Trata-se de pedido de expedição de guia para depósito no cofre dos Depósitos Públicos o valor de 800$000 réis referente a um aluguel mensal com os arrendatários Urbano Roiz Martinez e Manoel Antônio da Costa. Estes indivíduos, na realidade, sublocavam o prédio situado à Rua do Catete na Freguesia da Glória, pertencente aos suplicados e recusaram-se a receber a dita quantia. Portanto, como os reais proprietários são os suplicados, mesmo estes não sendo credores do suplicante ou até mesmo contratante, foram intimados pelos mesmos para responder a este processo. São citados o Decreto nº 3084 de 1898, artigos 145 e 149, parte 3, Regulamento nº 737, artigos 393 e 296. O processo foi deferido. Escritura 2, 1916; Recibo, 1916; Nota Promissória, 1916.

O suplicante, comissário de polícia, requereu anulação do ato administrativo que o demitiu sem declaração de motivo e sem processo que verificasse sua responsabilidade, solicitando assim a sua reintegração. É citado o Decreto nº 6440, de 30/03/1907, artigo 11. Considera o ato arbitrário e ilegal; fundamenta na Lei nº 191 B de 30/09/1893, artigo 9, Lei nº 266 de 24/12/1894, artigo 8, Lei nº 358 de 26/12/1895, artigo 4, Lei nº 2321 de 30/12/1910, artigo 30. Acórdão do Supremo Tribunal Federal nº 1891 de 1912 Acórdão do Supremo Tribunal Federal nº 1187 de 26/06/1909 e Acórdão do Supremo Tribunal Federal nº 2016 de 03/07/1913. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Recorte de Jornal do Diário Oficial, 30/11/1911; Certificados de Nomeação, 1906.

Trata-se de pedido de segunda via de uma cautela nominativa pertencente ao irmão interdito do suplicante desde 11/06/1898, no valor de 3:100$000 réis, a qual havia extraviado. O suplicante desejava, desta forma, não pagar o capital e os juros vencidos e a vencer, assim como não admitia que tais títulos fossem negociados na praça. São citados o Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 168, capítulo VII, Decreto nº 2907 de 11/06/1898, Decreto nº 149 B de 20/07/1893, artigo 16, letra D. Por sentença, foi julgado que se expedisse o alvará. Procuração, 1916; Recibo 3, 1916; Jornal Diário Oficial, 24/10/1916 e 27/10/1916; traslado de Procuração, 1918; Depósitos e Cauções, 1918; Taxa Judiciária, 1918 .

A autora alega que seu marido Norberto Soares Barbosa faleceu possuindo um contrato de seguro. A suplicante requer a indenização do seguro referente à apólice número 86. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1916; Apólice de Seguro, 1914; Carta, 1915; Recibo, 1915.

O suplicante, comissário de higiene, requereu reintegração no cargo que ocupava antes de ter sido exonerado por ato administrativo sem a declaração de motivo legal que justificasse tal ato. Solicita também o pagamento dos vencimentos que deixou de receber desde que foi afastado. São citados o Regulamento nº 1156 de 1904, o Decreto nº 2924 de 05/01/1915, o Decreto Estadual nº 5156 de 08/03/1904 e o Decreto nº 22957 de 19/07/1933. O pedido foi deferido. Recorte de Jornal Diário Oficial, 19/10/1911; Pública Forma, s/d; Procuração, Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, s/d; Certidão de Nomeação 2, Instituto Sanitário Federal, 1895, Ministro de Estado da Justiça e Negócios Interiores, 1900; Exoneração, Hospital de Variolosos na Ilha de Santa Bárbara, 1896.

O suplicante, advogado, incumbido pelo suplicado de lhe defender os direitos, num pleito civil, não recebendo, porém, pelos serviços prestados, requereu ação sumária para pagamento da quantia total de 534$900 réis. São citados os seguintes dispositivos legais: artigo 181 do Decreto nº 848 de 1890 e artigo 359 do Decreto nº 3084 de 1898. O juiz deferiu o que fora requerido, recebendo do réu a importância devida. Recibo 3, 1917; Nota Promissória, 1917; Protesto, 1917; Procuração, 1917; Telegrama 6, 1916 e 1917.

O autor é credor do réu no valor de 2:319$270 réis, referente a uma nota promissória a qual encontra-se vencida e não paga. O suplicante requer a expedição de um mandado de pagamento, sob pena de penhora de bens. O juiz deferiu o pedido. Trata-se de ação fundada em título de dívida líquida e certa, a qual encontra-se vencida, levando o credor suplicante a requerer geralmente a penhora dos bens do devedor, uma vez que este não quite a mesma dentro do prazo marcado. Nota Promissória, 1916; Procuração, 1916.

O autor é credor dos réus no valor de 1:048,35 pesetas, relativos a uma nota promissória, emitida pelo primeiro e avaliado pelo segundo. O suplicante requer o pagamento da referida quantia, convertida para 886 réis, sob pena de penhora. Trata-se de ação fundada em título de dívida líquida e certa, a qual encontra-se vencida, levando o credor suplicante a requerer geralmente a penhora dos bens do devedor, uma vez que este não quite a mesma dentro do prazo marcado . Nota Promissória, 1916; Protesto, 1917; Jornal Diário Oficial, 19/06/1917; Mandados Executivo 2, 1917; Carta Precatória, 1917; Taxa Judiciária, 1917.

Trata-se de inquérito policial acerca do alistamento eleitoral do suplicado, que teria falsificado sua certidão de alistando, esta, impugnada pelo Juiz da Quarta Vara Cível. O acusado, posteriormente à descoberta do delito, tentou provar com uma nova certidão autenticada pelo Tabelião Côrtes tudo o que alegava a certidão primitiva. O acusado era pernambucano, estado civil casado e profissão empregado municipal. Pede-se o arquivamento do inquérito devido à revogação do artigo 256 do Código Penal no qual o acusado está incurso . Inquérito, s/d; Auto de Exame, 1918; Ofício, 1917 e 1918.

O autor era proprietário de um prédio alugado ao Francisco Machado Cabral para que funcionasse como estábulo. Entretanto, a Prefeitura Municipal negava-se a dar ao autor a respectiva licença e interditouo prédio, assim não só impossibilitando a exploração do negócio, como também o lançamento do imposto de indústria e profissão pelo Tesouro Nacional. Assim o autor requereu um mandado de manutenção de posse. O juiz considerou-se incompetente, sem dar maiores motivos. Pública Forma, 1917; Recibo, 1917.