O suplicante, profissão engenheiro civil, com base na Consituição Federal, artigo 113, requereu que fosse impetrado uma mandado de segurança em seu favor a fim de que o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, por intermédio do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, lhe concedesse o registro do seu diploma de engenheiro e a competente carteira profissional. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1935; Certificado de Conclusão de Curso, Escola Politécnica da Universidade Técnica Federal, 1935.

O suplicante obtivera carta de sentença contra o suplicado, ao qual pediu intimação, levantamento de sua conta principal, juros e custas, deprecando ao Juízo Federal da 1a. Vara do Distrito Federal a intimação ao pagamento em 24 horas, procedendo à penhora judicial dos bens se necessário. A petição inicial data de Belo Horizonte 20/10/1926. O juiz mandou expedir os editais requeridos. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1928; Código Civil, artigo 149; Lei n° 79 de 1892, artigo 2.