Os suplicantes, industriais proprietários da Fábrica de Chapéus de Feltro situada na rua de São Cristóvão, 353 - RJ, antigo 167, que sofreu invasão de águas e, procedente a inundação que se deu nas regiões circunvizinhas e exteriores à do mencionado edifício em decorrência das obras realizadas pela suplicada, causando deteriorização parcial ou total das máquinas e mercadorias da fábrica e a suspensão das atividades até seu restabelecimento, requereram que fosse condenada a ré a pagar a quantia de 1:010:155$120 referentes a perdas e interesses, resultantes daqueles fatos e culpa dos administradores e construtores das ditas obras, com juros de mora e custas. Não há despacho com a sentença proferida, mas a vistoria foi realizada integralmente. Fotografia, Ponte da Companhia Vila Isabel sobre rio Maracanã na Rua Figueira de Mello, Ponte do Maracanã na Rua São Cristóvão, Ponte do Rio Trapicheiro na Rua São Cristóvão, Ponte do Rio Joana na Rua São Cristóvão; Laudo de Vistoria; Planta de São Cristóvão e das obras do Canal do Mangue; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1910.

Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário.

O autor era proprietário de prédios e requer a anulação da intimação feita pelo Inspetor Sanitário da 3a. Circunscrição da 6a. Delegacia de Saúde na qual exigia que no prazo de 30 dias, sob pena de multa, os referidos prédios deveriam estar desocupados, o que, de acordo com a Constituição Federal de 1891, artigo 72, era considerado ilegal. São citados: a Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, parágrafo 8 e artigo 18, parágrafo 6; e a Lei nº 939 de 1902, artigo 27. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes; Termo de Intimação da Diretoria Geral de Saúde Pública, 1909; Ofício da Diretoria Geral de Saúde Pública, 1909; Constituição Federal de 24/02/1891, artigo 72, parágrafo 7.

O autor diz que pelo contrato de 11/11/1875, lhe foi concedida a isenção de direitos de importação de material destinado às suas obras. Mas, no final de 1908, o Ministério da Fazenda lhe recusou esse direito, de alguns materiais, sob alegação de existirem semelhantes produzidos no Brasil. Alegando ofensa de direito adquirido, quer continuar isenta de imposto de importação. O contrato firmado nos termos da Cláusula 7, parágrafos 9 e 10 do contrato de 11/11/1875 aprovado pelo Decreto nº 6069 de 18/12/1875 que teve a concessão de isenção de direitos de importação. São citados os seguintes dispositivos legais: Constituição, artigo 10 e Decreto nº 719 de 28/09/1853, artigo 11, dentre outros. Foi dito que houve infração ao princípio da hermenêutica, consagrado no Código Comercial, artigo 131, número 3. No fim, houve desistência da continuidade da ação. Procuração, 1903; Jornal Diário Oficial, 21/11/1908 25/11/1908 26/11/1908 e 06/03/1908; Notas Fiscal 5, 1908 e 1909.

O autor era comerciante e propôs uma ação decendiária para que os réus, devedores do valor de 10:589$135 réis firmada em escritura pública de 18/06/1904, liquidassem a dívida sob pena de penhora. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. O último dada do processo é bem anterior a data do início deste, logo não foi possível encontrar o término, a última data que seja posterior ao início em 21/08/1909. traslado de Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1909; Conta Corrente com Hipoteca de Paulo da Costa Pereira Romeu, 1909.

O suplicante, Capitão de Fragata, requereu ação ordinária para anulação do ato administrativo pelo qual foi colocado acima do autor o oficial de igual patente, Altino Flávio de Miranda Corrêa, que possuía menos tempo de serviço. Solicitou sua convocação no posto que o compete respeitando a antiguidade que tinha no posto de 1o. Tenente. Foram citados: Lei nº 390 de 02/10/1896, Lei nº 2296 de 18/06/1873, artigo 3 parágrafo 4, ofício 1792, Decreto nº 1351 de 07/02/1891, artigo 13, Lei nº 533 de 07/12/1898, Lei da Anistia de 1895, Decreto nº 3362 de 02/01/1899, Decreto nº 572 de 09/01/1849, artigo 7, Decreto nº 5461 de 12/11/1873, Decreto nº 772 de 31/03/1851, Lei nº 310 de 21/10/1895, Decreto nº 3320 de 19/06/1899, Lei nº 221 de 1874, artigo 13, parágrafo 1, Decreto nº 3084 de 1898, artigos 89, 90 e 92, paragráfo 3, Acórdão nº 1430 de 27/01/1908 . A ação ordinária requerida pelo suplicante foi julgada nula. Memorando 2 da Inspetoria da Marinha, 1909; Relação dos 1o. Tenentes, 1910.

Trata-se de ação sumária especial para anulação das multas emitidas pela Inspetoria da Alfândega referentes ao carregamento de carne seca e alfafa. O carregamento, já despachado há dois anos, teria sido liberado com subtração de peso. Além da anulação da multa, o suplicante requer a restituição do valor com juros e custos estabelecida pela Lei nº 221 de 1894, artigo 13. O réu contesta a ação afirmando ser a ação sumária meio inábil e impróprio e o correto seria uma ação ordinária. Ao findar o processo, não observa-se decisão nenhuma, terminando com a falta de pagamento de taxa judiciária em 1931. Traslado de Procuração, s/d; Recibo do Tesouro Nacional, 1908.

O autor era credor dos réus, casados entre si, em um determinado valor, e mais juros vencidos da pena convencional. A escritura foi lavrada no dia 03/10/1900. Sendo assim, o autor requer que se proceda a execução da referida dívida. Os réus embargam a decisão e, posteriormente, tais embargo são considerados improcedentes. Trata-se de ação fundada em título de dívida líquida e certa, a qual encontra-se vencida, levando o credor suplicante a requerer geralmente a penhora dos bens do devedor, uma vez que este não quite a mesma dentro do prazo marcado. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração 2, Tabelião Evaristo Vale de Barros, 1919, Tabelião Antônio Joaquim Catanheda Júnior, 1919; Precatória .

Os autores, negociantes, eram credores da Fazenda Nacional por uma pequena cota de fornecimento de pão ao Hospital Paula Cândido referente ao mês de setembro de 1908, que estavam prestes a receber, quando um escriturário da Repartição entendendo que uma estampilha colada pelos autores já havia sido usada, fazendo começar a correr processo que os condenava a pagar o valor de 2:000$000 réis. É destacado o Regulamento do Selo nº 3564 de 1900 , artigo 67 e 73, Lei nº 221 de 1894, artigo 13, Decreto nº 3084 de 1898, parte IV do artigo 52, letra B. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931, e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Recibo 2, 1909; Certidão 2, 1910; Procuração, 1909.

Os suplicantes requereram o pagamento do valor de 5:500$000 réis relativa a um imposto, segundo eles indevidamente cobrado, sobre a intimação de usufruto de 50 apólices da Dívida Pública Nacional, no valor de 1:000$000 réis cada, nos juros de 5 por cento. Os autores eram cabeça de casal das herdeiras, suas mulheres, do falecido proprietário Domingos Rodrigues de Carvalho e por conseguinte, da mãe falecida e usufrutuária Claudina Amélia de Carvalho Cardoso. Embora a União Federal tenha deferido a tese de que o artigo 2 da Lei nº 813 de 1901 acarreta nulidade do pleito, já que o testador faleceu em 1892, o Judiciário proferiu sentença favorável aos autores. Segundo a decisão, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem uniformemente decidido que, à vista do artigo 37 da Lei de 15/11/1827, que definiu a Constituição da dívida interna do Brasil, as respectivas apólices estão isentas de impostos sobre herança. O artigo 2 da Lei nº 813 de 23/12/1901 também fundamenta tal sentença, na medida em que as referidas taxas já foram suprimidas pelo dispositivo. Procuração 3, 1909 e 1914; Traslado de procuração, 1915; Custos Processuais, 1916.