O autor é proprietário de uma firma de charque e, por intermédio do vendedor Miguel de Pino Machado, vendeu ao réu 500 fardos de charque cujas condições de vendas foram acertadas através de contrato. Após o desembarque e depósito no entreposto do Charque do Cais do Porto do Rio de Janeiro o réu se recusou a receber a mercadoria, alengando que a mesma não estava em condições de consumo. O autor requer um prazo de 24 horas para que o réu receba a mercadoria e justifique os motivos da recusa. É citado o Código Comercial, artigos 205 e 206. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto n° 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto n° 20032 de 25/05/1931 e o Decreto n° 20105 de 13/06/1931. Memorando emitido pelo réu, 1917; Telegrama, 1917; Procuração da firma Quarahy em favor do advogado Pedro Tavares Júnior; Procuração do réu outorgada em favor do advogado Antônio Bento Faria.

Tendo expirado o prazo de conservação no depósito público, conforme o artigo 11 do Decreto nº 2818 de 23/01/1898. O autor requer a nomeação de um leiloeiro para que se proceda o leilão do lote 8731. Na petição inicial são citados o artigo 11 do Decreto nº 2818 de 1898 e o artigo 2, parágrafo 4 do mesmo decreto. Não consta sentença judicial.

Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes de animais e mercadorias, que expiraram o prazo de armazenamento no depósito público, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto nº 2818 de 23/02/1898, artigos 5 e 6 o qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública. Não há descriminação dos objetos dos lotes no processo.

Tratava-se de um pedido para se cumprir a carta rogatória expedida pelo Tribunal Judicial da 5a. Vara Cível da Comarca de Lisboa, República de Portugal, ou seja, a inquisição de testemunhas oferecidas em uma ação de divórcio de Vital de Barros Bitencurt e em seguida a divisão de bens.

Os autores, domiciliados na capital e comerciantes, requereram um mandado de interdicto proibitório contra a ré para que esta não pudesse cumprir suas ameaças contra as mercadorias dos autores. Estes queriam exportar para os Estados da República e para o estrangeiro mercadorias obtidas em outros Estados da República e do estrangeiro também, realizar trocas de mercadorias entre Estados. A Prefeitura ameaçou a apreensão destas e o pagamento de taxações diversas. As mercadorias que cada autor queria fazer circular estão relatadas no processo. Café. O interdicto proibitorio foi deferido. A ré entrou com uma apelação no SupremoTribunal Federal, que julgou a confirmação da sentença por unanimidade. Imposto de Exportadores de Café, 1917; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1918; Imposto de Indústrias e Profissões, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1918; Imposto de Licença, Auferição e Taxa Judiciária, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1918, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1918, Tabelião Alincourt Fonseca, Praça Gonçalves Dias, 11, 1918; Imposto de Indústria e Profissões, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1918.

O Mosteiro de São Bento tornou-se cessionário da extinta Irmandade de Nossa Senhora do Pilar, que foi erguida no mosteiro em 1740. A irmandade julgou-se insuficiente para cumprir as estipulações dos seus compromissos e resolveu entregar seu patrimônio ao Mosteiro de São bento para que este realizasse as ditas estipulações. No referido patrimônio também se encontravam vinte e quatro apólices federais no valor nominal de 1:000$000 réis cada uma, que também teriam que ser passadas ao mosteiro. Jornal Diário Oficial, 07/1903, Jornal do Brasi, 07/1903; Procuração 2, Tabelião Andronico Rústico de Souza Tupinambá, 1903, tabelião Emigdio Adolfo Victório da Costa, 1903.

O autor, estado civil casado, negociante e agricultor, alega que perdeu 7 apólices da dívida publica, no valor de 1:000$000 réis cada. Este requer que não sejam pagos a outros o capital e os juros das mesmas apólices. O juiz julgou por sentença a referida ação e determinou que se expedisse o alvará a fim de serem pagos o necessário, relativas às apólices da Dívida Pública Federal. São citados os seguintes dispositivos legais Decreto nº 3084 de 1898, artigo 168 parágrafo 3 e o Decreto nº 3089, artigo 173. Recibo 2 da Imprensa Nacional, 1926; Recorte de Jornal Diário da Justiça, 10/06/1926, 11/12/1926 e 12/06/1927.

Trata-se de pedido de segunda via de uma cautela nominativa pertencente ao irmão interdito do suplicante desde 11/06/1898, no valor de 3:100$000 réis, a qual havia extraviado. O suplicante desejava, desta forma, não pagar o capital e os juros vencidos e a vencer, assim como não admitia que tais títulos fossem negociados na praça. São citados o Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 168, capítulo VII, Decreto nº 2907 de 11/06/1898, Decreto nº 149 B de 20/07/1893, artigo 16, letra D. Por sentença, foi julgado que se expedisse o alvará. Procuração, 1916; Recibo 3, 1916; Jornal Diário Oficial, 24/10/1916 e 27/10/1916; traslado de Procuração, 1918; Depósitos e Cauções, 1918; Taxa Judiciária, 1918 .

Trata-se de súplica para o pagamento do reembolso das despesas e ônus nos quais a suplicante sofrera em virtude de alguns contratantes que não pegaram suas mercadorias no vapor Livieta, que não podia aportar na cidade de Santos, estado de São Paulo, o que obrigou a suplicante a descarregar as mercadorias em chatas e fazer transportar para os armazéns da Alfândega todas as mercadorias destinadas ao Porto de Santos, sem o prévio pagamento desse serviço. As empresas contratantes deveriam pagar por esse serviço como representantes que eram dos armadores. Lista de produtos e consignatários das mercadorias do vapor; Jornal Jornal do Commercio, 09/03/1913; Procuração, 1913.

A autora alega que a ré, estabelecida com casa de fumo e proprietária da Fábrica de Fumos Brasil, obteve do governo por Decreto de 27/09/1898 , a patente de invenção número 2642 , que lhes dá o privilégio de preparar e usar cartões . A suplicante requer uma ação especial de nulidade, a fim de que fosse declarada nula e sem efeito a referida patente, já que o uso de cartão é um fato comum no comércio de fumos . Jornal Diário Oficial, 05/10/1898 e 14/10/1898; Memorial Descritivo, Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas Diretoria Geral da Indústria, 1898; Carta de Encomenda de Cartões de Anúncio, 1898; Procuração, 1898; Cartão Anúncio com desenhos de animais de várias espécies; Conta de Despesas 2, Companhia Gätz e Goerne Hamburgo, 1895, Companhia Jacques Zeisler, 1895; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1898.