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              32175 · Dossiê/Processo · 1960
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, estabelecida na Praça Dom José Gaspar nº 30, contratou diversos seguros de mercadorias que foram roubadas, perdidas ou avariadas nos navios da ré, ocasionando-lhe um prejuízo no mvalor de Cr$ 6176,00 que teve de pagar como indenização. Fundamentado no Decreto n° 19743 de 10/12/1930, no Código Comercial artigos 519, 529, 99, 101, 103, 104 e no Código Civil artigos 15 e 159, requereu a restituição da quantia citada. O juiz Luiz Gonzaga Belluzzo não conheceu da competência do juízo para julgar a causa. (2)recibo emitido pela autora em 1959; (2)averbação emitida pela autora em 1958; (2)nota fiscal da Macife S/A em 1958; (2)fatura da Macife S/A em 1958; (2)contrato de frete em 1958; código civil artigo 985, III, 1524, 15 e 159; código comercial artigo 519, 529, 494; decreto 19473 de 10/02/30; código processo civil artigo 166; advogado; Andrade, Carlos Monteiro; rua Feijó nº 69, 12º andar; procuração; tabelião; José Norberto Fleury Rangel; Rua Quitanda, 96, SP em 1959.

              Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública
              33233 · Dossiê/Processo · 1959; 1959
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              As autoras eram empresas de seguro privado. Tendo segurado o pedido do Banco de Crédito da Amazônia por conta da Cia Brasileira de Artefatos de Borracha, uma partida de 306 fardos de borracha fina. Tais mercadorias foram embarcadas em navios do réu e seguradas pelos autores, foram extraviadas, e pelos prejuízos as autoras requereram o pagamento de indenização no valor de CR$11.413,20, referente ao que pagaram aos seus segurados. A autor desistiu da ação. Averbação 1958; Contrato de Frete 1948; Fatura 1958; Nota de Prejuízo 1958; Recibo 1958; Três procurações José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ; Código Comerciall arts. 494, 519, 529, 728 e 101; Código do Processo Civil arts. 64.

              Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública
              32406 · Dossiê/Processo · 1964
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A suplicante, sediada na cidade de São Paulo á Rua Direita n°49, cobriu os riscos do transporte de mercadorias de propriedade da Companhia Vale do Rio Doce, que foram embarcadas no navio Turiaçu. Acontece que, no desembarque se verificou o extravio de parte da carga, e nos termos dos artigos 99, 104, 494 e 519 do Código Comercial e do Decreto nº 19473, a suplicada era responsável pela guarda das mercadorias. A suplicante cobriu o prejuízo de sua segurada, no valor de Cr$ 1.258.650,00, e ficou sub-rogada dos direitos da segurada pelo artigo 728 do Código Comercial e pediu o ressaciamento do valor pago. Ficou-se aguardando providencia do interessado. nota de debito emitida pela autora em 1964; procuração; tabelião em 1964; conhecimento de embarque emitido pelo réu em 1963; decreto 19473 de 10/12/30; (4)fatura emitida pela Collins Radio Company em 1963; código comercial, artigo 494,519,529; advogado; Lopes, Pedro Otto R.

              Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública