O autor é credor do réu, referente a uma nota promissória no valor de 5:300$000 réis, aceita em 18/12/1920 e com vencimento em 18/06/1921. Devido ao não pagamento desta, o autor requer a expedição de editais de citação, já que o réu se encontra no interior do país, para o pagamento da devida quantia, sob pena de penhora, pagando também juros de mora e custos. Sem conclusão. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Recibo, 1913; Jornal Diário Oficial, 26/02/1922 e 26/03/1922; Recibo, 1922; Nota Promissória, 1920; Protesto, 1922.

O suplicante, domiciliado na cidade de Barra Mansa, estado do Rio de Janeiro, sendo credor do suplicado pela quantia de 16:800$000 réis referente a duas notas promissórias já vencidas, requereu mandado executivo para pagamento da referida importância, sob pena de penhora. É citado o artigo 70 do Código Civil. Taxa Judiciária 2, 1925; Recorte de Jornal Diário Oficial, 25/05/1924; Procuração, 1924 e 1925; Nota Promissória, 1924; Carta de Protesto, 1924; Termo de Audiência 2, 1925; Mandado Executivo, 1925; Auto de Penhora, 1925; traslado de Procuração, 1924.

O autor alega que consignou ao réu negociante, várias mercadorias para serem vendidas com a obrigação dos consignatários de lhe remeterem o valor correspondente. Porém, o réu recusa-se a pagar o valor de 6:896$400 réis. O suplicante requer a citação do réu, para que no prazo de dez dias este efetue o pagamento da referida quantia. São citados o Constituição Federal de 1891, artigo 60, letra D e o Decreto nº 3084 de 1898, artigo 487 da parte III. O juiz julgou procedente a ação para condenar o réu no pedido e nos custos. Há presença de carta precatória do Juízo Federal da Secção de Minas Gerais para o Juízo Federal da Primeira Vara do Distrito Federal. Taxa Judiciária, 1925; Carta Precatória, 1925; Procuração, 1921; Relação de vendas, 1927.

O suplicante, profissão médico, requereu o pagamento do valor de 3:000$000 réis equivalente aos seus honorários profissionais por ter prestado socorro e atendido a Domingos Mariano, atingido por arma de fogo, e que faleceu na Casa de Saúde Pedro Ernesto. É citado o Decreto nº 848 de 1890, artigo 1544. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Recibo Médico, 1925; Procuração, 1925; Carta, 1925; Recibo de Pagamento, 1925.

O autor é credor do réu, referente a uma nota promissória no valor de 6:000$000 réis. Requereu mandado executivo para pagamento da referida importância, sob pena de penhora. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Nota Promissória, 1924; Protesto, 1925; Procuração 3, 1924 e 1925 .

Os autores proprietário e construtor do prédio 94 da Rua Maxwell respectivamente, alegam que estão ameaçados pela Prefeitura Municipal. O suplicante construiu uma indústria, executando a obra com a aprovação da Repartição Técnica da Prefeitura Municipal. Porém, a edificação ruiu em 04/01/1925, ficando provada a inculpabilidade dos suplicantes, após uma vistoria e arbitramento. Os suplicantes por estarem sofrendo uma ação ilegal do réu em suas propriedades, tendo suas obras embargadas requereram um mandado de interdito proibitório. São citados o decreto 3084 de 05/11/1898 artigo 413 do decreto 3084 de 05/11/1898 artigo 501 do Código Civil de 1916 artigo 18 do decreto 5160 de 08/03/1904 . O juiz indeferiu por não ser a medida requerida meio idôneo para a consecução do fim visado pelo requerente. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto 19910, de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto 20032 de 25/05/1931, e o Decreto 20105 de 13/06/1931. procuração datada de 04/03/1925.

O autor, mulher, era devidamente autorizada pelo alvará passado pelo Juízo de Direito da Comarca de Braga, Portugal, na qualidade de viúva e inventariante de Bernardino Antônio Braga. O mesmo alegou ter direito a receber uma determinada quantia da Casa Comercial Teixeira Borges & Companhia. Dessa forma, o autor requer a expedição de uma ratificação do referido alvará de autorização. O juiz indeferiu o pedido. Originariamente, alvará era um termo jurídico empregado para designar a espécie de lei geral, que tinha por objeto fazer modificações ou impor declarações sobre coisas já estabelecidas, no que se diferia da carta de lei, que vinha impor novas regras de estabelecimentos e que durava sempre, enquanto o alvará tinha vigência anual, se outra condição não lhe era imposta. O Alvará judicial é a autorização judicial, para que se cumpra uma decisão por ele tomada, seja em sentença dada, ou seja, por mero despacho. Alvará, Juiz de Direito da Comarca de Braga; Armando Vieira de Campos Carvalho, Portugal, 1916; Reconhecimento de Assinatura do Cônsul da República dos Estados Unidos do Brasil na cidade de Braga, 1916.

O autor é credor do réu clínico e residente no estado de Mato Grosso, referente a uma nota promissória vencida no valor de 5:325$000 réis. Devido ao não pagamento desta, o autor requer o pagamento da referida importância sob pena de penhora, e, de revelia, se prosseguir nos anteriores termos da ação até o final, considerando-se novamente interrompida a prescrição em curso, do título acionado. É citado o Decreto nº 19910 de 25/04/1931. O juiz mencionou que se procedesse à justificação e expedisse o edital. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Nota Promissória, 1914; Jornal Diário Oficial, 05/12/1919 12/12/1919 e 06/01/1919; Procuração, 1919.

O autor é credor do réu, referente a duas notas promissórias no valor de 2:000$000 réis já vencidas. Estas foram dadas em pagamento de mercadorias vendidas pela firma Israel Rombon & Filhos. Requereu mandado executivo para pagamento da dívida, sob pena de penhora. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Nota Promissória, 1918; Traslado de Procuração, 1919.

Os autores, profissão industriais, domiciliados em Buenos Aires haviam registrado a marca Eureka e dizem que os réus se apropriaram da marca, registrando-a na Junta Comercial desta capital. Por isso, querem indenização no valor de 40:000$000 réis. O suplicante afirma que os suplicados procederam maliciosamente nessa apropriação à marca alheia. São citados o Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 715, alíneas B e J, Lei de 23/11/1900, Decreto nº 864 de 10/07/1850, Consolidação das Leis Civis, artigo 777, Lei nº 221 de 1894, artigo 54, número VI, alínea B. Só cabe agravo da sentença de absolvição da instância e não do que julgou provada a idoneidade do fiador. O Supremo Tribunal Federal não tomou conhecimento do recurso por não ser caso dele. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Certificado, s/d; Certificado, 1911; Traslado de Procuração, 1911; Carta 3, 1911.