O autor, lente catedrático, professor ordinário da Escola Politécnica do Rio de Janeiro, pede o pagamento de valor 3:163$600 réis de que é credor da União. Tinha 25 anos de exercício de magistério. Desde 1910 teve direito a receber a 40 por cento sobre os vencimentos de valor 9:600$000 réis. Porém, continuaram a lhe pagar, a mais, apenas 33 por cento do valor 7:200$000 réis. Faculdade de Ensino Superior. São citados o Decreto de 27/11/1905, Decreto nº 3890 de 1901, Decreto de 27/10/1910, Decreto nº 1500 de 1906, artigo 1, Código do Ensino,artigo 31, Decreto legislativo nº 230 de 1894, Código de Ensino pelo Decreto nº 1159 de 1892, Decreto nº 1194 de 1892, artigo 53, Decreto nº 1652 de 1894, artigo 82, Decreto nº 2857 de 1898, artigo 115, Decreto nº 3251 de 1899, artigo 82, Regimento nº 737 de 1850, artigo 137 e 153 e Decreto nº 8659 de 1911, artigo 128. Recorte de Jornal Diário Oficial, 03/1911; Taxa Judiciária, 1912.

O suplicante terceiro escriturário da Recebedoria do Rio de Janeiro, sendo demitido do cargo que ocupava como segundo escriturário da Delegacia Fiscal do Tesouro Federal no Estado do Amazonas e considerando tal medida ilegal, uma vez que era funcionário público concursado, requereu ação ordinária para anulação do decreto que o demitiu e o pagamento dos vencimentos que lhe eram devidos. São citados a Lei nº 266 de 24/12/1894, artigo 8, Lei nº 191 de 1893, artigos 8, 9 e 12, Lei nº 358 de 1895, artigo 4, Lei nº 428 de 10/12/1896, artigo 2, Decreto de 13/01/1906, Lei nº 191 B de 1893, artigo 9, Decreto Legislativo nº 21939 de 1908, artigo 9, Decreto Legislativo nº 358 de 1895, artigo 9 . A sentença da primeira instância e o acórdão do Supremo Tribunal Federal decidiram que a lei invocada pelo suplicante já não vigorava ao tempo de sua nomeação. Ofício, 1901; Jornal Diário Oficial, 01/1906; Taxa Judiciária, s/d.

O suplicante, profissão canteiro, tendo trabalhado para o suplicado, explorador da pedreira de Toque-toque, na cidade de Niterói, durante os meses de maio, junho e julho, produziu 38.372 paralelepípedos no primeiro mês, 52.642 no segundo e 18.469 no terceiro mês. Porém, este não recebeu pelo serviço prestado, requerendo, assim, o pagamento no valor de 9:156$055 réis que lhe é devido. O juiz indeferiu a ação. Foi citado o Regimento nº 737 de 1850, artigo 182. Procuração 2, Tabelião Joaquim Peixoto, Rua Viscone de Uruguai, 140, Niterói, tabelião João Roquette Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116, 1911; Taxa Judiciária, 1912; Procuração, 1902 .

Trata-se de ação ordinária para o pedido de nulidade do Decreto nº 8834 de 08/07/1911, artigo 48 e da Portaria de 27/05/1912 do Ministério da Justiça e do Interior que nomeou Pedro Pernambuco Filho diretor interino do Instituto de Neuropatologia de Assistência de Alienados lente substituto das clínicas neurológicas e psiquiatria, no lugar do autor. Henrique de Brito declarou que tal nomeação era ilegal e requereu todos os benefícios de direito desde o momento em que foi privado do aludido cargo. São citados o Decreto nº 1132 de 22/12/1903 Decreto nº 8834 de 11/07/1911 Lei nº 1132 de 1903, artigo 20 Constituição Federal, artigo 11, número 3 Decreto nº 11530 de 18/03/1915 Decreto nº 5125 de 01/02/1904, artigo 50 Lei nº 2356 de 1910, artigo 3 Lei nº 2719 de 31/12/1912, artigo 64 Código Civil Brasileiro, artigo 4 e o Decreto nº 8661 de 05/04/1911. O Supremo Tribunal Federal reformulou a sentença apelada, assegurando ao apelante todos os direitos e vantagens que lhe assistem. Traslado de Procuração, 1915; Taxa Judiciária, 1916 .

O autor havia sido amanuense do Conselho Superior de Ensino e queria provar que foi nomeado para o cargo de amanuense por ato do Ministério da Justiça, que além de ser o funcionário mais antigo da sua repartição, estava de licença médica quando foi exonerado como funcionário público. Alega que não podia ter sido demitido naquela condição e queira ser reintegrado no cargo e receber os vencimentos do período em que ficou afastado. São citadas a Lei Orçamentária nº 2924 de 05/01/1915, artigo 109 e 125, Decreto nº 8659 de 05/04/1911, artigo 20 e Decreto nº 11530 de 18/03/1915, artigo 32. A ação foi julgada procedente na 1a. instância e, sendo submetida à apreciação do Egrégio Tribunal este acordou dar provimento à apelação para reformar a sentença apelada e julgar a ação improcedente. Ofício 2 do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, 1914 e 1915; Recorte de Jornal Diário Oficial, 11/003/1915; Documento do Depósito Geral do Distrito Federal; documentos do Presidente do Conselho Superior do Ensino da República dos Estados Unidos do Brasil, 1914; Certificado da 6a. Pretoria Civil, Registro Civil de São Cristóvão, 1923 .

O autor, advogado, afirmava que era credor do réu, como cessionário de Augusto Cabral, para fornecimento de materiais a Repartições do Ministério da Justiça e Negócios Interiores. O mesmo exige o pagamento da referida dívida. São citados: a Lei n° 354 de 30/01/1907; a Lei n° 325 de 25/01/1907; o Código Comercial de 1909, artigo 149; a Lei n° 4516 de 03/10/1908; e a Lei n° 4325 de 27/10/1909. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto n° 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto n° 20032 de 25/05/1931 e o Decreto n° 20105 de 13/06/1931. Procuração que faz Augusto Cabral, em 20/04/1909; Recibo de compra de materiais da Fábrica de Produtos Cerâmicos em Barbacena, de 31/03/1909.

O autor era inventariante do espólio da Baronesa de Juqueiras e requereu que o réu fosse condenado ao pagamento de uma dívida que tem com a mesma. É citado o Código Comercial, artigos 442 e 443. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Nota promissória do Município de Angra dos Reis - RJ, 1889; Procuração, 1910.

O autor alega que foi executado por uma dívida a Fazenda Federal, como uma multa imposta ao suplicante pelo crime de contrabando. Foi penhorado todos os bens do suplicante, inclusive sua casa comercial, sendo este processado criminalmente. O suplicante alega não ter culpa do ocorrido, sendo injustamente reduzido a miséria. Este requer uma indenização pelos prejuízos e danos, no valor de duzentos e cinqüenta contos de réis. A denúncia contra o autor incursa no Código Penal, artigo 265 foi improcedente. Logo, é pedida indenização pelos prejuízos causados. Não se tem uma conclusão, visto que o processo ficou perempto. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, 1914.

Teixeira Borges e Companhia, negociante na Rua da Rosário e demais autores, se constituíram credores dos réus no valor de 145:177$710 réis que foi fornecida aos réus para a manutenção da fazenda Alpes na Comarca de Mar de Espanha no estado de Minas Gerais. Querem que as precatórias sejam devolvidas e vão propôr ação ordinária de cobrança do valor. Lei nº 169, artigo 2. O juiz deferiu a ação e determinou o pagamento da dívida e das custas do processo. traslado de Procuração 7, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1910, tabelião Antônio Garcia Filho, Itaperuna RJ, 1910, tabelião Antônio Garcia Filho, tabelião Gabriel Cruz, 1910; Débito e Crédito em Conta Corrente.

A autora, localizada à Av. 13 de maio, 23, requereu a condenação do réu no pagamento de uma indenização no valor de 59.926,92 cruzeiros, referente aos prejuízos causados nas mercadorias seguradas pela autora e danificadas durante o transporte realizado pela ré. A suplicante fundamenta o seu pedido no Código Comercial, artigo 728, 102, 529 e 519, a fim de responsabilizar o transportador. seguro marítimo danoO juiz Rosa, F. A. de Miranda julgou a ação procedente. O juiz recorreu de ofício ao TFR que deu provimento ao recurso, em parte, para reduzir o valor da condenação . (4) recibos da autora, de 1961; fatura da São Paulo Alpergatas S.A., de 1961; (6) termo de vistoria, de 1961; (4) averbação da autora, de 1961; (4) contrato de frete, de 1961; fatura da J. Soares, Ferragens, S/A, de 1961; fatura da Plásticos Plavinil S/A, de 1961; procuração, tabelião 48, de 1962; Faria, Marcio da Costa, Av. 15 de maio, 25, advogado; Código do Processo Civil, artigo 291; Código Comercial, artigo 728, 102 529, 519 .