Os autores, negociantes e industriais, fundamentados no Decreto nº 16264 de 19/12/1923 requerem anulação da marca Matricaria Ingleza, de propriedade do réu. Alegam que a marca Matricaria, utilizada para distinguir preparado farmacêutico da indústria e comércio dos autores desde 1898. Ação julgada procedente. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1930, tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1930, tabelião Augusto Werneck, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1930; Registro de Marca, Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio, 1930; Panfleto da Matriarca, 1930.
Zonder titelRua do Rosário, 112 (RJ)
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A autora, sociedade anônima que firmou contrato de locação por prazo certo de prédio que ocupa situado à Avenida Rio Branco, 87, tendo o dito prazo findado, e porque não houve denúncia por parte do locador com antecedência legal, a autora, conforme a lei nº 4403, artigo 4, apresentou seu contrato no Tesouro Federal a fim de ser pago o selo devido. Porém, este departamento administrativo recusou-se a receber a importância relativa ao imposto, sob alegação de motivos de ordem doutrinária. Fundamentada no Código civil, artigo 972, que possibilita a desoneração da obrigação por via de pagamento por consignação, requereu a autora a citação da ré, na pessoa de seu procurador, para receber ou mandar receber em dia e hora designadas a importância de 478$000 réis, sob pena de ser feito depósito judicial na sua custa. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1922; Escritura de Contrato de Arrendamento, tabelião Evaristo Valle de Barros, s/d; Lei nº 4403 de 22/12/1921, artigo 4.
Zonder titelA autora, também conhecida como Zezé Leone, estava assistida por seu pai Francisco Vanni Leone, residente em Santos, São Paulo, deixou-se fotografar pela ré, também conhecida como Botelho Film, para composição de fita cinematográfica. Tal filme seria exibido em 7/6/1923, quando se escreveu a petição, sem que a autora pudesse exercer seu direito de fiscalização sobre o filme, para que defendesse interesses de ordem moral e artística. Mesmo com pedido de vistoria judicial e de que o filme não fosse exibido, havia anúncios. Pediu-se mandado de interdito proibitório contra a ré e quaisquer cinematógrafos que exibissem a fita, sob pena de pagarem o valor de 50:000$000 réis por cada transgressão. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recorte de Jornal Correio da Manhã, 07/06/1923, Gazeta de Notícia, 07/06/1923, O Paiz, 07/06/1923; Procuração 4, Tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1923, tabelião Lafayette Pacheco, Rua 15 de Novembro, 165, SP, 1923; Decreto nº 14339 de 1/9/1920, artigo 30; Código Civil, artigo 1289; Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 672; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 6; Código Civil Francês, artigo 1984 .
Zonder titelO autor, situado na Rua da Quitanda, 137 - RJ, era credor dos réus, no valor de 34:500$000 réis, referente à letra de câmbio vencida. O autor requereu mandado executivo para o pagamento sob pena de penhora. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Letra de Câmbio, 1921; Termo de Protesto, 1921; Procuração, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1920.
Zonder titelO autor requereu a nulidade da marca Virol Klain, registrada na Junta Comercial sob número 7150 em 30/03/1911. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Supremo Tribunal Federal, mas os autos estão inconclusos. Certificado de Tradução, 1911 e 1912; Procuração 3, 1911 e 1912; Recibo de Depósito, Recebedoria do Distrito Federal, 1912; Contrato Social, 1912.
Zonder titelO autor era de nacionalidade brasileira, negociante, estabelecido na Rua Uruguaiana, 50, com o comércio de varejo de artefatos de tecidos de malha, e proprietário do estabelecimento comercial Casa René. Requereu justificar ao Departamento Nacional de Indústria que fez uma sociedade com Felippe Grossman no dia 21/12/1929, e que no dia 26/05/1930 desfez a referida sociedade. Tal dissolução tornou o réu devedor do justificante no valor de 65:000$000 réis.O juiz concedeu o pedido, sendo as custas pagas pelo justificante. Procuração Tabelião Álvaro R. Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1932, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1932; Escritura de Confissão de Dívida e Caução de Contrato de Arrendamento, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1930; Escritura de Sublocação do Prédio, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ; Advogado, Justo R Mendes de Moraes, Herbert Moraes, Luis Werneck de Castro, Ruy da Fonseca Saraiva, Alfredo E. da Rocha Leão, Carlos Guimarães Pinto de Almeida, Hugo Martins Ferreira e Luiz Mendes de Moraes Netto.
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