Os autores, Pires Coelho e Irmãos, Faria Lemos e Cia, Vianna Magalhães e Cia, Gonçalves Campos e Cia, Castro Pereira e Cia, Martins Rocha e Cia, sucessores da Cia Geral de Lubrificação Koclvalais e Cia, Peixoto Serra e Serra, Corrêa D'Ctrila e Cia, Edvard Ashwarth e Cia, C. W. Gross e Cia, J Pascal e Cia, Gomez Oliveira e Cia, requerem o que pagaram a mais na alfândega. A alfândega cobrou-lhes o valor 100 réis por quilo de querosene, quando deveriam pagar 40 réis. Foi julgado procedente a ação e condenou a fazenda no pagamento do requerido, houve apelação pela fazenda ao Egrégio Supremo Tribunal. Lei nº 359 de 30/12/1895; Lei nº 221 de 1894, artigo 13.

Trata-se de uma ação ordinária para pagamento do valor de 15:000$000 réis referente à indenização devida pela rescisão de contrato feito entre o suplicante e os antigos proprietários da Fazenda Engenho Novo, situada na Freguesia de Jacarepaguá para exploração de carvão, tendo a União ciência do contrato e realizando a desapropriação por utilidade pública da referida fazenda requer do suplicante o pagamento dessa importância. Argumentação de flagrante violação dos artigos 19 e 31, parágrafo 1 do Decreto nº 4956 de 09/09/1913. Certidão de Escritura, 1912; Procuração, 1913.

O autor era proprietário das apólices da dívida pública de um determinado valor. O mesmo deseja citar os réus, ambos tabeliões, com o intuito de anular a venda das referidas apólices, por falso proprietário por meio de uma procuração passada ao cartório do tabelião Gabriel da Cruz. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

O autor major reformado do Exército, como servidor da Pátria, toma parte ativa na Companhia do Paraguai desde 15/12/1864 até quando esta terminou em 01/03/1870, sendo incluído no Asilo de Inválidos, onde recebiam 4$200 réis diários pela Delegacia Fiscal de Porto Alegre. Entretanto, a referida Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional deixou de lhe pagar a etapa de 01/04/1911 em diante até 14/10/1912, devendo-lhe o valor de 2:360$400 réis. O suplicante requer o pagamento da referida quantia, juros de mora e custos. O processo refere-se à Guerra do Paraguai. É citada a Lei nº 2290 de 13/12/1910, artigo 16. O processo foi perempto em 1931. Conta 1914; Traslado de Documento, 1911 à 1912; Procuração, 1915.

Trata-se de pedido de nulidade do Decreto do dia 06/09/1894 e reintegração ao cargo, por ser empregado vitalício nomeado por concurso de ajudante da Guarda Mor da Alfândega desta Capital. Além disso, pede a condenação da ré ao pagamento dos vencimentos do dia de sua demissão até a data da conclusão do processo. É citado o artigo 9 da Lei nº 1913 de 1893. O procurador contesta por negação da causa. Não consta sentença judicial. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931, e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

A autora, estado civil viúva, profissão meeira e herdeira e seus filhos, pedem a diferença entre os vencimentos de seu marido Tenente Reformado da Brigada Policial Severiano Barata de Vasconcellos. A reforma deste foi feita por um ato administrativo do Presidente da República Hermes da Fonseca. Ela queria que fosse cumprido o seu direito de receber o soldo e montepio correspondentes à efetividade daquele posto ou qualquer outro que lhe coubesse por sua antigüidade, ou seja, retificar os vencimentos até a data do óbito 08/01/1897. Os suplicantes requerem assegurar seus direitos ao meio soldo e montepio correspondentes, e ainda pagar a diferença entre as vantagens percebidas desde o óbito com os correspondentes juros de mora. São citados o artigo 271 do Decreto nº 1263 de 1893, Decreto nº 193 de 1890, artigo 75 da Constituição Federal de 1891 e o Decreto nº 2788 de 1898. Procuração, 1913; Certidão de Casamento, 1894; Certidão de Batismo, 1882 e Certidão de Óbito, 1897; Recorte de Jornal Diário Oficial, 30/12/1894.

O autor, segundo escriturário do Tesouro Nacional, tomou posse do cargo em 18/06/1893. Este alega que foi exonerado e anulada a sua exoneração por acórdão do Supremo Tribunal Federal em que foi nomeado para o cargo citado, por Decreto de 20/05/1914, sendo classificado no número um, em antigüidade de sua classe. O suplicante requer os direitos e vantagens do cargo de primeiro escriturário do Tesouro Nacional. São citados o Lei nº 2083 de 1909, artigo 30 e o Lei nº 2738 de 1913, artigo 119 . Procuração, 1917; Recorte de Jornal do Jornal do Congresso Nacional, 26/12/1912, Diário Oficial, 16/10/1915, 12/08/1916, 03/10/1916, 18/02/1916, 07/03/1916, 24/03/1916 e 12/05/1917.

O autor foi eleito intendente municipal para o triênio de 1909 a 1912, entretanto, não pôde assumir todos os seus direitos. Este requer provar que é nulo o Decreto nº 8506 de 04/01/1911, o qual priva o suplicante do cargo e dos direitos de intendente municipal. E que o decreto foi declarado inconstitucional pelo venerando acórdão do Supremo Tribunal Federal de 25/01/1911. O suplicante requer a condenação da ré ao pagamento dos prejuízos o qual veio sofrer devido o decreto citado, expedido pelo Poder Executivo Federal. Há um acordo celebrando entre o autor e a Fazenda Municipal do Distrito Federal. Recorte de Jornal Diário Oficial, 02/06/1912 e 24/09/1912; Taxa Judiciária, 1917.

Os suplicantes eram comerciantes e alegaram ter sofrido prejuízos pela retenção de bens de sua propriedade, pois foram apreendidas pelo Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro 1.600 caixas de batatas, as quais seriam regularmente despachadas pelo suplicante. Estes requereram uma indenização no valor de 50:000$000 réis. Os comerciantes requerem indenização alegando ter sofrido grandes prejuízos tanto material quanto moral pela suspeita lançada contra a honra em conseqüência da apreensão, ordenada pelo Inspetor da Alfândega. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Foto, 1914; Recorte de Jornal A Tribuna, 23/06/1914, A Noite, 11/06/1914, Jornal do Commercio, 11/07/1914; Boletim da Alfândega do Rio de Janeiro, 1914.

Trata-se de pedido de anulação do Governo Federal que queria transferir a sede da Escola Naval para Iaporã. O autor é professor vitalício desta Escola e por isso imovível, vitalício e tem seus vencimentos irredutíveis. São citados o artigo 74 da Constituição Federal de 1891 e o artigo 11, parágrafo 3 da Constituição Federal. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . traslado de procuração sem data; Diário Oficial de 17/04/1917.