As autoras, mulheres, Galdina do Carmo Werneck e Isabel Vieira Werneck de Carvalho , acusaram a penhora feita a esta e requerem que se haja sob pregão. O processo faz referência ao inventário de Eugenio Machado dos Santos Werneck, falecido. A suplicada, tinha uma dívida no valor de 12:000$000 réis proveniente de uma nota promissória a favor de Eugênio Machado, que não foi quitada. A autora desistiu da ação e o Juiz confirmou a desistência na sentença produzindo seus devidos efeitos legais. Custos pela desistente. Partes entraram em acordo. Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1916, 1919, Tabelião José Alves da Cruz Coutinho, Petrópolis - RJ, 1919, Tabelião Francisco Gualbeto de Oliveira, Petrópolis - RJ, 1919; Taxa Judiciária, 1919.

O autor 1o. tenente do corpo de comissários da Armada foi no ano de 1896 na 13a. Estação Policial, para pedir providências contra prostitutas que faziam um escândalo público. Este foi preso e mais tarde foi removido para o Hospício Nacional de Alienados, onde permaneceu de 24/03/1896 a 03/04/1897. O suplicante requereu uma indenização no valor de 20:000$000 réis por perdas e danos. Processo sem sentença. Citação de Doutrina Consagrada pelo Supremo Tribunal Federal; Decreto de 12/11/1851; Lei de 2/11/1894, artigo 13.

O autor, casado, funcionário público federal e advogado, de nacionalidade brasileira, deixou de receber os juros relativos ao primeiro semestre de 1930, das 197 apólices federais de sua propriedade, no valor de 1:000$000 cada uma. Foi constatado que os cupons tinham sido extraviados com as respectivas apólices. Por isso, o juiz da 5a. Vara Civel tinha oficiado ao Presidente da Câmara Sindical de Corretores a fim de que fosse impedida qualquer negociação com os papéis. O suplicante pede a intimação da Fazenda Nacional e do diretor da Caixa de Amortização para que não sejam pagos o capital, os cupons de juros do primeiro semestre de 1930 e os cupons de juros que venceram. O juiz julgou perempta a ação. Jornal Diário da justiça, 1930; Carta Precatória, 1930; Procuração, 1930; Registro Civil, 1931; Recibo, 1926, 1929; Desquite da Parteira, 1930; Decreto n° 3084 de 1898; Decreto n° 19910 de 1931.

Os suplicantes, tendo embarcado no vapor Pyrineus de propriedade da suplicada, diversas mercadorias seguradas provenientes de Recife com destino a Maceió, afirmam que em decorrência de imprudência do capitão do dito navio, parte das mercadorias foram jogadas ao mar para evitar o naufrágio do mesmo, que afundava em consequência de ter encalhado nos arrecifes próximos ao Farol de Maceió. Em virtude disto, alegando que a responsabilidade do encalhamento foi do capitão do navio, suplicantes requerem que o suplicado seja condenado a pagar-lhe indenização pelos prejuízos sofridos em função do pagamento dos seguros, no ,valor total de 564:880$460 réis. A ação foi julgada procedente para condenar a ré na forma do pedido na inicial e nos custos. A ré apelou da sentença ao Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao recurso. Procuração, 1928, 1929 e 1931; Contrato de Frete, 1931; Impresso Taboas das Marés, 1931 .

A autora era mulher, estado civil viúva, inventariante dos bens de seu finado marido, Jesuíno Rodrigo Samarão. Ela e outros interessados na sucessão requereram a exoneração do pagamento do valor de 44:970$800 réis, e fazer o depósito de sessenta apólices de tipo diversas Emissões no Banco do Brasil. Jesuíno Samarão havia sido intimado pela Diretoria do Imposto de Renda pela diferença de pagamento do Imposto de Renda em dois anos e uma multa. Recorrendo ao 1º Conselho de Contribuintes, teve a diferença abonada, mas foi obrigado a pagar a multa. O juiz deferiu o requerido. Relação 60 Apólice da Dívida Pública Federal do Brasil, 1938; Auto de Inventário Escrivão Edison Mendes de Oliveira, 1938; Termo de dia de Falecimento Escrivão Edison Mendes de Oliveira, 1938; Declaração de Imposto de Renda, 1938; Jornal Diário Oficial, 23/11/1938; Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1938; Recibo Banco do Brasil, 1938; Lei nº 3232 de 05/01/1917; Decreto nº 14011 de 20/01/1920; Decreto nº 14684 de 22/02/1921; Decreto nº15619 de 19/08/1922; Decreto nº 15676 de 07/09/1922; Decreto nº 16031 de 08/05/1923; Decreto nº 16241 de 1923.

A Fazenda Nacional se disse credora de João Akui, pelo valor de 1:200$00 réis referente a multa por infração do artigo único, combinado com o Decreto nº 17464 de 1926, artigo 222. O réu possuía um prazo de 24 horas para efetuar o pagamento, sob a pena de penhora de quantos bens fossem necessários até que se cumprisse o valor da dívida. O juiz deferiu o requerido e o réu, insatisfeito, embargou. O juiz julgou não provados os embargos, e a subsistência da penhora. O réu agravou desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao agravo para julgar prescrita a ação. Multa Recebidoria do Distrito Federal, 1932; Auto de Penhora, 1934; Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça Rua do Rosário, 115 - RJ, 1931; Jornal Diário Oficial, 1931; Fatura Adega Caxias, 1926; Termo de Agravo, 1935; Decreto nº 17464 de 1926; Decreto nº 21459 de 1932, artigo 4; Decreto nº 212520 de 1932; Decreto nº 22796 de 1933; Decreto nº 10902 de 1914, artigo 78; Decreto nº 5449 de 1928, artigo 03.