O suplicante estando ameaçado de constrangimento ilegal por não ter realizado o pagamento de multa por ter alugado prédio sem a autorização da Diretoria Geral de Saúde, mesmo alegando não ser ele o proprietário do referido imóvel, requereu habeas corpus que impeça sua prisão já decretada. São citados o Decreto nº 5156 de 08/03/1904, artigo 72, parágrafo 15 da Constituição de 1891 Lei nº 1151 de 05/01/1904, artigo 1, parágrafos 10, 11 e 23 in fine da Lei nº 1151 de 05/01/1904, Acórdão nº 2266 de 15/04/1905. O juiz informou que se falando de uma decisão do Juiz da Vara de Feitos da Saúde Pùblica, não era lícito em face da Constituição intervir em questão submetida a um juiz local. Procuração, 1905.

Processo que contém mulher. A autora residente em Cannes na França, diz que foi casada com Antonio Augusto Chaves de Oliveira e passou a usar o sobrenome Miranda Chaves de Oliveira. Tendo se separado dele em Portugal, conseguiu na partilha títulos depositados na casa comercial de seus procuradores, averbadas em seu nome de casada. Pede alvará que averbe esses títulos em seu nome de divorciada. É citado o Decreto nº 3084 de 1898. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931 . Certidão de Reconhecimento de Assinatura 2, 1906; Certidão, 1906; Partilha Amigável, 1905; Relação dos títulos de créditos, 1906.

A autora, mulher estado civil casada, requereu a restituição de seus terrenos, que foram acusados pela Estrada de Ferro Central do Brasil e o pagamento do aluguel no valor de 20:000$000. Os imóveis foram deixados para os suplicantes no inventário de Francisco Antônio Pinheiro. O procurador quer observar a causa julgada improcedenhte. O juiz determinou para que torne-se por termo a desistência . O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Planta de Prédio; Certidão de Imposto Predial, 1906; Certidão de Impostos de Consumo d'Água 2, 1905; Traslado de Procuração, 1906.

Augusto Etrue, advogado criminal, requer justificar que o autor está preso na Casa de Detenção desde o dia 10/01/1907 para ser deportado. Este é italiano e acusado de ser cafetão. O advogado requer justificar que Miguel é um homem trabalhador e que está sendo acusado injustamente. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Passaporte, Itália.

A autora mulher era usufrutuária de dezessete apólices no valor de 1:000$000 réis cada uma, e na última conversão estava de acordo com todos os proprietários das mesmas apólices para ser vendida a cartela de bonificação, a fim de se obter a quantia de 3:000$000 réis, sendo esta entregue ao credor da suplicante Jerônymo de Araújo Teixeira, por dívida apreendida em 28/06/1897. A suplicante requer que se passe um alvará ao corretor para este efetuar a venda da referida cartela de bonificação número 2109, de 20/12/1898. A taxa judiciária não foi paga. O juiz julgou a perempção da presente causa para todos os efeitos do direito. Procuração 2, 1907 e 1905.

Trata-se interdito proibitório em favor do agravante, profissão advogado, magistrado no estado do Rio de Janeiro, e proprietário de um prédio na Rua Machado Coelho, para que deixasse livre ao mesmo, o uso e gozo de sua propriedade, fazendo que cessassem as ameaças contra posse e turbação. Não pôde arrendar o prédio, porque o tabelião disse não ter havido a quitação do imposto de saneamento. São citadas a Lei nº 1051 de 1878, a Lei nº 1185 de 1904, a Lei de Receita nº 3713 de 1916, artigo 1, a Lei nº 221 de 1894, artigo 13, o Código Civil, artigo 1137, a Constituição Federal, artigo 7 e o Regulamento nº 12428 de 1917, artigo 18. O juiz denegou o pedido, assim como o STF negou o provimento ao agravo. Procuração, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, 1907; Ofício, 1917; Termo de Agravo, 1917.

Trata-se de execução fiscal por imposto de indústria e profissão. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto de Indústria e Profissão.

O autor mestre de oficina da Estação de Ensaios de Máquinas Agrícolas, requereu a anulação do ato administrativo que o exonerou de seu cargo, assim como o pagamento de todos os vencimentos que deixou de receber. São citados o Decreto nº 9857, artigo 202 do regulamento de 06/11/1912, artigo 54 do Decreto nº 8899 de 1911, Lei nº 2842 de 03/01/1914, artigo 34, número 25 da Constituição Federal de 1891. O juiz julgou improcedente a ação condenando o autor nos custos. Procuração, 1917; Resolução, 1913; Taxa Judiciária, 1911.

Trata-se de uma notificação, em que o notificante requereu notificar ao inspetor da Caixa de Amortização, para pagamento dos juros referentes a um contrato onde foram adidos ao notificante estes mesmos juros, eram cálculados sobre vinte apólices da dívida pública, pertencentes ao notificado e sua mulher. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, 1909.

O suplicante havia sido contratado pela firma M. Buarque & Companhia, representante do Lloyd Brasileiro em 18/12/1909, para que fizesse o frete diário, no valor de 25$000 réis, descarregando do vapor inglês Celtic Princess procedente de Nova Iorque grande quantidade de tubos galvanizados. Para tal serviço, o suplicante utilizou sua catraia, a qual veio reclamar que devido à má disposição da carga, entre outros motivos, deu-se o sossobro da catraia. O protesto pelo sinistro foi responsabilizando o suplicado, o qual deveria em virtude desta ação ordinária, pagar-lhe a partir da data do contrato, a razão de 25$000 réis diários, assim como o valor de 8:000$000 réis correspondentes à catraia. A ação foi julgada procedente, reconhecendo-se assim a obrigação do réu em pagar os prejuízos provocados pelo sinistro. Procuração 3, 1907, 1909 e 1910; Arrolamento, 1918; Imposto de Veículos Marítimos, 1909; Protesto, s/d; Taxa Judiciária, 1912; Lista de Custos Processuais, 1919.