O autor, residente na Rua Maria Gama nº 26, em Nilópolis, Estado do Rio de Janeiro,profissão Carvoeiro da ré, foi dispensado sem inquérito administrativo, mesmo possuindo mais de 12 anos no serviço. Assim, requereu a reintegração no cargo que ocupava com as respectivas vantagens. O processo aguardava iniciativa dos interessados.

A autora, com sede na Rua Buenos Aires, 29/37, Rio de Janeiro, contratou com diversas companhias um seguro para o transporte em navios da ré. Acontece que essas mercadorias foram roubadas ou extraviadas, obrigando-a ao pagamento de Cr$ 275452,10 com indenização. Fundamentada no Decreto nº 19473 de 10/12/1930, artigo 1, requereu a restituição da quantia paga. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou procedente a ação e recorreu ex-ofício. Negou-se provimento. (20) procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ 1960 e 1961; (10) recibos de indenização, 1961; (9) Contratos de Fretes Lloy Brasileiro, 1960 e 1961; (9) averbação de seguros Marítimo Sul América Terrestres, Marítimos e Acidentes, 1960 e 1961; (8) Laudos de Vistoria, 1961; nota fiscal Myrta S/A Industria e Comercio, 1961; fatura Menezes, Souza e Companhia ltda., 1961; termo de agravo 1963; código comercial artigo 728 código do processo civil artigos 155, 756, 64; decretos 17473 de 10/12/1930, 22447 de 1934 24518 de 1934 24511 de 1934.

As autoras propuseram uma ação ordinária contra o Lloyd Brasileiro; as suplicantes seguraram mercadorias diversas de firmas comerciais e industriais para que o suplicado transportasse como parte destas foi roubada, extraviada. Ou avariada, as autoras indenizaram suas seguradas; assim, requereram que o réu efetuasse um ressarcimento. No ,valor total de CR$ 91.869,10, referente aos ,prejuízos oriundos do ,transporte; o processo passou por ,apelação no TFR; processo inconcluso, apenas o 1º volume dos autos. procuração 4 guaraná R.S. José, 23 RJ, 1951; 42, 54, 1948, 1951; (433) ,documentos anexos: recibos; nota de exportação; notas de débito; conhecimento de embarque; apólice de seguros; nota fiscal - Pedido de Mercadorias para depósito; Liquidação Marítima; Laudo de Vistoria; termo de vistoria; Decreto 19473/30; art. 5985, 986, 1066 e 1524 C.C.; art. 494, 519 e 728; código comercial.