Os suplicantes José Alves de Assis Azevedo , Antônio Lopes Ferraz, Joaquim Egypto de Andrade Rosa, Quastacio José Borges Pincoto, Ricardo Rodrigues Bion e José Ortiz Ferreira, todos funcionários da Estrada de Ferro Central do Brasil requereram a anulação da decisão do Tribunal de Contas que declarou ilegais as aposentadorias dos suplicantes. Solicitam assim, a anulação do ato administrativo e o pagamento da quantia que deixaram de receber tendo direitos de receber gratificação adicional pelo tempo de serviço além dos vencimentos integrais. São citados a Lei nº 221 de 1894, artigo 13, o Decreto nº 8610 de 1911, artigo 63 a Lei nº 2356 de 1910, artigo 32, a Lei nº 2544 de 1912, artigo 36. O juiz concedeu a prorrogação do processo. Não foi encontrada a conclusão. Traslado de Procuração, 1913; Procuração 4 , 1913 e 1914; Jornal Diário Oficial, 04/1912, 06/1912, 02/1913, 04/1913, 08/1913.

O autor era construtor e havia feito um contrato de empreitada para a construção de dois prédios. Porém, após o término das obras as suplicadas teriam sido omissas em arcar com o pagamento no valor de 6:000$000 réis no tempo combinado. Seria esta a segunda prestação convencionada. Ao todo, as mulheres proprietárias deviam a quantia de 10:700$000 réis ao suplicante. Foi citado o Regimento nº 737, artigo 743, o Decreto nº 3084 de 1898 e o Decreto n] 848 de 1890, artigo 106. Taxa Judiciária, 1914; Procuração 2, 1914, Tabelião Lino Moreira, 1914.

O autor, residente na cidade de Barbacena, estado de Minas Gerais, diz que a firma de Joaquim de Melo Franco em liquidação lhe deve o valor de 5:143$900 réis. Por isso, requereu e obteve o arresto em bens do espólio do devedor que havia falecido, a cujo inventário procederam criminosamente à viúva e à sua filha. Quer que a ré lhe pague o que deve. São citados o artigo 321, parágrafos 4 e 5 e o artigo 322, parágrafo 1 do Regulamento nº 737 de 1850. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1914; traslado de procuração, 1914.

A justificante, para se habilitar ao recebimento de montepio, requer justificar que vivia sob amparo de seu finado irmão João da Silva Nazareth, que era inspetor de 1a. classe da Repartição Geral dos Telégrafos; que o finado fora abandonado por sua esposa quatro meses após o casamento, e fugiu para a Europa, com um amante, em paradeiro desconhecido, e nunca solicitou qualquer tipo de auxílio de seu marido. Foi julgada procedente a ação. Trata-se de prova judicial acerca de alguma coisa, ou seja, prova da existência ou inexistência de ato ou relação jurídica que pretende a parte interessada. Constitui-se através de jurisdição voluntária, isto é, a parte interessada que procura o Poder Judiciário e nunca a recíproca. Dá-se pela inquisição de testemunhas que vem asseverar como meio de prova. Justificação é meramente homologada, não há sentença, visto que não há conflito de interesses em questão. Procuração, 1914; traslado de Edital e Citação de Ausentes, 1914; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 27/12/1914, Diário Oficial, 20/02/1915.

O suplicante, sendo proprietário desde 1747 por doação de Francisco Gomes Pena, da denominada Igrejinha de Nossa Senhora de Copacabana, requereu manutenção posse da propriedade e a intimação da Fazenda Nacional para com a tentativa ilegal de se apropriar do referido lugar, sob pena de pagar a quantia 200:000$000 réis. São citados os seguintes dispositivos legais Regulamento nº 737, artigo 672, parágrafo de 1850 e Decreto nº 3084 de 1898, artigo 89, parte III. Recorte de Jornal Correio da Amanhã, 05/07/1915 e 14/07/1915, A Noite, 05/07/1915 e 13/07/1915; Mandado de Manutenção de posse; Procuração, Tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, Rua do Rosário - RJ .

Trata-se de pedido de anulação do despacho entitulada aguarde oportunidade, o qual impediu o suplicante de ser promovido de seu cargo de quarto escriturário do Tesouro Federal para o de segundo escriturário. Nos termos da Lei nº 221 de 20/11/1891, artigo 13, o suplicante propõe contra a União a anulação do despacho. São citados a Lei de 04/10/1831, artigos 96 e 47 e o Decreto nº 730 de 20/11/1850, artigos 49 a 51. O autor desiste da ação pelo fato de ter perdido o seu objeto de aspiração. Taxa Judiciária, 1916.

O autor alega que no dia 11/03/1910, embarcou na Estação do Matadouro Santa Cruz, destinando-se a Estação inicial da Estrada de Ferro Central do Brasil. Porém, na altura da Estação Lauro Müller, o trem chocou-se com o trem de carga 621, que saía do inicial para o interior. O autor sofreu ferimentos leves, ficando por um tempo incapacitado de escrever que era a sua função no Matadouro Santa Cruz. Assim, o suplicante requereu o pagamento de uma indenização tanto pelos danos materiais como pelos morais. O suplicante baseia sua alegação na responsabilidade civil do estado por danos que resultarem de atos praticados pelos seus funcionários no exercício de suas funções. O processo segura seu trâmite quando foi declarado perempto. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1912.

A autora, mulher viúva, inventariante de seu falecido marido Manoel José de Torres, requereu o pagamento do seguro de vida da firma ré americana com sucursal no Edifício do Jornal do Commercio no Rio de Janeiro. A causa estava avaliada no valor de 15:000$000 réis. São citados o Regulamento nº 737 de 25/11/1890, artigo 299, o Decreto nº 3084 de 1908, artigo 715, o Decreto nº 3312 de 17/06/1899, artigo 1, o Decreto nº 9263, artigo 257 e os Consolidação das Leis da Justiça Federal, artigos 75 e 78. O Supremo Tribunal Federal acordou negar provimento ao agravo para confirmar a decisão agravada. Na última etapa do processo, consta uma desistência julgada por sentença. Procuração, Tabelião José Alves da Cruz Coutinho, 1914; Recibo, 1914; Recibo do Município de Petrópolis - RJ, 1915; Recibo de Imposto de Penas d'Água, Banco Construtor do Brasil, 1915; Recibo, Superintendência da Imperial Fazenda de Petrópolis, 1912; Recibo de Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1916.

A Fazenda Nacional sendo credora do réu pelo valor de 214:243$384 réis referente a multas impostas pela Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro requereu mandado executivo para pagamento da referida dívida. O réu foi condenado na penhora dos bens, negado provimento a apelação. O processo chegou ao STF através de uma apelação cível em 1916. Procuração 4, Tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, Rua do Rosário, 134, 1915, 1916; Recorte de Jornal Boletim da Alfândega do Rio de Janeiro, 23/08/1915; Decreto nº 4181 de 06/05/1868; Decreto nº 3217 de 31/12/1863, Lei nº 848 de 11/10/1890, Lei nº 2841 de 31/12/1913, Decreto nº 1092 de 20/05/1914, artigo 128 e Decreto nº 9957 de 21/12/1912.

O suplicante proprietário de vários prédios na Rua Manoel Victorino, cidade do Rio de Janeiro, estando com os referidos imóveis em dia com os impostos federais e municipais, requereu uma vistoria com arbitramento, a fim de que peritos possam comprovar o abalo nas estruturas dos imóveis e perigo de desmoronamento devido à passagem de trens da Estrada de Ferro Central do Brasil que após a construção da sexta linha, passaram a trafegar muito próximo aos prédios. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Certidão, s/d; Procuração, s/d.