A autora, sociedade civil com sede na rua Senador Corrêa, São Salvador, Bahia, requer ao Despejo do imóvel locado para a ré,k denominado no palapejo do imóvel locado para a ré, denominado na Palacete Monte Cilene, com Aluguel no valor mensal de 1:000$000 réis, onde se acha instalado o Asilo Agrícola Santa Isabel, situado em Japaraná, Freguezia de Nossa Senhora da Glória, Valença. O prazo do o contrato acabou e a ré continua instalada e sem pagar o devido aluguel, A quantia não paga soma 46:000$000 réis. O autor entrou com recurso alegando excursão por incopetência de juízo. O recurso foi rejeitado e a sentença recorrida de ofício ao Supremo Tribunal Federal, que negou a apelação confirmando a sentença. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1935; Termo de Contrato Ministério da Justiça e Negócios Interiores, 1923; Contrato de Arrendamento Ministério da Justiça e Negócios Interiores, 1934; Decreto nº 3084, artigo 437; Código Civil, artigo 35; Constituição Federal, artigo 108.

O autor, bacharel, requereu a anulação do ato administrativo, baseado na Lei n° 221 de 20/09/1894 art. 13, que o demitiu do cargo de agente auxiliar do diretor do Arquivo Nacional sem advertência. Foi destituído por supostas faltas das quais o autor se negou ter cometido. Além disso, disse ele ser funcionário antigo, zeloso e exato. Ha referência dentro do processo ao caso de furto no Museu Nacional guardado pelo Arquivo Nacional, atribuindo denúncia ao ex-diretor. Aém disso houve denúncias de irregularidades cometidas pelo ex-diretor. O 2o. suplente do Juiz João Baptista Ferreira Pedreira julgou a ação improcedente e condenou o autor. O autor apelou a sentença ao Supremo Tribunal Federal. O autor agravou a petição ao Supremo Tribunal Federal. Helena Bailly Furtado mulher viúva requereu novo ministro relator para a apelação. O Supremo Tribunal Federal negou provimento à apelação e condenou a autora a pagar custas. A autora embargou. O Supremo Tribunal Federal decidiu por unanimidade rejeitar os embargos. Cumpriu-se o arcordão. Jornal Diário Oficial, 15/06/1915, 21/12/1915, A Noite, 10/03/1915, Gazeta do Povo; Certidão de Casamento, Oficial de Registro Civil Antonio pinheiro Machado, 1923; Certidão de Óbito, Escrivão Antonio Pinheiro Machado, 1923; Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1923, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1925; Nomeação pelo Presidente da República, 1915; Carta de Tradução, Tradutor Público Edwin Douglas Murray, 1915; Regulamento impresso, Arquivo Nacional, 1911, 1912, 1916; Certidão de Casamento, Tabelião Antonio Pinheiro Machado, 1923; advogado Theodoro de B. Machado da Silva e Pio Benedito Ottoni; Carta do Instituto Histórico e Geográfico de São Paulo.

Os autores, tenentes-coronéis, capitães, primeiro-tenentes e segundo-tenentes do Exército Nacional, que faziam parte da Intendência do Exército, requerem anulação do Decreto nº 14387 de 1/10/1920, assegurando-lhes as vantagens que lhes são garantidas. O decreto extinguiu o quadro destes oficiais e criou um novo quadro. Baseiam-se na Constituição Republicana, artigo 34, onde só caberia o remodelamento através do Congresso Nacional. Ação improcedente, autores condenados nas custas. Entraram com apelação ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Entraram com embargos de nulidade e infringentes do julgado e, no entanto, o STF os rejeitou. Procuração, Tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1921, 1922, tabelião Fraga de Castro, Rua 13 de Maio, 66, Belém, PA, 1921, tabelião Joaquim Pedro Meyer Villaça, Rua Wenceslau Braz, 4, SP, 1925, 1921, tabelião M. J. Gonçalves, Curitiba, PR, 1921, tabelião Cesar Mine, Pindamonhagaba, SP, 1921, Notário Genes Gentil Bento, Porto Alegre, RS, 1921, tabelião Alfredo de Campos Salles, Rua Floriano Peixoto, 2, SP, 1921, tabelião João Soares de Camargo, Rua Dr. Cezar, 4, SP, 1921, notário Virgilino Antonio Flores, Bagé, RS, 1922, tabelião Carneiro da Cunha, Rua 15 de Novembro, 468, Recife, PE, 1922, 1921, tabelião José Euclides de Souza, Aracaju, SE, 1921, tabelião Heraclydes Moraes, Cruz Alta, RS, 1921, tabelião Torres Sobrinho, Lorena, SP, 1921, tabelião Lessa, Rua Marechal Deodoro, 54, Manaus, AM, 1921, tabelião Adelmar Correa, São Luiz, MA, 1921, tabelião Pedro Ulysses de Carvalho, Rua Duque de Caxias, 413, Paraiba do Norte, PB, 1921, 1922, tabelião Porfírio dos Santos Mello, Itajubá, MG, 1921, tabelião Alfredo Campos Salles, Rua Floriano Peixoto, 2, SP, 1921, tabelião João Soares de Camargo, Rua Dr. Cezar, 4, SP, 1921, notário Guilherme de Paulo Barroso, Rio Pardo, SP, 1921, tabelião Mario de Souza Lobo, Joinville, SC, 1921, tabelião Pergentino Maia, Fortaleza, CE, 1921, tabelião Marcelino Rocha, Pelotas, RS, 1921, tabelião José Basílio da Silva, Teresina, PI, 1921, tabelião Luiz Augusto de Azevedo, Porto Alegre, RS, 1921, tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua Buenos Aires, 126 - RJ, 1936; Termo de Protesto, 1921; Termo de Apelação, 1925; Emolumento de Ministros, 1925; Boletim do Exército, 1920; Decreto nº 7456 de 16/12/1925; Regulamento para Instrução e Serviços Gerais nos Corpos de Tropa do Exército, 1925; Ordem do Dia, n. 107, 1936; Regulamento para os Serviços de Veterinária em Tempos de Paz, 1936; Regulamento para o Serviço de Campanha, 1918; Congresso Nacional, 7/1/1931; Lei nº 1860 de 4/1/1908; Decreto nº 6971 de 7/6/1908, artigos 12 e 14; Decreto nº 11497 de 23/2/1915, artigo 26; Decreto nº 13653 de 18/6/1919; Lei nº 3991 de 5/1/1920, artigo 12; Constituição Federal, artigo 34.