A suplicante não tendo firmado acordo de pagamento de indenização referente a despropriação de um prédio e terrenos da Estrada de Manguinhos de propriedade do suplicado, requereu o depósito prévio no valor de 15:228$000 réis, equivalente a quinze vezes o valor locativo. A empresa suplicante é concessionária das obras compreendidas no plano geral aprovado pelo Decreto n° 15036 de 04/10/1921. Não consta a sentença da apelação no processo. Certificado de Propriedade, 1922; Recibo, 1922; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1911; Jornal Diário Oficial, 14/10/1921 e 27/12/1921, Gazeta dos Tribunais, 16/05/1922; Declaração de Oferta, 1922; Decreto nº 14589 de 30/12/1920; Decreto nº 14907 de 04/10/1921; Decreto nº 15036 de 26/08/1903, artigo 2º; Decreto nº 4956 de 09/09/1903, artigos 40, 41, 15, 32; Lei nº 1826, artigo 8; Decreto nº 15183 de 30/12/1921; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 69 §2º; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 63; Planta de Terreno; Advogado Luiz Felipe de Souza Leão.
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18500
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Dossiê/Processo
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1922
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal