A autora, sociedade industrial, moveu uma ação de indenização contra o réu, patrimônio nacional, por conta da avaria das mercadorias para consumo embarcadas em navios da ré resultante da demora de viagem e requereu o pagamento de uma indenização pelos prejuízos e danos no valor de 123 caixas de queijo tipo reino. O autor abandonou o processo. Código Civil, artigos 159 e 179; Código Comercial, artigos 09, 101, 103, 494, 519 e 371; Decreto 19493 de 1930; procuração passada nos tabelião Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ e tabelião José de Segadas Viana - 6ºofício de notas - Rua do Rosário, 136 - RJ em 1957 e 1958; Contrato de Frete de 1956; Protesto de 1957; Auto de Apreensão e Inutilização do Serviço de Polícia Sanitária, Posto de Higiene de Rio Largo de 15/12/1956.
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29089
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Dossiê/Processo
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1957; 1966
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública