O autor e sua mulher, residentes na Rua Siqueira Campos 170, Copacabana Rio de Janeiro, receberam do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional um comunicado do tombamento do prédio na Praça XV de Novembro 34, Rio de Janeiro, do qual são proprietários. Os autores queriam anular o ato do serviço, pois alegaram não ser o prédio um monumento histórico ou artístico, além de violar seu direito de propriedade. O juiz julgou improcedente a ação e o autor apelou ao Supremo Tribunal Federal, que remeteu ao Tribunal Pleno a fim de resolver a inconstitucionalidade arguida, julgando depois, constitucional o dispositivo impugnado, tendo como decisão negar o provimento à apelação. Procuração 3, 1938; Taxa de Saneamento, 1939; Planta do Centro da Cidade, 1938; Auto de Vistoria, 1939; Fotografia 17, Desenho da Praça XV, Arco do Telles , outras, 1939; Recorte de Jornal, Diário Oficial, 1939; Procuração; Imposto Predial 2, 1938, 1939; Termo de Intimação 4, 1939; Decreto n°6594 de 14/12/1939; Código Civil, artigo 524; Decreto Municipal n° 6000 de 01/07/1937; Constituição Federal de 1937, artigo 122; Decreto-lei n°25 de 30/11/1937.