Trata-se de requerimento para liquidação de impostos devidos ao Tesouro Nacional por mulher, que alegou motivos alheios a vontade dela. De acordo com o respectivo talão de cobrança, eram impostos de transmissão de herança de bens situados no Rio de Janeiro, deixados pelo falecido pai da suplicante, cujo inventário fora aberto e continuado na cidade de Vitória, estado Espírito Santo. A União se recusou a recebê-los sob o pretexto de ter sido transferida tal fonte de renda à Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro pelo Decreto nº 2524 de 31/12/1911. No entanto, a dívida aludida não poderia ter sido transferida, no valor de 103$308 réis. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1915; Recibo, 1918.

O autor adquiriu um estabelecimento comercial de propriedade de Sabina Kirscher, sem a responsabilidade de qualquer ônus. No entanto, a Fazenda Federal intimou-o para que fosse efetuado o pagamento de Imposto de Indústria e Profissão e Imposto de Registro de Fumos, Bebidas e Fósforos que estavam pendentes. O autor requer a emissão de uma guia para depositar a referida importância no Tesouro Federal e eximir-se das multas. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Comprovante de Depósito, 1919.

O autor, profissão engenheiro civil, estado civil casado e proprietário de prédios na Rua General Pedra. Este requereu a expedição de uma guia no valor de 538$200 réis para ser depositada no Tesouro Nacional, referente à taxa de saneamento dos seus prédios, que a União Federal teria recusado a receber. A ação de consignação em pagamento, visa a pagar judicialmente alguma importância quando ocorre a chamada mora do credor ou seja, este não quer receber. Procuração, 1919.

A autora, estado civil solteira, requereu a consignação dos aluguéis do prédio situado à Rua Aristides Lobo, 221, no valor de 2:100$000 réis. Foi citado o Código Civil, artigos 950 e 963. O acordo foi oficializado. Procuração 2, Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, 1915, tabelião José Afonso de Paula e Costa, 1925; Recibo, de Aluguel, 1925.

O autor era agente do navio a vapor holandês Rotterdamische Zuidametrika que havia entrado no Porto do Rio de Janeiro com o carregamento de 2 caixas contendo máquinas operatrízes, marca M.W., com frete a pagar. O mesmo requer o pagamento da referida quantia. É citado o Código Comercial, artigo 619. O juiz julgou a ação procedente. Procuração 2, Tabelião Tenete-Coronel Eduardo Carneiro de Mendonça, 1918 e 1921; Fatura, Koninklijke Hollandsche Lloyd, 1926; Telegrama emitido pelo autor.

A suplicante era proprietária de muitos prédios e apesar de ter movido ação sumária especial contra União Federal a respeito da cobrança indevida de uma taxa de saneamento, requereu o depósito no valor de 1:632$000, sob protesto, correspondente a tal imposto cobrado no primeiro semestre de 1918. São citados: Decreto nº 12428 e 12866 de 04/08/1917 e de 06/02/1918, Decreto nº 3084, artigo 45, C de 05/11/1848, Lei nº 3213, artigo 1 número 74 de 20/12/1916. Procuração, 1918; Comprovate de Depósito, 1918.

O suplicante, na condição de procurador de seu filho, Mário Fialho Valladares engenheiro civil e proprietário dos prédios situados à Rua Dona Mariana em Botafogo, cidade do Rio de Janeiro e Rua Benjamin Constant - RJ, requereu o depósito no valor de 216$000 réis referente à taxa sanitária dos respectivos prédios. O suplicante recusava-se a pagar tais impostos, alegando serem estes inconstitucionais, contudo, ordenou o depósito a fim de oportunamente defender os seus direitos. Depois, o autor solicita que seja expedido precatório de levantamento da referida quantia. Procuração, 1910; Comprovantes de Depósito 5, 1918 1919 e 1920 .

A sociedade anônima suplicante estava em desacordo com uma cobrança pela taxa de saneamento do segundo semestre de 1918, quis, como proprietária dos prédios na Rua 15 de Novembro e dois prédios na Praia Grossa em Paquetá, fazer sob protesto o depósito da valor de 198$000 réis. Procuração, 1914; Mandado de Intimação, 1918.

Os autores, consignatários da barca Hermanos, fizeram o transporte de um carregamento de madeira de peças de pinho que pertence aos réus negociantes na cidade do Rio de Janeiro. Entretanto, não houve o pagamento por parte dos réus dos serviços de transporte da mercadoria efetuado pelos autores, que exigem o pagamento do frete por parte dos réus que encontravam-se em concordata. Os suplicantes, além disso, pedem a intimação dos comendatários e comissários da concordata, alegando a possibilidade do carregamento de madeira cair em mãos de terceiros. São citados o Código Comercial, artigos 227, 527 e 619; a Constituição Federal de 1891, artigo 60, parágrafo g e a Lei de Falências, artigo 150 parágrafo 2o n 4, artigo 157. Contrato de Transporte de Mercadorias , J. F. Whitney e Co., Ship and SteamShip Brokers, Nova Iorque; Documento Alfândega do Rio de Janeiro, 1913.

A autora requereu a intimação do réu, este liquidatário da falecida Companhia Fiação Santa Philomena, para receber a importância do aluguel no valor de 9:000$000 réis, sob pena de depósito. Pede que se proceda ao Tesouro Nacional onde a referida quantia se acha depositada a competente precatória a fim de poderem os suplicantes recebeu aquela quantia. Trata-se de prova judicial acerca de alguma coisa, ou seja, prova da existência ou inexistência de ato ou relação jurídica que pretende a parte interessada. Constitui-se através de jurisdição voluntária, isto é, a parte interessada que procura o Poder Judiciário e nunca a recíproca. Dá-se pela inquisição de testemunhas que vem asseverar como meio de prova. Justificação é meramente homologada, não há sentença, visto que não há conflito de interesses em questão . Procuração 2, 1918; Certidão de Procuração 2, Tabelião Fernado de Azevedo Mililanez, 1918, tabelião Lino Moreira .