 202. O embargo é para o arrestamento de um navio a vapor para cumprimento de dívida. Após o embargo as partes entram em acordo sobre a satisfação do crédito, logo expedindo-se um mandado de levantamento de embargo, o qual gera um litígio sobre o depósito do navio a vapor. O juiz decide pelo depósito civil e, portanto, gratuito . Recibos de material; Promissórias a favor do autor. Traslado da Procuração , Tabelião Evaristo.

A firma comercial M. Pires e Companhia havia sido processada em um executivo fiscal pelo não pagamento de seus aluguéis, sendo penhorados dois automóveis de propriedade do embargante, as marcas Fiat e Picard Pietet. O embargante, porém, alegou que tais automóveis eram de sua exclusiva proprieadade, e que embora fosse sócio da referida empresa, este não responderia inicialmente pela firma. Manuel Pires Calvo colocou que sempre obteve a posse nansa e pacífica dos automóveis penhorados e reclamados neste processo. Manuel Calvo requereu que os embargos fossem excluídos da penhora já feita, condenando os embargados nas custas. O suplicante baseou-se no Código Civil. art. 135 e 15. Houve apelação, mas o juiz deferiu que a apelação estava deserta e não seguida, condenando a apelante nas custas. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1923, 1917; Taxa Judiciária, 1923; Jornal Jornal do Commercio, 30/09/1923; Termo de Apelação, 1925; Termo de Agravo, 1925; Código Civil Brasileiro, artigos 135 e 16; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 209; Decreto nº 9263 de 1911, artigo 249; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 628, 632, 62, 715, 702; Regulamento de 02/09/1874, artigo 131; Decreto nº 848 de 1890, artigos 307, 341; Decreto nº 4775 de 1903, artigo 78; Código Civil, artigo 136; Lei nº 221, artigo 59; Advogado Omar Dutra, Rua do Rosário, 141 - RJ; Advogado Astolpho Rexzende e Oswaldo M. Rezende, Rua do Carmo, 57 - RJ.

Trata-se de especialização de bens para que o imóvel na Rua do Paraíba, 142 servisse como fiança no valor de 10:000$000 réis em favor do almoxarife da Casa da Moeda, João Machado de Oliveira Viana. O juiz deferiu o pedido. Registro Geral e das Hipotecas, 1904.

O autor e sua mulher, tendo dado em hipoteca à Diretoria do Contencioso do Tesouro Federal o imóvel de sua propriedade, no valor de 10:000$000 réis, e sendo o valor da fiança 5:000$000 réis do lugar de fiscal da moeda, requer proceder a sua especialização. O suplicante requer que se proceda à avaliação. O imóvel foi avaliado em 15:000$000 réis, sendo emitido o requerido instrumento de hipoteca. Termo de Quitação, 1919; Certidão, 1906; Termo de Contrato, 1907 .

Trata-se de um pedido de hipoteca de um prédio, localizado na Rua da Leopoldina, cidade do Rio de Janeiro em Inhaúma, onde os autores assinaram um termo de fiança em favor de Augusto Francisco Rocha para que procedesse a referida hipoteca. Um dos autores é mulher. São citados o Decreto n° 3084 de 05/11/1898, artigo 132, parte 5, título 3, capítulo 2; o Regulamento dos Correios da República, artigo 437. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto n° 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto n° 20032 de 25/05/1931, e o Decreto n° 20105 de 13/06/1931. Certidão de Registro Geral de Hipotecas, 1912; Termo de Quitação da Diretoria de Rendas da Prefeitura do Distrito Federal, 1912.

O autor pede avaliação dos prédios da Rua Dr. Agra, cidade do Rio de Janeiro e Rua da Paz - RJ, respectivamente, de propriedade de Domingos de Souza Oliveira Júnior e de Manuel Pereira Júnior a fim de que os bens possam servir de fiança ao segundo impetrante pelo valor cobrado pela Recebedoria do Rio de Janeiro, e para que se inicie o competente processo de especialização de hipoteca . Recibo de Imposto de pena d'água, 1903; Contrato de Seguro Contra Fogo Argos Fluminense; Contrato de apólice Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres; Imposto Predial Diretoria de Rendas, 1903; Certidão Negativa do Registro Geral das Hipotecas do 2o. Distrito da Capital Federal em nome de Domingos de Souza Oliveira Júnior, 1903, de Manoel Pereira Júnior e de Alfredo dos Santos Araújo Lima .

Os autores, sendo o segundo mulher, casados entre si, ofereceram seus prédios localizados na Rua da Travessa Dona Castorina Pires, Freguesia de Sant' Ana, estado do Rio de Janeiro, estimados em um determinado valor, como fiança em favor da fiel Tesouraria da Estrada de Ferro Central do Brasil. Os mesmos requerem a avaliação dos referidos prédios para que se proceda a especialização de hipoteca. É citado o Decreto nº 3084 de 1898, artigo 125, parte 5. O termo de fiança foi estipulado pelo Ministro da Fazenda em 24/10/1910 . Certidão de Registro Geral e das Hipotecas, 1910, 1911; Recibo do Imposto Predial da Diretoria Geral da Fazenda da Prefeitura do Distrito Federal, 1910; Ofício da Recebedoria do Rio de Janeiro, 1910.