Trata-se de um pedido de indenização, solicitado pelo autor, referente aos prejuízos que sofreram seus imóveis, localizados na Rua Coronel Pedro Alves, cidade do Rio de Janeiro, devido às obras realizadas no Porto do Rio de Janeiro. O réu alega que, de acordo com o Decreto de 09/1906, intencionou desapropriar os imóveis que pudessem sofrer avarias. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Tabelião João Roquette Carneiro de Mendonça, 1908.

O autor, sociedade comercial, com sede em Fortaleza estado do Ceará, alegou que pelo navio Santarém de propriedade da suplicada, foram embarcadas diversas mercadorias pela firma Sotto Maior & Cia. No desembarque, contudo, foi verificado a avaria da carga. O suplicante, subrogado nos direitos, requereu o pagamento de uma indenização no valor de Cr$ 14.932,70, conforme o código comercial, artigo 519 e 494. Processo inconcluso. 2 procuração tabelião Francisco Ponte Rua Major Facundo, 397, Fortaleza, CE 1951; 3 certificado de extravio 1951; nota fiscal das mercadorias embarcadas no vapor "Santarém" 1950; conhecimento de carga do navio Santos 1950; nota fiscal das mercadorias embarcadas no vapor "Comandante Pessoa" 1949; tabelião Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo - RJ 1951; recibo de quitação 1951; Código Comercial, artigos 494 e 519; decreto lei 19.473 de 1930; decreto lei 1.300 de 1940.