Trata-se de uma ação sumária especial em que o autor foi demitido do cargo que exercia no Ministério da Agricultura de ajudante da Segunda Seção da Posto Zootécnico Federal de Riberão Preto, São Paulo para o qual havia sido nomeado pelo Decreto de 18/02/1913 e baseou-se na Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13 para propor esta ação de reintegração do cargo que ocupava, e também a condenação ao pagamento dos ordenados vencidos, mais juros de mora e custos. Baseou-se também no Decreto nº 8319 de 20/10/1910, artigos 452, 454 e 463, no Decreto nº 9217 de 18/12/1911, ambos aprovados pelo Congresso Federal na Lei nº 2356 de 31/12/1910, artigos 61 e Lei nº 2544 de 04/01/1912, artigo 84. Sendo o suplicante demitido em 14/05/1914, alegou não ter sido previamente sujeito a um processo administrativo, pois o Governo havia estabelecido que funcionário nomeado por contrato não podia romper sem justa causa, e que não podia ser demitido enquanto bem servisse, conforme colocava a jurisprudência Norte Americana de During Good Bechaviour, que era também doutrina liberal e brilhante dos Tribunais Brasileiros, que já o haviam afirmado, de acordo com o acórdão nº 2016 de 30/01/1912, acórdão nº 2132 de 23/04/1912, acórdão nº 2047 de 08/04/1914 e acórdão nº 2377 de 30/06/1914. O juiz mencionou que recebeu a contestação e que fossem prosseguidos os trâmites legais em favor do processo em questão. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931 . Traslado de Procuração, Tabelião Eugênio Luiz Müller, 1914.

O autor alega que antes de partir da cidade Rio de Janeiro para a Europa no paquete Tubantia da empresa Lloyd Real Hollandez pagou o preço das passagens de ida e volta para sua família e uma criada. Entretanto, devido à conflagração da Primeira Guerra Mundial na Europa, este decidiu regressar ao Rio de Janeiro, quando a referida empresa lhe cobra mais cento e cinqüenta e duas libras esterlinas. O suplicante requer a restituição da quantia a qual alega ter sido cobrada indevidamente. É citado o artigo 106 do Decreto nº 848 de 1890, o artigo 48 do Decreto nº 737 de 1859 e o artigo 628 do Código Comercial. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Cupons de Passagem, 1914; Bilhete de Passsagem, 1914; Regulamento Geral dos Passageiros; Carta em francês; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 1914; Tabela de passagens de primeira classe, 1914; Traslado de Procuração, 1914.

A autora portuguesa, residente em Cabo Verde, tendo-se casado com João Baptista da Silva Mattos, estabeleceu em escritura antenupcial, na qual ficou estipulado tomarem a natureza de todos os bens que a suplicante possuía no momento de seu casamento, assim como os que vier a possuir por qualquer título gratuito fazendo averbar em seu nome de casada e com a cláusula de bens dotais, os títulos de sua propriedade averbados em seu nome de solteira e depositados no Banco Comercial do Rio de Janeiro requer que sejam expedidos os seguintes alvarás: para a Companhia Ferro Carril do Jardim Botânico, por seu procurador o Banco Comercial do Rio de Janeiro, fazer averbar no seu nome de casada, gravando-as com a cláusula de bens dotais dez ações dessa Companhia constantes na cautela e que estão com o seu nome de solteira; para o Banco do Brasil por seu procurador fazer averbar no nome de casada, gravando-as com a cláusula de bens dotais, cinco ações desse Banco do valor nominal de 200$000 réis numeração 8357 a 8361 e a ação 8362 do valor nominal de 200$000 réis, pertencente esta em comum com sua irmã Hortência Lopes. Essas ações estão averbadas no seu nome de solteira; para a Caixa de Amortização, por seu procurador, fazer averbar no nome de casada, gravando-as com a cláusula de bens dotais, quatro apólices da dívida pública do Brasil uniformizadas, juros de 5 por cento. Alvará, 1908; Ofício, 1914.

O autor assinou três notas promissórias no valor de 1:184$610 réis, 1:570$000 réis e 1:739$000 réis totalizando 4:493$610 réis em favor do réu. O autor deveria assumir o estabelecimento comercial de Geraldo Ribeiro, mas a compra do estabelecimento não se realizou, não cabendo ao autor nenhuma responsabilidade com as dívidas de Geraldo. Foi surpreendido com o protesto dos réus. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Jornal Jornal do Commercio, 1914.

O autor, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, era credor do réu e de sua esposa Maria Elisa de Maia Montenegro Barão e Baronesa de Maia Monteiro, domiciliados em Petrópolis o valor de 18:000$000 réis, tendo ultrapassado o prazo de pagamento e não efetivando-o. O autor requereu a hipoteca dos imóveis e terrenos situados à Rua Doutor Aristides Lobo para o pagamento do empréstimo, juros, multa, custos e todas as obrigações possíveis. São citados o Regulamento nº 370 de 02/05/1890 e o Regulamento nº 737 de 1850, artigo 673, parágrafo 2, a Lei nº 221 de 02/11/1890 e o Decreto nº 3084 de 05/11/1898. Por sentença, foi julgada a penhora para prosseguimento da execução. O requerimento do recurso foi denegado. Escritura de Aumento de Dívida, 1915; Averbação, 1913; Traslado de Procuração, 1915; Carta 13, 1915; Mandado de Seqüestro, 1915; Carta Precatória, 1915; Mandado Executivo, 1915; Taxa Judiciária, 1915; Laudo de Avaliação de Bens, 1915; Nota da Imprensa Nacional 2, 1915 .

Trata-se de ação que condenava a União a pagar ao suplicante o valor de 80$000 réis, relativa à gratificação mensal, visto este ser um direito de funcionário vitalício. O cargo ocupado pelo autor era mestre de ginástica da Companhia de Menores do Arsenal de Guerra do Rio de Janeiro e foi tolhido dessa gratificação em virtude da Lei Orçamentária nº 2924 de 05/01/1915. Fora nomeado pela Princesa Isabel em 16/03/1912.

A Empresa Brasileira de Navegação, com sede no Rio de Janeiro, era devedora da Fazenda Nacional na quantia de 2:200$320 réis, relativa à multa de mercadorias estrangeiras descarregadas no Porto do Espírito Santo, mais despesas. A quantia a ser depositada chegou a 2:289$948 réis. É citado o artigo 64 do Decreto nº 3084 de 1898, parte V e o artigo 17 do Decreto nº 848 de 1890. Procede-se à penhora dos bens da Empresa Brasileira de Navegação quantos bastam para o pagamento da multa, etc. Oficio, 1912; Nota, s/d; Estatuto, 1916; Procuração, 1915.

O suplicante arrendou por contrato o prédio situado na Rua do Rezende pelo prazo de sete anos. Entretanto, o réu não estava cumprindo com o referido contrato. Assim, o suplicante requereu ordenar a citação do suplicado para que no prazo de 24 horas desocupem o dito prédio, sob pena de ser o despejo efetuado à sua custa, de acordo com o Decreto nº 3084 de 05/11/1899, artigos 46 segs. Imposto de Expediente da Sub Diretoria de Rendas, 1912; Procuração, Tabelião Américo Vespucio Pereira do Lago, 1912.

O suplicante, nacionalidade brasileira, ocupante do cargo de Comissário de Polícia, foi demitido de seu cargo em 23/11/1910 pelo Chefe de Polícia, Belisário Fernandes da Silva Távora. O autor classifica o ato de sua demissão como algo sem motivo, injusto e produto de ódio partidário, e quer ter restituído os seus vencimentos de acordo com o tempo de inatividade além de sua reintegração no cargo.Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22, o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação etc. Procuração, Tabelião João Roquette Pinto Carneiro de Mendonça, 1911; Documento de nomeação, o Dr. Edmundo Muniz Barreto, Chefe de Polícia Do Distrito Federal, por nomeação do Governo da República, ao cargo de Inspetor Seccional da 6a. Circunscrição Suburbana, 1902; Documento de nomeação, o Dr. Edmundo Muniz Barreto, Chefe de Polícia Do Distrito Federal, por nomeação do Governo da República, ao cargo de Comissário de Polícia de 1a. Classe, 1907.

O Banco Comercial do Rio de Janeiro, na qualidade de procurador da suplicante, nacionalidade portuguesa, estado civil casada com Avelino Barrote, e também inventariante do espólio de Adelaide da Silva Ribeiro, tendo recebido uma carta rogatória, requer mediante um alvará, vender a apólice da dívida pública geral no valor de 1:000$000 réis, recebendo os juros vencidos. O pedido foi deferido. Resolução, 1914.