A ação em questão condenava a Fazenda Nacional a pagar à suplicante mulher o valor de 1:084$322 réis, recebido pelo Cofre de Órfãos do Rio de Janeiro, em comum com a parte de sua filha Laura. Quando foi feito esse depósito, esta ainda era menor e na petição presente já era maior de idade. São citados o Acórdão nº 1926 de 12/06/1911 Acordão nº 1388 de 28/12/1907 e Acordão nº 1667 de 10/06/1911. Procuração, 1912.

O embargado alega que passou uma procuração ao embargante para este receber na Pagadoria do Estado do Rio de Janeiro o valor de 3:000$000 réis, pertencentes ao embargante. Porém, o embargante não lhe entregou a devida quantia. O embargado requer o pagamento da devida importância. É citado o artigo 774 de Ribas. O juiz julgou procedente a ação, condenando os réus embargantes à restituição pedida com os juros legais. Notificação, Juízo da Terceria Pretoria do Distrito Federal, 1912; Traslado de Procuração 3, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, 1912; Carta 3, de Ludovico Ferreira de Mattos a Pinho Campos & Companhia, 1912 ; Nota de Pinho Campos & Companhia a Ludovico Ferreira de Mattos, s/d; Taxa Judiciária, 1912; Nota Promissória, 1911; Taxa Judiciária, 1918.

Os autores, negociantes com casa de importação de charque, alegam que durante os anos de 1908, 1909 e 1910 importaram 877.265 quilos de charque, tendo pago para as obras do porto taxa no valor de 16:886$980 réis. Estes colocam que a taxa era alterada durante os anos, sem haver alteração no valor oficial de 600 réis por quilo do charque. Entretanto, a Alfândega do Rio de Janeiro alterou o valor oficial do charque para 1$000 réis por quilo. Os suplicantes requerem a restituição da quantia de 6:369$800 réis. Consta citação da Lei nº 1313 de 1904 Lei nº 1452 de 1905 Lei nº 1837 de 1907 Lei nº 1616 de 1906 Lei nº 2210 de 1909. São citados o Decreto nº 3617 de 1900 Lei Orçamentária nº 2210 de 1909 e Lei Orçamentária nº 2321 de 1910 Lei de 22/11/1899. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1910; Substabelecimento de Procuração, 1911; Jornal Diário Oficial, 22/06/1910; Lei nº 1313 de 30/12/1904 Lei nº 1452 de 30/12/1905, Lei nº 1887 de 31/12/1907, Lei nº 1616 de 30/12/1906, Lei nº 2210 de 28/12/1909.

O suplicante, capitalista proprietário e morador da cidade de Petrópolis, estado do Rio de Janeiro, sendo credor dos suplicados comerciantes, reivindicou o título incluso já vencido e devidamente protestado por falta de pagamento no valor de 1:800$000 réis, para o pagamento, foi proposto o leilão dos bens do devedor residente no Rio de Janeiro. Alfredo Dias residia à Rua do Ouvidor, 174 - RJ, enquanto que Manoel Joaquim Dias residia à Rua Rangel Pestana, 174, SP. O juiz deferiu o pedido de expedição do mandado executivo. O processo foi julgado perempto em 1931 . Nota Promissória, 1912 ; Protesto, 1912; Procuração, 1913.

Trata-se de ação para garantir aos suplicantes que a União Federal não prosseguisse ou fizesse novas construções ou tapagens no terreno dos mesmos. O autor e sua mulher eram senhores e proprietários do prédio e terrenos contíguos na Rua Frei Caneca, 193 e requereram o embargo a fim de demolir o muro construído pela Inspetoria de Obras Públicas. Foram citados o Código do Processo Civil, artigo 697, o Decreto nº 3084 de 1898, artigo 415 e seguintes da parte III , que concede embargos de obra nova contra a União Federal. O Supremo Tribunal Federal deu provimento a ambas as apelações para julgar válido o processo e os autores, carecedores da ação. Planta, 1910; Guia de Licença, Prefeitura Municipal do Distrito Federal; Recibo de Imposto de Alvará de Obras, 1913; Taxa Judiciária, 1914; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1913; Mandado de Embargo, 1913; Auto de Embargo, 1913; Razões do autor, da Procuradoria Pública e dos apelados, 1913, 1914 e 1915; Mandado de Avaliação, Tabelião Noêmio Xavier da Silveira, 1913; Quesitos da União Federal, 1913; Certidão de Escritura 2, 1913 e 1911; Termo de Compromisso, 1913; Auto de Vistoria, 1913; Quesitos Suplementeares, 1913; Termo de Entrega de Laudo, 1914; Termo de Apelação 2, 1914.

Trata-se de inquérito policial acerca do alistamento eleitoral do suplicado, que teria falsificado sua certidão de alistando, esta, impugnada pelo Juiz da Quarta Vara Cível. O acusado, posteriormente à descoberta do delito, tentou provar com uma nova certidão autenticada pelo Tabelião Côrtes tudo o que alegava a certidão primitiva. O acusado era pernambucano, estado civil casado e profissão empregado municipal. Pede-se o arquivamento do inquérito devido à revogação do artigo 256 do Código Penal no qual o acusado está incurso . Inquérito, s/d; Auto de Exame, 1918; Ofício, 1917 e 1918.

O autor era proprietário de um prédio alugado ao Francisco Machado Cabral para que funcionasse como estábulo. Entretanto, a Prefeitura Municipal negava-se a dar ao autor a respectiva licença e interditouo prédio, assim não só impossibilitando a exploração do negócio, como também o lançamento do imposto de indústria e profissão pelo Tesouro Nacional. Assim o autor requereu um mandado de manutenção de posse. O juiz considerou-se incompetente, sem dar maiores motivos. Pública Forma, 1917; Recibo, 1917.

O autor foi eleito intendente municipal para o triênio de 1909 a 1912, entretanto, não pôde assumir todos os seus direitos. Este requer provar que é nulo o Decreto nº 8506 de 04/01/1911, o qual priva o suplicante do cargo e dos direitos de intendente municipal. E que o decreto foi declarado inconstitucional pelo venerando acórdão do Supremo Tribunal Federal de 25/01/1911. O suplicante requer a condenação da ré ao pagamento dos prejuízos o qual veio sofrer devido o decreto citado, expedido pelo Poder Executivo Federal. Há um acordo celebrando entre o autor e a Fazenda Municipal do Distrito Federal. Recorte de Jornal Diário Oficial, 02/06/1912 e 24/09/1912; Taxa Judiciária, 1917.

As autoras requererem o restabelecimento da pensão referente ao montepio deixado pelo falecido Domingos Francisco dos Santos, em nome das mesmas. Solicitam, ainda, a anulação de ato administrativo baixado pelo Ministério da Fazenda, que bloqueou o recebimento da referida pensão.

O autor foi preso no Estado-Menor do Primeiro Batalhão de Infantaria da Brigada Policial, e veio a permanecer neste local durante treze meses. Entretanto, este foi transferido de prisão, e alega que devido ao clima desta cidade, com o qual não se dava bem o seu organismo, requer a sua transferência para o Estado-Menor da Força Militar de Polícia de Niterói ou para o Quinqüagésimo Oitavo Batalhão de Caçadores, onde o suplicante já esteve recolhido. O requerimento foi deferido.