A autora, mulher viúva, inventariante de seu falecido marido Manoel José de Torres, requereu o pagamento do seguro de vida da firma ré americana com sucursal no Edifício do Jornal do Commercio no Rio de Janeiro. A causa estava avaliada no valor de 15:000$000 réis. São citados o Regulamento nº 737 de 25/11/1890, artigo 299, o Decreto nº 3084 de 1908, artigo 715, o Decreto nº 3312 de 17/06/1899, artigo 1, o Decreto nº 9263, artigo 257 e os Consolidação das Leis da Justiça Federal, artigos 75 e 78. O Supremo Tribunal Federal acordou negar provimento ao agravo para confirmar a decisão agravada. Na última etapa do processo, consta uma desistência julgada por sentença. Procuração, Tabelião José Alves da Cruz Coutinho, 1914; Recibo, 1914; Recibo do Município de Petrópolis - RJ, 1915; Recibo de Imposto de Penas d'Água, Banco Construtor do Brasil, 1915; Recibo, Superintendência da Imperial Fazenda de Petrópolis, 1912; Recibo de Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1916.

A Fazenda Nacional sendo credora do réu pelo valor de 214:243$384 réis referente a multas impostas pela Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro requereu mandado executivo para pagamento da referida dívida. O réu foi condenado na penhora dos bens, negado provimento a apelação. O processo chegou ao STF através de uma apelação cível em 1916. Procuração 4, Tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, Rua do Rosário, 134, 1915, 1916; Recorte de Jornal Boletim da Alfândega do Rio de Janeiro, 23/08/1915; Decreto nº 4181 de 06/05/1868; Decreto nº 3217 de 31/12/1863, Lei nº 848 de 11/10/1890, Lei nº 2841 de 31/12/1913, Decreto nº 1092 de 20/05/1914, artigo 128 e Decreto nº 9957 de 21/12/1912.

O suplicante proprietário de vários prédios na Rua Manoel Victorino, cidade do Rio de Janeiro, estando com os referidos imóveis em dia com os impostos federais e municipais, requereu uma vistoria com arbitramento, a fim de que peritos possam comprovar o abalo nas estruturas dos imóveis e perigo de desmoronamento devido à passagem de trens da Estrada de Ferro Central do Brasil que após a construção da sexta linha, passaram a trafegar muito próximo aos prédios. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Certidão, s/d; Procuração, s/d.

Trata-se de pedido de anulação do Governo Federal que queria transferir a sede da Escola Naval para Iaporã. O autor é professor vitalício desta Escola e por isso imovível, vitalício e tem seus vencimentos irredutíveis. São citados o artigo 74 da Constituição Federal de 1891 e o artigo 11, parágrafo 3 da Constituição Federal. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . traslado de procuração sem data; Diário Oficial de 17/04/1917.

O 1º Procurador da República tendo recebido carta prercatória expedida pelo Juízo do Espirito Santo contra a firma Teixeira Borges e Companhia, estabelecida na capital, requereu intimação do representante legal da referida firma para o pagamento do valor de 1:000$000 réis refente a multa por infração de regimento, sob pena de penhora. São citado o Regimento Decreto nº 3622 de 26/03/1900.

Os autores alegavam que eram proprietários da fazenda Caieira, também conhecida por ostreira e que arrendaram a Frederico Ferreira Lima e Leon Francisco Clerot, representantes da ré, mediante o pagamento mensal no valor de 300$000 réis conforme a escritura do dia 15/12/1914. Como a ré não efetuou o pagamento há 12 meses os autores requereram o despejo judicial da ré. Foi citado o Decreto nº 9263 de 28/12/1911, artigo 139 e Decreto nº 3084 de 05/11/1898. Procuração, 1916; Recorte de Jornal Diário Oficial, 10/01/1915; Procuração, Tabelião C. Pardal, 1916.

A autora era credora do réu, negociante, no valor de 350$000 réis, provenientes de impostos que deixaram de pagar ao celebrarem a compra com Maria Irma Soares de bens sujeitos ao imposto de transmissão de propriedade. O réu comprou as fazendas Stnerr, Queiroz e Retiro das Neves pela quantia de 51:770$000 réis. O suplicante requer um mandado executivo, para obter o pagamento da quantia de 1:350$000 réis sob pena de penhora de bens. O juiz julgou improcedente a ação. São citados os dispositivos legais Lei nº 1798 de 11/03/1905, Lei Municipal nº 200 de 07/10/1916, Constituição Federal, artigo 60, Regulamento nº 737 de 1850, Decreto nº 3084 de 1898, artigo 279, regulamento nº 737 de 1850, artigos 597 e 598 . Certificado, Tabelião Belisário Fernandes Távora, 1918; Taxa Judiciária, 1920.

Trata-se de ação ordinária em que alguns funcionários aposentados e mulheres que trabalhavam no Hospital Central do Exército, haviam sido prejudicados pelo ato do poder executivo que lhes negou pagamento de diferença de vencimento de 01/01 a 09/04/1911. Os suplicantes requereriam a condenação da União para que a mesma pagar-lhes as diferenças de seus vencimentos. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1918 ; Jornal Diário Oficial, 23/07/1919.

Os autores comerciantes estabelecidos na Rua dos Ourives, eram credores do réu, que morava na cidade de Rio Preto, estado de Minas Gerais. O réu lhes devia o valor de 1:600$000 réis por causa de um empréstimo. O réu lhes deu em penhor mercantil quatro carros de boi, um carro arreado um par de rodas de carros, cinco burros e três éguas que estavam nas matas dos autores. Estava no contrato que se a quantia não fosse paga, os autores poderiam passar esses bens para seu próprio poder, ou de terceiros, ou então vendê-los. O juiz deferiu o pedido de expedição de precatória. Procuração, 1917.

O autor escriturário da Delegacia Fiscal de Alagoas; Augusto Casado de Lima segundo escrituário da mesma delegacia e Antônio Duarte Muniz, conferente da Alfândega de Maceió, solicitaram uma ação ordinária para restituição das quantias descontadas dos seus vencimentos a títulos de contribuições para Fazenda Pública para Montepio Público Civil fixada pelo Decreto nº 8904 de 16/08/1911. As quantias descontadas foram assim estabelecidas; 550$827 em relação ao primeiro; 159$999 em relação ao segundo e 1:043$ 787 em relação ao terceiro como comprovam nas certidões, consideraria que tais descontos foram feitos em virtude de disposição inconstitucionais procedente, assim, o pedido de restituição dessas contribuições. São citados artigo 37 da Lei nº 490 de Dezembro de 1897 e artigo 51 da Lei nº 221 de 20/11/1894, Lei nº 2356 de 31/12/1910, Decreto nº 8904 de 16/08/1911. Procuração 3, 1916.