Trata-se de pedido de alvará para eliminar a cláusula de dotais que estão gravadas as apólices pertencentes a suplicante. O autor mulher, Condessa de Côvo, estado civil viúva, possuía 234 apólices da dívida pública nominais no valor de 10:000$000 réis, mais 5 por cento de juros, 1apólice da dívida pública uniformizada no valor de 500$000 réis e 1apólice da dívida pública uniformizada de valor de 200$000 réis. Essas apólices eram provinientes do dote recebido no casamento ou legitima e paterna. O pedido foi deferido pela autoridade judicial . Reconhecimento de Assinatura do Cônsul da República dos Estados Unidos do Brasil na Cidade do Porto, 1913.

A autora, domiciliada na cidade de São Paulo, e proprietária do imóvel situado à Rua da Quitanda, Na cidade do Rio de Janeiro, requereu ação de despejo em virtude do não pagamento do aluguel no valor de 525$000 réis mensais por parte do suplicado. O juiz deferiu o pedido da autora e determinou que se expedisse o competente mandado. Procuração, 1923; Taxa Judiciária, 1925.

O paciente era cidadão Brasileiro, vinte e três anos de idade, profissão empregado no comércio e requereu ordem de habeas corpus contra o constrangimento ilegal que sofria devido ao suposto delito de deserção do serviço militar. Havia este sido sorteado em 1923 e foi incorporado à Primeira Bateria Isolada de Artilharia da Costa. Tendo seu prazo para desincorporação expirado, requereu e foi concedida a ordem de habeas corpus. Assim, estava na iminência de ser preso, mesmo tendo a garantia de que não era mais militar. É citado o artigo 72 parágrafo 22 e Decreto nº 15934 de 22/01/1923. O juiz considerou que a ordem impetrada não estava devidamente instituída.

O autor advogado alega que em 08/1923, teve os seus serviços profissionais contratados por Jorge Portella, representante da ré. Porém, esta não pagou os seus honorários devidamente no valor de 5:000$000 réis. O suplicante requer a referida quantia. São citados o artigo 72, II do Código Civil, Decreto nº 3084 de 1898, artigo 77, parte 3 e Decreto nº 19910 de 23/04/1931. O feito foi julgado perempto. Certidão de Registro de Carta, 1916; Recibo, s/d; Cartão de Visita da Companhia ré; Procuração, 1915; Protesto, 1924.

Trata-se de um pedido de soltura requerido pelo impetrante, em favor do paciente, comerciário e sorteado para o serviço militar, sendo, porém, filho único de Mercedes de Castro Silva, estado civil viúva, tendo seu pai, Antonio Alvaro da Silva desparecido. Por sentença foi julgada a justificação para a produção dos devidos efeitos legais. É citado o Regimento do Serviço Militar artigo 124, incisos I e II. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação etc. Procuração, 1925; Taxa Judiciária ,1926; Recorte de Jornal, 1926; Montepio dos Empregados Municipais, 1925; Nota Fiscal da Mercearia Brasileira, 1925; Memorando do Ministério da Guerra 2, 1926.

O paciente, estado civil solteiro, profissão operário, requer uma ordem de habeas corpus em seu favor, por ter sido sorteado para o serviço militar e incorporado em 03/11/1924 à Primeira Bateria de Artilharia Isolada de Costa, para ser excluído das fileiras do Exército, por já ter concluído o tempo de serviço militar. São citados os artigos 9, letra A e 11 do Decreto nº 15934 de 22/01/1923. O juiz concedeu a ordem impetrada e que seja remetida à decisão ao Ministro da Guerra e que os autos sejam observados pelo Supremo Tribunal Federal. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Ofício, 1926; Auto de Qualificação e Interrogatório, 1926.

A suplicante, requer que seja decretada a nulidade dos registros de transferência da marca Reliable, realizado pelo Departamento Nacional de Propriedade Industrial à pedido da suplicada com sede à Rua Quintino Bocayuva 4, e com direta participação de A. G. Martins Abelheira, residente à Rua Buenos Aires 61, 2 andar. O juiz deferiu o requerido. Procuração Tabelião Antenor Liberato de Macedo, Rua Álvares Penteado, 18 - RJ, 1934, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1936, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1936, Tabelião Ananias Pimental de Araújo;; Fotocópia 21, 1904, 1951; Carta Precatória, 1936; Jornal Diário oficial 1932, 1936; Certidão do Registro Traslado de Escritura Pública de Cessão e Transferência 3° Ofício de Registro de Títulos e Documentos, 1933; Certidão de Tradução de Carta Tradutor Público Ernesto Kopechitz; Escritura de Transferência de Marcas e Venda do Gênero de Comércio Tabelião Ananias Pimentel de Araújo, Niterói, 1932; Advogado Targino Ribeiro Rua do Carmo, 60 - RJ; Lei n° 4825 de 06/01/1923, artigo 8; Lei n° 1236 de 1904; Decreto n° 12624 de 19/12/1923, artigos 98, 101, 116, 97, 99; Lei n° 4932 de 10/06/1925; Código Civil, artigo 92; Lei n° 221 de 20/11/1894, artigo 13 Decreto n° 848 de 11/10/1890, artigo 183 a 188; Código Civil, artigo 146; Decreto n° 3084 de 05/11/1898, artigo 186; Decreto n° 10902 de 20/05/1914, artigo 53.

Os autores comerciantes com fábrica de cigarro e loja de cigarro e charutos na cidade de São Paulo, estado de São Paulo, querem a nulidade de patente de invenções e melhoramentos concedidas ao réu. O réu era domiciliado no Rio de Janeiro, na Rua General Pedra, 431. Dizem que sofreram busca e apreensão em suas casas comerciais por ordem do réu. E responderam a processo crime. São citados a Lei nº 3129 de 1882, Decreto nº 707 de 1850, Código de Processo Criminal, artigo 72, Código Penal, artigo 351 e lei nº 221 de 20/11/1894. O juiz deferiu o pedido. Recibo 3, 1910; Recorte de Jornal Diário Oficial, 02/07/1904 e 27/11/1904; Fatura 2, 1907 e 1903; Procuração 2, 1910; traslado de procuração, 1910; Auto de Carta Precatória, s/d; Carta Precatória, s/d.

O suplicante alegava que era proprietário de um prédio situado à Rua Evaristo da Veiga, e que realizou obras de acordo com as leis municipais e sanitárias. Porém, foi o seu prédio interditado pela Diretoria da Saúde Pública, sobre o pretexto de não estarem as obras feitas em conformidade com o regulamento sanitário. O suplicante requereu uma vistoria com arbitramento e o pagamento dos prejuízos que lhe foram causados. Foi citada a Lei nº 1151 de 1904, artigo 1, parágrafo 3, número 2. O Supremo Tribunal Federal negou provimento à apelação, condenando o apelante ao pagamento dos custos. Recibo de Imposto de Alvará de Obras, 1909 e 1908; Recibo de Imposto de Expediente, 1911 e 1908; Certidão, Diretoria Geral de Obras e Viação da Prefeitura Municipal do Distrito Federal, 1913; Recibo de Taxa Judiciária, valor 20$000 réis, 1912; Recibo de Arruação, 1907; Procuração, 1910; Certidão de Arruação, 1907.

O suplicante e outros requerem o cumprimento da carta de homologação de sentença estrangeira obtida do Supremo Tribunal Federal sobre o inventário a que se encaminhou por falecimento do Conselheiro José Pereira Barbosa perante o Juiz de Direito da Primeira Vara Civil da Comarca do Porto, em Portugal. Pretendem obter a homologação da carta sentença junta, a fim de que a mesma possa produzir os seus devidos efeitos legais. São citados o Decreto nº 2800 de 1898, artigo 2, Decreto nº 3564 de 1900, artigo 12. O juiz Raul de Souza Martins julgou por sentença o cálculo para que se procedam todos os efeitos legais. O pedido foi deferido. Conta, valor 318$400 réis, 1910; Cálculo de Pagamento de Imposto, 1910; Ofício 2 do Banco do Brasil, 1921.