O réu tinha recebido diversas intimações do Departamento Nacional de Saúde Pública, da Diretoria dos Serviços Sanitários do Distrito Federal, por sua responsabilidade sobre o imóvel à rua da Quitanda, 83. Não substituiu elementos danificados, com o lavatório, bacia, caixa de descarga, vidros de clarabóia, paredes e pintura. Pediu-se despejo de imóvel sob penada de despejo judicial às próprias custas. O juiz deferiu o requerido e o réu embargou. O juiz rejeitou in linune a excepção de incompetência apresentada pelos réus. O réu agravou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agravo. Auto de Infração, 1927; Fatura, 1927; Procuração Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1924, Tabelião Mario Queiroz, Rua Buenos Aires, 95 - RJ, 1927; Termo de Agravo, 1928; Auto de Infração, 1927; Regime do Departamento de Saúde Pública, artigos 1648 e 1650; Decreto nº 4403 de 1921, artigo 1; Código Civil, artigo 1199; Lei nº 3084 de 1898, artigos 440, 719 e 715; Código do Processo Civil, artigo 21; Constituição Federal, artigo 60; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 15; Lei nº 221 de 2011/1894, artigo 12; Lei nº 3987 de 02/01/1920; Regime nº 16300 de 31/12/1923; Constituição Federal de 1891, artigo 60.