O autor pede um exame do xarope de alcatrão Jatahy para verificar se contém substâncias nocivas a saúde pública.O advogado do réu protesta contra a legalidade do exame. A ação é interposta para análise do xarope por um conselho de químicos e médicos. O réu apresentou protestos sob a alegação de que o autor não é o ofendido, e que o exame deve ser requerido em Tribunal competente, de acordo com a Lei n° 1030 de 1890 artigo 101, parágrafo 5o. De acordo com essa lei e a Lei n° 221 de 20/11/1894 o juízo foi considerado incompetente. A Lei n° 9828, de 11/11/1897 também é citada. Traslado do folheto do Xarope peitoral de alcatrão Jatahy.

O réu com escritório comercial na Rua Gonçalvez Dias é concessionário de loterias estaduais e cessionário de Figueiredo & Companhia. As loterias dos estados tiveram por decretos do governo provisório permissão para livre venda de seus bilhetes na Capital Federal. O réu invoca o Decreto nº 207 de 1890 e o Decreto nº 277 de 1890> A União Federal recorre em apelação ao STF após sentença em favor do autor. O STF considera improcedente e condena a União Federal ao pagamento das custas. Recibo de pagamento do Imposto de Indústria e Profissão do 1o. semestre de 1896 emitido pela Recebedoria do Rio de Janeiro; Recorte de Jornal O Dia, 15/03/1896; traslado de Procuração de Figueiredo Companhia para Elpídio de Mesquita , Tabelião Cruz Machado Rua do Rosário - RJ.

A suplicante, mulher, inventariante dos bens deixados por sua mãe Maria Joaquina da Silva, falecida em Portugal, e tendo sido expedida carta rogatória, requerem o seu cumprimento para a avaliação dos bens deixados referentes a dois prédios, sendo um situado no Campo de São Cristovão e o outro na Rua Quinze de Novembro, na cidade de Niterói. Trata-se unicamente de Traslado de Autos de Avaliação .

O paciente, estado civil solteiro, residia à Rua Laurindo Filho, 109, cidade do Rio de Janeiro e foi alistado no serviço militar quando ainda era menor e estava na iminência de sofrer coação por parte das autoridades militares, uma vez que era arrimo de seu pai e requeria isenção para aquele serviço. São citados o Decreto nº 15934 de 22/01/1923, artigo 65; artigo 124, número 2 do regulamento aprovado pelo já citado decreto. O juiz concedeu a ordem impetrada, pedindo para que fosse comunicada esta decisão ao Ministro da Guerra e que na forma da lei fossem os autos presentes à Instância Superior. Certidão de Nascimento, Cartório da Quinta Pretoria, 1925; Certidão de Montepio, 1925; Declaração de Vínculo Empregatício, The Leopoldina Railway Company, 1925; Ofício do Ministério da Guerra, 1925; Recibo 2, 1925; Auto de Qualificação e Interrogatório, 1925.

Trata-se de um pedido de habeas corpus requerido pelo impetrante em favor do paciente, solteiro, bombeiro hidráulico, que havia sido sorteado para o serviço militar. O mesmo requer ser excluído das fileiras do Exército, devido ao fato de ser arrimo de família com mãe, estado civil viúva. É citado o Decreto nº 15334 de 22/01/1923. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que fossem garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Certidão de nascimento, 1925; Recibo de Locação, 1925; Notas Fiscais, 1925.