A suplicante era sociedade anônima. Requereu ação para anulação do lançamento suplementar do Imposto de Renda referente ao exercício de 1944, visto que a mudança do registro das sociedades civis anônimas não acarretou em alteração no seu objeto perante o fisco. O juiz homologou a desistência. Divisão de Imposto de Renda, 1944; Jornal Diário Oficial, 16/02/1948 e 28/02/1947; Guia para Recolhimento de Depósito e Cauções, 1948; Recibo, Sindicato das Empresas de Compra e Venda Locação de Imóveis do Rio de Janeiro, 1948; Cópia do Imposto de Industrias e Profissões, 1948; Código Civil, artigo 1364; Decreto n° 2627 de 26/09/1940; Decreto n° 5844, artigos 180 e 181de 23/09/1944.

A autora, Coompanhia de Seguros com escritório na Avenida Rio Branco, no. 35/37, declarou seu imposto de renda, que não foi aceito pela Diretoria do Imposto Sobre a Renda, recebendo uma intimação para o pagamento do Imposto Suplementar, realtivo a despesas da casa matriz e juros de apólices, no valor de 12:526$800 réis. Alegando que, por ser estrangeira, não deveria pagar tais despesas, a autora requer a anulação do despacho do Ministro da Fazenda que lhe cobra a quantia, de acordo com a Lei n° 221 de 20/05/1934 artigo 13, e a restituição da mesma. O juiz deferiu o requerido. Procuração, 1939; Carta de Autorização, 1940; Decreto nº 21554, 1932; Decreto-lei nº 5, 1937; Decreto-lei nº 42, 1937.