Trata-se de um pedido de indenização, solicitado pelo autor, referente aos prejuízos que sofreram seus imóveis, localizados na Rua Coronel Pedro Alves, cidade do Rio de Janeiro, devido às obras realizadas no Porto do Rio de Janeiro. O réu alega que, de acordo com o Decreto de 09/1906, intencionou desapropriar os imóveis que pudessem sofrer avarias. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Tabelião João Roquette Carneiro de Mendonça, 1908.

O processo envolve venda de bilhetes do jogo do bicho por parte do autor o qual afirma jamais haver praticado este ato ilícito no comércio. O autor com sede a Rua Boulevard, cidade do Rio de Janeiro teve uma de suas agências, situada na Rua do Catete - RJ invadida por um inspetor da 15a Circunscrição Policial apreendida uma série de livros de registro das obrigações e edificações da empresa, acarretando notáveis prejuízos. O pedido de manutenção de posse tem fulcro na Lei nº 221 de 20/11/1894 garantindo o pleno exercício dos direitos do autor e a posse daquilo que lhe pertence em virtude do Decreto nº 2037 de 04/07/1893. O juiz indefere o pedido alegando que as argumentações não foram provadas e a jurisprudência é superada pelo costume Direito Romano e a jurisprudência do STF que impede o alargamento da noção jurídica de posse além de causas copóreas e logo não pode incidir sobre atos administrativos e da polícia. Recorte de Jornal Diário Oficial, 09/07/1895; Regulamento das agências da empresa; Procuração, 1897; Recorte de Jornal O Paiz de 26/02/1897 .

O autor, sociedade comercial, com sede em Fortaleza estado do Ceará, alegou que pelo navio Santarém de propriedade da suplicada, foram embarcadas diversas mercadorias pela firma Sotto Maior & Cia. No desembarque, contudo, foi verificado a avaria da carga. O suplicante, subrogado nos direitos, requereu o pagamento de uma indenização no valor de Cr$ 14.932,70, conforme o código comercial, artigo 519 e 494. Processo inconcluso. 2 procuração tabelião Francisco Ponte Rua Major Facundo, 397, Fortaleza, CE 1951; 3 certificado de extravio 1951; nota fiscal das mercadorias embarcadas no vapor "Santarém" 1950; conhecimento de carga do navio Santos 1950; nota fiscal das mercadorias embarcadas no vapor "Comandante Pessoa" 1949; tabelião Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo - RJ 1951; recibo de quitação 1951; Código Comercial, artigos 494 e 519; decreto lei 19.473 de 1930; decreto lei 1.300 de 1940.