O autor diz que havia, entre os réus, litígio sobre qual deles era o verdadeiro credor do valor de 12:000$000 réis. Por isso, propõe ação de depósito em pagamento a ambos, da quantia referente a um bilhete roubado. São citados o artigo 39, parágrafo 3 do Regulamento nº 737 de 1850, artigo 894 da Consolidação do Processo Civil, artigo 393, parágrafo 3 do Regulamento nº 737, artigo 9 da Lei de dezembro de 1896, artigo 153 do regulamento 737 de novembro de 1850, artigo 9 da Lei nº 2418 de dezembro de 1896, artigo 669, parágrafo 15 do regulamento 737, artigo 470, parágrafo 151, alínea 2, parte III da Consolidação das Leis Federais. O juiz deferiu o requerimento e julgou improcedente a ação. Recorte de Jornal O Fluminense, s/d; Procuração, 1907; Minuta de Agravo, 1908; Contraminuta do Agravo, 1908; Recibo de Depósito, 1907.
2a. Vara FederalRua do Rosário (RJ)
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Trata-se de pedido de depósito de montepio do associado da Companhia autora, Adolpho Freire industrial falecido proprietário do Moinho de Ouro, fábrica de café e chocolate. O pecúlio foi deixado à ordem e como Adolpho Freire morreu subitamente não deixando testamento, seus herdeiros encontraram dificuldade no recebimento do seguro no valor de 31:230$000 réis. Pede que mande expedir editais pela imprensa na forma do Decreto nº 848 de 1890, artigo 340, capítulo XXXIV. Também pede que o juiz expeça o competente mandado para levantamento da quantia depositada. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Recibo, 1914; Procuração, s/d, 1914; traslado de procuração, s/d; Alvará, 1914; Certidão, 1914.
1a. Vara FederalO autor é proprietário do Cinema Paris e paga o valor de 20$000 réis diários referente ao imposto deste. Entretanto, a partir de 08/01/1917, a Prefeitura não quer receber a referida quantia diariamente, exigindo que lhe seja adicionada mais cinco por cento de expediente, em vista da lei orçamentária o que o suplicante alega ser inconstitucional. Este requer o depósito no Tesouro Nacional no valor de 483$000 réis referente ao imposto de vinte e três dias. Pede expedir o respectivo alvará para levantamento do depósito feito. Este foi concedido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Pública Forma, 1917; Imposto de Teatros e Diversões 3, 1917; Recibo, 1917; Ofício, 1917.
1a. Vara FederalO suplicante entrou com uma ação ordinária para anular o ato da prefeitura que o exonerou do cargo de auxiliar do exame de vacas leiteiras e ganhou a ação. Dessa forma, o prefeito Paulo de Frontin o reintegrou no cargo, sendo que, com a mudança de governo, este foi exonerado, assumindo o Sá Freire, que anulou os atos do prefeito anterior. Tentou pagar o valor de $880 pelo seu título, mas foi impedido. Por isso, entra com ação de depósito. São citados o Decreto nº 1388 de 1919 e o Decreto nº 2074 de 1919. A União entra com embargo de contestação. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1919; Substabelecimento de Procuração, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1919; Comprovante de Depósito, Recebedoria do Distrito Federal, 1919; Pública Forma, 1919.
2a. Vara FederalA autora meeira e inventariante dos bens de seu marido Joaquim Borges Caldeira tem que efetuar o pagamento dos impostos relativos aos seus prédios, sendo exigido pela Recebedoria do Distrito Federal o pagamento do valor de 180$000 réis, relativo ao imposto sobre latrinas. A suplicante alega que tal exigência é inconstitucional, exigindo ações para que se anule esta lei, ela requer o depósito da referida quantia na Recebedoria do Tesouro Federal. O processo não contém sentença. O juiz deferiu o pedido de expedição de precatória de levantamento da quantia depositada para ser paga pela Recebedoria do Tesouro Federal à suplicante. Procuração, 1916; Recibo 2, 1917; Ofício, 1918.
2a. Vara FederalA autora requereu a intimação do réu, este liquidatário da falecida Companhia Fiação Santa Philomena, para receber a importância do aluguel no valor de 9:000$000 réis, sob pena de depósito. Pede que se proceda ao Tesouro Nacional onde a referida quantia se acha depositada a competente precatória a fim de poderem os suplicantes recebeu aquela quantia. Trata-se de prova judicial acerca de alguma coisa, ou seja, prova da existência ou inexistência de ato ou relação jurídica que pretende a parte interessada. Constitui-se através de jurisdição voluntária, isto é, a parte interessada que procura o Poder Judiciário e nunca a recíproca. Dá-se pela inquisição de testemunhas que vem asseverar como meio de prova. Justificação é meramente homologada, não há sentença, visto que não há conflito de interesses em questão . Procuração 2, 1918; Certidão de Procuração 2, Tabelião Fernado de Azevedo Mililanez, 1918, tabelião Lino Moreira .
1a. Vara FederalOs autores, consignatários da barca Hermanos, fizeram o transporte de um carregamento de madeira de peças de pinho que pertence aos réus negociantes na cidade do Rio de Janeiro. Entretanto, não houve o pagamento por parte dos réus dos serviços de transporte da mercadoria efetuado pelos autores, que exigem o pagamento do frete por parte dos réus que encontravam-se em concordata. Os suplicantes, além disso, pedem a intimação dos comendatários e comissários da concordata, alegando a possibilidade do carregamento de madeira cair em mãos de terceiros. São citados o Código Comercial, artigos 227, 527 e 619; a Constituição Federal de 1891, artigo 60, parágrafo g e a Lei de Falências, artigo 150 parágrafo 2o n 4, artigo 157. Contrato de Transporte de Mercadorias , J. F. Whitney e Co., Ship and SteamShip Brokers, Nova Iorque; Documento Alfândega do Rio de Janeiro, 1913.
1a. Vara FederalA sociedade anônima suplicante estava em desacordo com uma cobrança pela taxa de saneamento do segundo semestre de 1918, quis, como proprietária dos prédios na Rua 15 de Novembro e dois prédios na Praia Grossa em Paquetá, fazer sob protesto o depósito da valor de 198$000 réis. Procuração, 1914; Mandado de Intimação, 1918.
1a. Vara FederalO suplicante, na condição de procurador de seu filho, Mário Fialho Valladares engenheiro civil e proprietário dos prédios situados à Rua Dona Mariana em Botafogo, cidade do Rio de Janeiro e Rua Benjamin Constant - RJ, requereu o depósito no valor de 216$000 réis referente à taxa sanitária dos respectivos prédios. O suplicante recusava-se a pagar tais impostos, alegando serem estes inconstitucionais, contudo, ordenou o depósito a fim de oportunamente defender os seus direitos. Depois, o autor solicita que seja expedido precatório de levantamento da referida quantia. Procuração, 1910; Comprovantes de Depósito 5, 1918 1919 e 1920 .
2a. Vara FederalA suplicante era proprietária de muitos prédios e apesar de ter movido ação sumária especial contra União Federal a respeito da cobrança indevida de uma taxa de saneamento, requereu o depósito no valor de 1:632$000, sob protesto, correspondente a tal imposto cobrado no primeiro semestre de 1918. São citados: Decreto nº 12428 e 12866 de 04/08/1917 e de 06/02/1918, Decreto nº 3084, artigo 45, C de 05/11/1848, Lei nº 3213, artigo 1 número 74 de 20/12/1916. Procuração, 1918; Comprovate de Depósito, 1918.
1a. Vara Federal