A suplicante, comerciante de compra e venda de café mineiro, estabelecido na Rua Visconde de Inhaúma, 60, na cidade do Rio de Janeiro, alegou que estava em dia com os impostos de exportação, referente ao café. No entanto, exigiram manutenção de posse sob as 331 sacas de café, provenientes de Alfenas e retidas pela suplicada, que cobrou o pagamento do imposto aludido, no valor de 3 francos por saca. São citados o Decreto nº 1963/1906, artigo 2 referente a impotos, acórdão de 28/09/1915 afirma que a cobrança de taxas deve ser feita no embarque, Decreto nº 3084/98, artigo 412, manutenção de posse. O presente processo foi julgado nulo. Procuração, Tabelião José Ferreira de Carvalho; Carta Precatória, 1917.

O autor, brasileiro, pediu de acordo com decreto nº 3084 de 5/11/1898 artigo 82 a Anulação da patente da invenção n. 9320 concedida a Gordinho Braune e Companhia residente no estado de São Paulo. Tal patente era de serpentinas de cores e desenhos diferentes. O autor argumenta que o processo pelo qual se dava a fabricação das serpentinas com duas cores na mesma fita, não estava claramente explicado no relatório. São citados o Decreto nº 8084 de 1898; Lei 3129 de 1882, artigo 5; Decreto 8820 de 1882, artigo 52. O juiz julga por sentença a apelação para que produzam os efeitos legais. Jornal Diário Oficial, 1916; Traslado da Procuração, 1916; Carta Precatória s/d; Carta Patente, 1914; Taxa Judiciária, 1917.

O autor alegou ter alugado a Henrique de Barros, sob fiança do réu na Rua Doutor Bernadino , pelo valor mensal de 84$325 réis, devido aos aluguéis que não foram pagos. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1917; Contrato de Locação, 1916.

Os réus se constituíram devedores de João Taylor no valor de 95:000$000 réis e em garantia hipotecaram o prédio 374 situado à Praia de Botafogo. João Taylor transferiu à autora todos os direitos creditórios contra os réus. Os réus não estavam pagando os juros convencionados de doze por cento ao ano e a autora quer que seja expedido mandado de pagamento. A autora, estado civil viúva morava na Praia de Icaraí em Niterói - RJ. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Ofício, 1915; Procuração, 1917; Escritura, 1915.

Trata-se interdito proibitório em favor do suplicante, para que se abstivesse do ato incriminado pela municipalidade do Distrito Federal e para que deixasse livre ao mesmo, o uso e gozo de sua propriedade, fazendo com que cessasse as ameaças contra posse e turbação. Esta se achava sob pena de multa, no valor de 50:000$000, assim como foi pedido que se intimasse o agente fiscal da prefeitura e o prefeito do Distrito Federal. O suplicante, negociante de descontos e empréstimos, estabelecido na Rua Conselheiro Saraiva, afirmou estar em dia com o imposto de indústria e profissões. A contenda teria começado quando o dito agente fiscal ameaçou o suplicante de fechar sua casa de negócios, sob o pretexto de falta de pagamento de um imposto de licença, indevido e ilegal. É citada a Constituição Federal, artigos 9, 60 e 72. O juiz concedeu o pedido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1914; Pública Forma, 1917; Contra Fé, 1917; Ofício da Procuradoria dos Feitos da Fazenda Municipal, 1918.

O autor era credor do réu no valor de 1:195$300 réis em conseqüência da hospedagem que lhe forneceu e ao seu pressuposto senhor Thomaz, de Janeiro a Julho de 1917, contendo em sua conta o fornecimento de dinheiro feito pelo autor ao réu, para pagamento de um débito deste com Domingos Papi, antecessor do autor na propriedade do hotel. O autor requereu a condenação do réu ao pagamento da referida quantia e mais juros de mora e custas. É citado o Decreto nº 3084, artigo 20, parte III. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Traslado de Procuração 2, 1916 e 1917; Carta, 1917; Recibo de Aluguel, 1917.

A suplicante Elizabeth Montenegro Ozório alega que se casou com Januário Ozório, no dia 30/06/1896, com escritura anti-nupcial e dote, sendo o dote o prédio na Rua Haddock Lobo, 22, o qual estes alugaram ao réu. Como era necessário realizar obras no referido prédio, os autores conseguiram o despejo judicial do réu, porém, o réu pode ocupar o prédio até o fim do contrato. Os autores requereram a restituição de sua propriedade e a anulação da inscrição hipotecária, que fizeram com o réu, a qual estabelecia que no prazo de 6 meses seriam concluídas as obras, sob pena deste receber o valor de cinco contos de réis. Consta certidão da taxa judiciária de 1931. Declarou-se insubsistente o requerimento constante no termo de audiência. Procuração 2, 1917; Certidão de Casamento; Escritura de Arrecadamento, 1908.

O autor é proprietário como cabeça de casal de um prédio, sendo que nos termos em frente foram edificados outros prédios, os quais foram visitados pela Inspetoria de Esgotos, cabendo a Companhia City Improvements realizar a ligação de saneamento atravessando os terrenos; o suplicante requer um mandato de manutenção de posse. O juiz informou que procedesse a justificação. Mandado requerido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração da The Rio de Janeiro City Improvements, 1917; Carta da Inspetoria de Esgotos da Capital Federal a Edmundo de Oliveira, 1926.

Trata-se do caso em que os suplicantes, que eram companhia comerciais possuidoras de produtos como arroz, fósforos, vinhos, coenal, arbestos, azul nacional, cola, ponta de paris, fumo, cigarros, calçados, produtos farmaceuticos, entre outros, requereram um mandado de interdicto proibitório contra o suplicado, por razão que este ameaçava de turbação na posse das mercadorias exigindo pagamento de imposto, que, segundo os suplicantes, seria ilegal. O juiz mandou expedir o mandado proibitório. Não se conformando, a ré apelou da sentença para o Supremo Tribunal Federal, e o Egrégio Tribunal acordou em dar provimento à apelação para julgar improcedente a ação proprosta. O autor entrou com embargos de nulidade e infrigimentos do julgado e o Supremo rejeitou os embargos. Imposto de Exportação, 1918; Nota de Expedição de Mercadorias da Estrada de Ferro Central do Brazil; Jornal Jornal do Commercio, 31/01/1918, 03/01/1918, 28/04/1918; Taxa Judiciária, 1918; Demonstrativo de Contas e Custas, 1918; Memorial de Agravante do STF, 1918; Sustentação de Embargos, 1918; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1918, Tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1917, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1918, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1918, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1918, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1918, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1918, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1918, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1918; Lei Municipal nº 1902 de 31/12/1917, artigos 4, 5 e 6; Decreto Regulamentar nº 1184 de 03/01/1918, artigos 1, 3, 12 e 17; Constituição Federal, artigos 3, 9, 2, 34, 35, 30, 28, 67 e 66; Decreto nº 848 de 1890, artigo 365; Lei nº 1185 de 11/06/1904, artigo 1; Lei nº 85 de 20/09/1892, artigo 2; Lei nº 126 A de 21/11/1892; Lei nº 191 de 30/9/1893; Lei nº 265 de 24/12/1894, artigo 5; Lei nº 359 de 30/12/1895; Lei nº 428 de 10/12/1896; Lei nº 489 de 15/12/1897; Decreto nº 1184 de 03/01/1918; Decreto Legislativo nº 62 de 23/12/1893, artigo 1; Decreto Legislativo nº 75 de 06/02/1894, artigo 1; Lei nº 2524 de 31/12/1911, artigo 27; Lei nº 26 de 30/12/1891, artigo 14; Lei nº 76 de 10/08/1892, artigo 11.; Lei nº 359 de 30/12/1895; Lei nº 3446 de 31/12/1917; Lei nº 25 de 30/12/1891, artigo 4; Lei nº 3396 de 24/11/1888; Decreto nº 2163 de 11/1915, artigo 17; Código da Procuradoria Civil, artigo 106.

Problema relativo ao registro de marca comercial. O réu registrou em nome Pensão Almeida, porém o autor alega já usar a mesma marca comercial. Alegação do autor com base nos artigos 8, número 2; 1, número 2; 13, número 9 e parágrafo 2 da Lei nº 1236 de 1904 e artigos 21, número 2, artigo 31, parágrafo único, artigos 33, 37 e 41 do Decreto nº 5424 de 1905. O réu utiliza-se do artigo 10, número 1 do Decreto nº 1236 de 24/09/1904, artigo 8 da mesma lei, Regulamento nº 5424 de 1905, artigo 211 do Decreto nº 9263 de 28/08/1911 artigo 1555 do Código Civil, artigo 339 do Decreto nº 848 de 1890, artigo 669, parágrafo 8 do Decreto nº 737 de 25/11/1850, artigo 715, letra h, parte III, do Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 66, parte I do Decreto nº 3084 e artigo 735 do Regulamento nº 737 de 25/11/1850. Procuração, 1918; Jornal Diário Oficial, 23/04/1918; Taxa Judiciária, 1918; Custos Processuais, 1918.