Trata-se de oficialização para o inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro para que sua entrega pudesse ser desembarcada, visto que, assinou o respectivo termo para liquidação de avaria devido ao encalhamento da saída de Dunquerque. É citado o artigo 763 do Código Comercial. Não foi encontrada a conclusão. Radiograma, 1927; Procuração, 1925; Jornal Diário da Justiça de 05/11/1927, Jornal do Commercio de 05/11/1927.

O autor diz que o delegado de Saúde Pública da Quinta Circunscrição Urbana mandou proceder à desinfecção de sua casa na Rua Barão de São Félix, 124, casa 1, sobre o fundamento de ter havido um caso de febre amarela naquela rua. Disse que destelharam sua casa e usaram enxofre, forçando ele e a mulher a se mudarem. Por isso, pediu indenização por prejuízos, perdas e danos no valor de 1:163$000 réis. Processo referente à saúde pública e autoridade sanitária. São citados os Decreto nº 857 de 12/11/1851 e Decreto nº 1939 de 28/08/1908 referentes à prescrição de cinco anos de ação contra a Fazenda Nacional, o Código Comercial, artigo 453 referente à interrupção da prescrição, revogado indiretamente pelo Regulamento nº 737, artigo 59. O mérito, portanto, não vem a ser discutido, uma vez que a decisão é pela prescrição do direito postulado ao autor . Vistoria com Arbitramento, 1905; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1905; Recibo de Taxa Judiciária, 1915.

Trata-se de Alvará cuja Maria Teresa de Jesus mulher era inventariante do espólio de Maria Thereza, portugesa que possuía o espólio de sete apólices da dívida pública no valor de 1:000$000 réis cada uma . O suplicante requereu a homologação de sentença Estrangeira, sendo autorizado a Caixa de Amortização a transferência para o nome dos compradores . São citados os seguintes dispositivos legais Decreto 9370 de 14/02/1885, artigos 47 e 61. O juiz determinou que se procedesse ao alvará requerido. Trata-se de processo envolvendo alvará relativo à eliminação do termo usufruto na cautela, sobretudo no que tange apólices da dívida pública. É importante ressaltar que o usufruto poderia ser legal ou voluntário, sendo que este último implica em usufrutuário testamental ou convencional. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Recibo de Imposto de Selo, 1905; Reconhecimento de Assinatura do Consul do Brasil em Braga, 1905.

O autor é português e os demais também, sendo que domiciliavam em Portugal. A viúva, filhos e genro do falecido Joaquim Rodrigues da Silva Vieira. Foi feita a partilha dos bens, ficando o prédio da Travessa Coronel Julião, 1 na Freguesia de Santa Rita para a sua viúva, sendo avaliado no valor de 4:500$000 réis. Esta, no caso, assumiu o papel de herdeira. É citado o Decreto nº 2800 de 1898. O juiz deferiu a ação. estado civil. Certidão de Reconhecimento de Assinatura, Consulado Geral da República dos Estados Unidos do Brasil em Portugal, 1907; Traslado de Procuração, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, 1907.

Trata-se de pedido de anulação do ato do Ministro da Fazenda do artigo 13 da Lei nº 221, o qual nomeou ilegalmente Luiz Maria de Magalhães Portinho para o cargo de coletor federal da cidade de Carangola, estado de Minas Gerais. Requereu sua reintegração no referido cargo de coletor, bem como o pagamento de todos os ordenados vencidos até a sua reintegração. São citados os seguintes dispositivos legais: lei nº 221 de 20/11/1894, artigos 13 e seus respectivos parágrafos, Decreto nº 4059 de 25/07/1901, Lei nº 746 de 29/12/1900, artigo 29, número 6, Decreto nº 848 de 1890, artigos 183 a 188 e Decreto nº 3084 de 1898, artigos 89 e 90 C. O procurador pediu que fosse julgada improcedente a ação. Procuração, 1906, 1905 e 1910; Ofício, 1901; Taxa Judiciária, 1925.

A autora denuncia os réus por falsificarem um vale postal no valor de 500$000 réis emitido pela Administração dos Correios de Pernambuco. Os autores falsificaram a assinatura do tenente coronel Augusto Xavier Carneiro da Cunha e retiraram o dinheiro na pagadoria dos Correios. Os réus foram denunciados sob o crime do Código Penal, artigo 258 e 330, parágrafo 4o. Vale Postal Falso do Estado de Pernambuco.

O autor, mulher, de acordo com os autos de um habeas corpus, requer comprovar que reside no país há 18 anos, que jamais foi processada e presa e sua reputação sempre foi livre de contestação. Procuração, 1908.

O autor proprietário dos prédios localizados na Rua Santa Luzia requer vistoria com arbitramento a fim de que sejam comprovados danos materiais devido às obras de melhoria do Porto do Rio de Janeiro. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

Trata-se de ação de cobrança do valor de 2:514$000 réis que a suplicada recusou-se a pagar amigavelmente a sua credora. Os suplicantes requerem termo de confissão do réu. Protesto, 1908; Certidão de Protesto, Brasilianische Bank, 1918; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1918; Litografia da autora estabelecida na Rua Visconde do Rio Branco, SP, 1908.

O autor, comerciante, alega que recebeu da Alemanha, pelo Vapor Alemão Tijuca, em 02/1907, duas caixas com a marca S. M. Estas mercadorias foram descarregadas com indícios de violação, sendo que estas foram arrombadas dentro do vapor, e delas foram subtraídas diversas mercadorias. O suplicante requer uma indenização no valor de 717$830 réis. A ação foi julgada improcedente. São citados os Código Comercial, artigos 618 e 441, Regimento Comercial nº 737 de 1850, Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 54, 359 e 360. Recibo de Imposto de Indústrias e Profissões, 1908; Carta de Fretamento, 1907; Fatura, 1907; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 30/05/1908 e 02/03/1907; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros Rua do Rosário, 1908.