11609
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Dossiê/Processo
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1924; 1931
Part of Justiça Federal do Distrito Federal
Os autores eram comerciantes, proprietários e possuidores da patente de invenção n. 13997 de 06/11/1923 para fabrico de produto Adubo Colorante, sendo este um condimento culinário, disseram estar isentos do imposto de consumo. Tendo pagado o imposto,… read more