O autor era proprietário da metade dos prédios situados à Rua do Riachuelo e alegava turbação de posse e violação por parte dos funcionários das Obras do Porto. Diz que chegaram a invadí-los para fazer depósito de material. Por isso, entra com manutenção de posse. É citado o ofício 250 de 18/10/1910. A União em nome de seu procurador menciona que a turbação da qual imaginou o autor em sua petição não se deu e é de se esperar que a ação proposta seja julgada improcedente. Procuração, 1910; Mandado de Manutenção de Posse, 1910.

Trata-se de manutenção de posse, em que o suplicante proprietário de um prédio foi intimado pela Prefeitura do Distrito do Andaraí a desocupar o mesmo. Entretanto, o autor alega que o referido prédio não está em ruína, nem ameaça perigo. O juiz indefere o pedido por incompetência de juízo. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Recorte de Jornal do Jornal do Comércio, 1908.

Os autores, estabelecidos na Rua da Alfândega, 29 arrendaram do Governo Federal os campos da Fazenda Nacional de Santa Cruz ao preço de 11:000$000 réis anuais por 25 anos. Fariam ali obras que regularizariam o curso dos rios para evitar inundações. Plantio de árvores para sombra do gado, pontes, bebedouros para os animais. Porém, a ré estava lhe turbando a posse do campo, mandando destruir obras já prontas, multando-os pela falta de licença para o emprego de uma draga de limpeza, taxando-os como negociantes de lenha. Por isso, pedem manutenção de posse contra a Prefeitura. Foi citada a Constituição Federal, artigo 34. Contrato de Arrendamento, 1906; Recorte de Jornal Diário Oficial, 04/09/1908; Comunicado da Prefeitura Municipal, 1908; Telegrama da Fazenda Santa Cruz, 1909; Auto de Infração do artigo 45, 1907.

Trata-se de uma ação de manutenção de posse na qual acaba por explicitar o ato do Chefe de Polícia contra a posse regular e ininterrupta que os suplicantes, exercendo os cargos de presidente, secretário e tesoureiro da Diretoria da Guarda de Vigilantes Noturnos do Quinto Distrito Policial tinham sobre a sede da guarda e todo seu patrimônio, visto que a reorganização da corporação feita pela comissão nomeada pelo supracitado chefe viria a espoliá-los dessa posse legítima. Estes posicionavam-se avessos a esta comissão que foi nomeada para funcionar até a eleição de uma nova diretoria, sobretudo porque não havia nenhum motivo aparente ou existente nos regulamentos que comprovasse ou não o exercício pleno dos autores. Manifestavam-se, portanto, contra a turbação de posse provocada por tal ato ilegal. Contudo, em certo momento, o presidente e o secretário das guarda desistiram do processo, não havendo como substituir a manutenção de posse que lhe foi concedida, doravante exclusivamente ao tesoureiro, que por si só não poderia representar a diretoria. O juiz indeferiu a aludida petição, pois a concessão das providências requeridas na petição, faria parecer autores à situação de réus por simples diligência entre si no correr do processo. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Regulamento, 1908; Jornal Jornal do Commercio, 1913; Traslado de Procuração, 1913.

Trata-se de um pedido de manutenção de posse do barracão no qual reside, solicitado pelo autor, uma vez que o mesmo foi intimado a desocupar o referido imóvel. Não houve justificativa que motivasse o despejo do autor e, dessa forma, requer o pagamento de indenização. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Intimação da Prefeitura do Distrito Federal, 1909; Procuração, 1908.

Trata-se de um pedido de reintegração de posse, solicitado pelos autores, de dois prédios que haviam sido interditados e desocupados, sob pena de multas. Os autores alegam que os imóveis encontravam-se em perfeito estado de conservação e higiene não havendo caso de doença contagiosa no imóvel. Tal intimação teria sido feita por conta de um desentendimento entre o proprietário e inspetor sanitário Alfredo de Sá Pereira qua aproveitando-se do cargo solicitou a desapropriação dos prédios sob pena da União Federal ser condenada a pagar os prejuízos causados. A ação foi abandonada pelo autor. Auto de Infração da Delegacia de Saúde, 1909; Intimação da Delegacia de Saúde Pública, 1909; Procuração; Certidão 2, 2a. Sub-Diretoria da Fazenda Municipal, 1905, Juízo de 2a. Pretória, 1909; Petição, Prefeitura do Distrito Federal, 1909; Recibo 6, Construções e Recontruções de Prédios, 1909, Bazar do Oriente, 1909, Papéis Pintados, 1909, Casa Rosas, 1909, Bombeiros Hidráulicos e Aparelhadores de Gaz, 1909, Ferraro, 1909.

O suplicante, sendo proprietário desde 1747 por doação de Francisco Gomes Pena, da denominada Igrejinha de Nossa Senhora de Copacabana, requereu manutenção posse da propriedade e a intimação da Fazenda Nacional para com a tentativa ilegal de se apropriar do referido lugar, sob pena de pagar a quantia 200:000$000 réis. São citados os seguintes dispositivos legais Regulamento nº 737, artigo 672, parágrafo de 1850 e Decreto nº 3084 de 1898, artigo 89, parte III. Recorte de Jornal Correio da Amanhã, 05/07/1915 e 14/07/1915, A Noite, 05/07/1915 e 13/07/1915; Mandado de Manutenção de posse; Procuração, Tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, Rua do Rosário - RJ .

Trata-se de ação contra diligência da Repartição de Águas e Obras Públicas, a qual obrigou o autor a colocar hidrômetro no prédio de sua propriedade em substituição à pena d´água. O mesmo estava sob ameaça de despejo, exigindo indenização por perdas e danos . Procuração, 1912; Taxa Judiciária, 1912.

O autor era sócio da firma Irmãos Petrelli, e alegava que era proprietário do filme cinematográfico espanhol Civilização. Entretanto, quando o filme foi exibido, foi turbado na sua posse, requerendo um mandado de manutenção de posse. O mesmo alegou que foi prejudicado pelo anúncio no jornal Correio da Manhã, que expõe o roubo na cidade de Buenos Aires, Argentina, de duas cópias do referido filme. O juiz cassou o mandado de manutenção. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Traslado de Procuração, Tabelião Lino Moreira, 1917; Certificado, Escrivão Raul Plaisant, PR, 1917; Recorte de Jornal Correio da Manhã, 26/11/1917; Nota de Exportação,1917.

Os autores, negociantes com casa de empréstimo sobre penhores de jóias e mercadorias, alegam que emprestaram dinheiro sobre penhor de máquina de costura. Porém a polícia baixou medidas para a transação sobre determinadas máquinas de costura da marca singer, medidas estas que estão turbando a posse dos suplicantes. No dia 31/12/1917, o 3o delegado Dr. Armando Vidal Lute Ribeiro notifica os suplicantes para estes não aceitarem penhores sobre máquinas singer, sem o devido recibo de quitação. Os suplicantes requerem manutenção de posse das máquinas, como também, o direito de pleitear pelos meios regulares o direito que lhes assiste e que o 3o delegado auxiliar seja notificado para não abster os suplicantes na sua posse. Baseado na Portaria 118 , Código Civil , artigos 485, 772, 774, II, Decreto nº 6651 de 1907 . O pedido foi indeferido . Relação de máquinas modelo "singer"; Recibo 6 da Tesouraria do Estado do Distrito Federal, 1919, Tesouraria de Polícia do Distrito Federal, 1919, Del Vecchio e Cia, 1919, Campello e Cia, 1919, J. Liberal e Cia, 1919; Procuração 4, 1919.