A Companhia Ferro Carril obteve alvará que a autorizava a vender duas apólices da dívida pública de valor nominal de 1:000$000 réis e apresentou à Caixa de Amortização o referido alvará. A Caixa se opôs ao cumprimento do alvará expedido pela Justiça. Decidida a apelação proposta pela União improcedente, determinou o juiz a emissão da carta precatória para o cumprimento. É citado o artigo 13, parágrafos 1 e 2 da Lei nº 221 de 20/11/1894.

O autor era contínuo da Casa da Moeda e foi demitido por ato do Ministro da Fazenda, e pede, através da presente ação, a anulação desse ato e a condenação da União Federal ao pagamento dos vencimentos não recebidos. O autor alega que não cometeu penalidade alguma e que não estava envolvido com o desfalque na sua repartição. Carta de Nomeção, Ministro da Fazenda, 1893; Jornal Diário oficial, 24/02/1904; Certificado, Diretoria do Expediente do Tesouro Nacional, 1907; Procuração, 1907.

A autora, companhia de eletricidade, quer fazer desapropriação por utilidade pública dos prédios e terrenos dos réus. Obras e construção das linhas de transmissão de energia elétrica derivadas da hidrelétrica de Rio das Lages. Terreno número 9 situado à Rua Paz e terrenos montanhosos da Rua Paz até o Morro dos Santos Rodrigues. A autora oferecia a indenização no valor de 6:000$000 réis. O decreto que declara a referida desapropriação é o Decreto nº 6262 de 13/12/1906. A imissão de posse para o suplicante foi feita na forma do Decreto nº 4956, artigo 38. A desapropriação é obtida e a indenização paga. Procuração 3, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, tabelião Raul Noronha de Sá, 1930; Planta do Terreno; Planta da Propriedade; Recibo valor 10:000$000 réis, 1907; recibo valor de 55$000 réis; Escritura de Venda, 1906; Precatória, s/d .

Trata-se de precatória para falar de ação de manutenção das cláusulas 1e 2 do contrato de 05/09/1888 e a nulidade da liquidação de contas feita pelo advogado, Camilo de Brito, da Estrada de Ferro Leopoldina Railway e Companhia contra o estado de Minas Gerais e a nova Companhia da Estrada de Ferro Juiz de Fora do Piau. Tal contrato implicava a garantia de juros concedidos pelos seus contratos e privilégios, estes bens inerentes à Estrada de Ferro pertencente à Nova Companhia de Ferro Juiz de Fora e Piau, por título hábil e legítimo de propriedade. São citados o Regulamento 737 de 1850, artigo 61 e a Lei nº 221 de 1894, artigo 46 . Estatuto da Nova Companhia de Ferro Juiz de Fora, 1898; Procuração, Tabelião Dário Teixeira da Cunha, 1899.

O autor havia sido exonerado do cargo de 2o. escrituário de tráfego da Estrada de Ferro D. Pedro II, e requer a condenação do réu para que este lhe assegure os direitos decorrentes de sua função. O juiz julgou a ação improcedente. É citado o Decreto nº 106 de 17/05/1890, artigo 68; e o Decreto nº 857 de 12/11/1851, artigo 2; o Regimento Comercial nº 737, artigo 153; a Lei nº 260 de 01/12/1841, artigos 2 e 43; a Lei nº 221 de 20/11/1894; o Decreto nº 572 de 12/07/1890, artigo 1, número 1; e o Acórdão nº 1188 do Superior Tribunal Federal de 04/07/1907. Procuração, 1907.

Os suplicantes, tenente coronel graduado da Força Policial e agregado ao Estado maior da referida repartição foi nomeado Inspetor da Guarda Civil. Requereu ação sumária contra a União Federal para o pagamento da diferença dos vencimentos que tem direito a receber. São citados os seguintes dispositivos legais Constituição Federal, artigo 73, Regulamento, artigo 102; Decreto nº 5568 de 1905; Decreto nº 4272 de 1901 e Lei nº 221 de 1894. Recorte de Jornal Diário Oficial, 01/12/1905 e 07/05/1907; Procuração, 1907.

O autor diz que havia, entre os réus, litígio sobre qual deles era o verdadeiro credor do valor de 12:000$000 réis. Por isso, propõe ação de depósito em pagamento a ambos, da quantia referente a um bilhete roubado. São citados o artigo 39, parágrafo 3 do Regulamento nº 737 de 1850, artigo 894 da Consolidação do Processo Civil, artigo 393, parágrafo 3 do Regulamento nº 737, artigo 9 da Lei de dezembro de 1896, artigo 153 do regulamento 737 de novembro de 1850, artigo 9 da Lei nº 2418 de dezembro de 1896, artigo 669, parágrafo 15 do regulamento 737, artigo 470, parágrafo 151, alínea 2, parte III da Consolidação das Leis Federais. O juiz deferiu o requerimento e julgou improcedente a ação. Recorte de Jornal O Fluminense, s/d; Procuração, 1907; Minuta de Agravo, 1908; Contraminuta do Agravo, 1908; Recibo de Depósito, 1907.

O autor era escrivão do Juízo Federal na Seção do Estado do Rio de Janeiro, e requer a anulação do ato do governo de 11/01/1906, além do pagamento dos ordenados que deixou de receber durante o período em que ficou ausentado. São citados: o Decreto nº 848, artigos 13 e 32; o Código Comercial, nota 12; a Lei nº 221 de 20/11/1894; e a Constituição Federal de 1891, artigos 55 e 58, parágrafo 1. Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, 1907, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1910; Recorte de Jornal do Diário Oficial, 23/05/1903.

Trata-se de pedido de alvará para que o autor, nacionalidade portuguesa, seja reconhecido como maior de idade, visto que, na Caixa de Amortização consta em uma cláusula que ele era menor de idade. No total seriam seis apólices gerais da Dívida Pública cada uma no valor de 1:000$000 e mais juros de 6 por cento. Certificado expedido por José Rosa Dutra, Açores, PT; Certificado de Reconhecimento de Assinatura expedido por João Carlos da Silva, vice-cônsul do Brasil na Ilha da Madeira, PT.

Trata-se de requerimento de intimação impetrado em favor do autor e contra o réu, no intuito de que este viesse a retirar-se dos imóveis pertencentes à Comissão Fiscal e Administrativa das Obras do Porto do Rio de Janeiro, já que os estava retendo e pretendendo cobrar sublocação e armazenagem sem a devida concessão da suplicante. A autora se baseia nos termos do Decreto nº 5031 de 10 de novembro de 1903 e Decreto Legislativo nº 1021 de 26 de agosto de 1903. O réu alega que o pedido não procede porque as partes seriam ilegítimas. Decreto nº 848, artigo 122 .