Os impetrantes, funcionários públicos aposentados, lotados na Estrada de Ferro Central do Brasil quando na ativa, impetraram um mandado de segurança contra o ato da coatora, que recusou-se no pagamento dos proventos na inatividade, como estabelecido na Lei n° 593 de 24/12/1948 e no Decreto n°26778 de 14/06/1949. O juiz concedeu a segurança impetrada. A parte vencida ingressou com agravo junto ao Tribunal Federal de Recursos, que por unanimidade de votos deu provimento ao recurso. Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1960; Procuração Tabelião; Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ , 1960; Identidade provisória, 1959; Título de aposentadoria, 1960; Jornal Diário Oficial, 29/01/1959, 09/10/1958 e 15/07/1959; Contra-cheque, 1959 e 1960; Código do Processo Civil, artigo 847; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 593; Decreto n°26778; Lei n° 1711.