O autor é credor do réu, referente a duas notas promissórias no valor de 2:000$000 réis já vencidas. Estas foram dadas em pagamento de mercadorias vendidas pela firma Israel Rombon & Filhos. Requereu mandado executivo para pagamento da dívida, sob pena de penhora. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Nota Promissória, 1918; Traslado de Procuração, 1919.

O autor é credor do réu, referente a uma nota promissória no valor de 5:300$000 réis, aceita em 18/12/1920 e com vencimento em 18/06/1921. Devido ao não pagamento desta, o autor requer a expedição de editais de citação, já que o réu se encontra no interior do país, para o pagamento da devida quantia, sob pena de penhora, pagando também juros de mora e custos. Sem conclusão. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Recibo, 1913; Jornal Diário Oficial, 26/02/1922 e 26/03/1922; Recibo, 1922; Nota Promissória, 1920; Protesto, 1922.

Trata-se de um pedido requerido pelo impetrante, em favor do paciente, profissão comerciário e sorteado para o serviço militar, incorporado no 3o. Regimento de Infantaria. Requer a isenção do serviço militar, uma vez que o paciente é arrimo de família, sendo a mãe, estado civil viúva e pobre, e tendo ainda irmãos menores dependentes. Alegou que, por não ler jornais, não tomou conhecimento de seu sorteio a tempo de recorrer à Junta de Alistamento Militar, mas, ainda assim, se apresentou ao serviço, para não ser tido como insubmisso. São citadas a Lei nº 1860 de 1908 e o artigo 114 da Lei nº 12790 de 1918. A ordem impetrada foi concedida e confirmada pelo Supremo Tribunal Federal. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que fossem garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Ofício do Ministério da Guerra, 1920; Recorte de Jornal; Certidão de Nascimento, 1898; Certidão de Óbito da Santa Casa de Misericórdia, 1920; Recibo de Montepio da Prefeitura Municipal, 1920; Nota Promissória, 1919, 1920; Atestado de Vínculo Empregatício, 1920.

A autora propôs ação de investigação de paternidade ilegítima, de nulidade de testamento e petição de herança, pelo espólio de seu finado pai José Joaquim Gomes de Carvalho. Requereu ainda contra José de Figueiredo Bastos Junior, testamenteiro e detentor de herança, uma ação de alimentos provisionais e expensa-litis, assim como dos recursos necessários ao custeio do feito judicial, sendo ela pobre e necessitando de meios de subsistência. Esses segundos requerimentos, tomando curso sumário, foram anulados por não estar a autora autorizada pelo marido a pleitear em juízo, o que logo foi autorizado. A autora utilizou-se de fotografias e cartas do suposto pai, e argumentou ser sua a causa, pequena, se frente às 40 apólices em usufruto, indo o montante a 180:000$000 réis, tendo rendimento mensal de 1:500$000 réis, dizendo ainda ter sido o desejo do pai o amparo à filha, a suplicante. O juiz indeferiu o pedido da autora. A autora agravou o despacho do juiz. O STF, por unanimidade, negou provimento ao agravo. Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 69 - RJ, 1920; Termo de Agravo, 1920; Minuta de Agravo, 1920; Constituição Federal, artigos 786, 787, 62; Código Commercial; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 367, parte 3; Código Civil, artigo 64, 1691; Consolidação da Legislação Internacional.

Os autores eram arrendatários capitão e mestre das embarcações rebocador Lauro Müller e pontão Heloanda, o primeiro foi avariado pelo naufrágio do segundo, que transportava óleo e gasolina. Tais produtos estavam assegurados pelas Companhias Aliança da Bahia, Urania & Adamastor, que estavam praticando atos ilegais de turbação de posses, por isso a necessidade de um processo de manutenção de posse. É citado o Código Comercial, artigo 731. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração 2, 1925.

Trata-se de um pedido de soltura requerido pelo impetrante em favor do paciente, uma vez que encontrava-se preso na 4a. Delegacia Auxiliar sob a ameaça de deportação. A Secretaria de Polícia do Rio de Janeiro alegava que o mesmo não encontrava-se preso. O juiz indeferiu a ação. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que fossem garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Ofício da Secretaria de Polícia Militar do Distrito Federal, 1925.

O autor, agente da Societá Nazionale di Navigazione, protesta para o depósito para o pagamento de despesas de descarga de mercadorias do vapor Ansaldo V de propriedade do autor, com sede em Gênova, Itália. É citado o Código Comercial, artigo 619. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1918; Procuração passada em nome do Advogado José Sabóia Viriato de Medeiros, 1921; Nota Fiscal, 1925.

A suplicante mulher, estado civil viúva tendo firmado contrato com o suplicado para sublocação do prédio de propriedade deste pelo valor mensal de 1:250$000 réis, requereu a anulação da declaração assinada de boa fé pela suplicante que tem pago o valor de 1:600$000 réis extra-contrato e a restituição do valor total de 1:400$000 réis que pagou a mais. É citado o artigo 185, alínea IV do Código Comercial. Acrescente-se que há Carta Precatória passada a requerimento da autora. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração 2, 1925; Carta Precatória, 1925.

O autor, na qualidade de representante de Thomas & Companhia de Paris,França, tendo vendido batatas da marca Albert de Boedeaux para as companhias, Ramalho Torres & Companhia, Pring Torres & Companhia e Vieira da Silva & Companhia. As referidas batatas foram transportadas pelo vapor Mosella, porém chegaram deterioradas. O suplicante requereu protesto, alegando não possuir responsabilidade pelo fato, já que a mercadoria foi embarcada em perfeitas condições. O juiz determinou o cumprimento do pedido .

O autor, juntamente com Vicente Ferreira João Portella Soares Francisca Anna Pimentel Manoel da Cunha Antônio Peixoto Francisca da Guia Antônio Fonseca Amadeu Ricardo Domingos Pinto da Silva Deolinda Maria da Conceição Maria das Dores Pereira Carneiro Ernesto Bastos Francisca da Silva José Gomes Joaquim Gonçalves Pinto Martinho Marques de Mello e Antonieta Campos, entre outros, são moradores do Morro do Telégrafo, terrenos pertencentes à União Federal. A ré, mãe e tutora do menor Décio José filho de Adalberto de Medeiros Sayão Lobato alega, porém, ser proprietária dos terrenos do Morro do Telégrafo, já que estes terrenos estariam no inventário de Adalberto Lobato. Os autores alegam que estes terrenos nos anos de 1894 e 1895 foram comprados pela Companhia Geral de Melhoramentos, porém, após sua falência, os terrenos tornaram-se de domínio nacional. Os autores requerem um mandado de manutenção de posse. É citado o Decreto nº 3084 de 05/11/1898. O juiz indeferiu o pedido, sendo a manutenção inadmissível para evitar a prática de um ato judicial. Procuração, 1923; Certificado, 1925; Certidão de Escritura 3, 1925.