A suplicante, sediada na cidade de São Paulo á Rua Direita n°49, cobriu os riscos do transporte de mercadorias de propriedade da Companhia Vale do Rio Doce, que foram embarcadas no navio Turiaçu. Acontece que, no desembarque se verificou o extravio de parte da carga, e nos termos dos artigos 99, 104, 494 e 519 do Código Comercial e do Decreto nº 19473, a suplicada era responsável pela guarda das mercadorias. A suplicante cobriu o prejuízo de sua segurada, no valor de Cr$ 1.258.650,00, e ficou sub-rogada dos direitos da segurada pelo artigo 728 do Código Comercial e pediu o ressaciamento do valor pago. Ficou-se aguardando providencia do interessado. nota de debito emitida pela autora em 1964; procuração; tabelião em 1964; conhecimento de embarque emitido pelo réu em 1963; decreto 19473 de 10/12/30; (4)fatura emitida pela Collins Radio Company em 1963; código comercial, artigo 494,519,529; advogado; Lopes, Pedro Otto R.

A autora, com sede na Rua Buenos Aires, 29/37, Rio de Janeiro, contratou com diversas companhias um seguro para o transporte em navios da ré. Acontece que essas mercadorias foram roubadas ou extraviadas, obrigando-a ao pagamento de Cr$ 275452,10 com indenização. Fundamentada no Decreto nº 19473 de 10/12/1930, artigo 1, requereu a restituição da quantia paga. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou procedente a ação e recorreu ex-ofício. Negou-se provimento. (20) procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ 1960 e 1961; (10) recibos de indenização, 1961; (9) Contratos de Fretes Lloy Brasileiro, 1960 e 1961; (9) averbação de seguros Marítimo Sul América Terrestres, Marítimos e Acidentes, 1960 e 1961; (8) Laudos de Vistoria, 1961; nota fiscal Myrta S/A Industria e Comercio, 1961; fatura Menezes, Souza e Companhia ltda., 1961; termo de agravo 1963; código comercial artigo 728 código do processo civil artigos 155, 756, 64; decretos 17473 de 10/12/1930, 22447 de 1934 24518 de 1934 24511 de 1934.

A autora, estabelecida na Praça Dom José Gaspar nº 30, contratou diversos seguros de mercadorias que foram roubadas, perdidas ou avariadas nos navios da ré, ocasionando-lhe um prejuízo no mvalor de Cr$ 6176,00 que teve de pagar como indenização. Fundamentado no Decreto n° 19743 de 10/12/1930, no Código Comercial artigos 519, 529, 99, 101, 103, 104 e no Código Civil artigos 15 e 159, requereu a restituição da quantia citada. O juiz Luiz Gonzaga Belluzzo não conheceu da competência do juízo para julgar a causa. (2)recibo emitido pela autora em 1959; (2)averbação emitida pela autora em 1958; (2)nota fiscal da Macife S/A em 1958; (2)fatura da Macife S/A em 1958; (2)contrato de frete em 1958; código civil artigo 985, III, 1524, 15 e 159; código comercial artigo 519, 529, 494; decreto 19473 de 10/02/30; código processo civil artigo 166; advogado; Andrade, Carlos Monteiro; rua Feijó nº 69, 12º andar; procuração; tabelião; José Norberto Fleury Rangel; Rua Quitanda, 96, SP em 1959.