Rua do Riachuelo (RJ)

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              1342 · Dossiê/Processo · 1938
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Trata-se de execução fiscal por multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Procuradoria Geral da Fazenda Pública, com o timbre da República. O imposto em foco têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Multa, 1937.

              2a. Vara Federal